jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001983-02.2011.8.12.0014 MS 0001983-02.2011.8.12.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
22/02/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00019830220118120014_2823e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIAHOMICÍDIO QUALIFICADOPRETENDIDA IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADECONSELHO DE SENTENÇA COMO JUIZ NATURAL DA CAUSAIMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – COM O PARECER.

1.Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
2.Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. Com o parecer, recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185239073/recurso-em-sentido-estrito-rse-19830220118120014-ms-0001983-0220118120014

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0003876-83.2007.8.05.0201

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000198-47.2019.8.24.0060 São Domingos 0000198-47.2019.8.24.0060

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001694-37.2019.8.12.0031 MS 0001694-37.2019.8.12.0031