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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0049468-95.2015.8.12.0001 MS 0049468-95.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
18/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00494689520158120001_eea3e.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALINDULTODE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 – ARTIGO 8º – BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO APENAS AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL – ADI 5.874-STFINCABÍVEL AOS PRESOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTOEMBARGOS REJEITADOS.

A teor do disposto no art. do Decreto 9.246/2017, é cabível o indultode pena apenas aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto ou em livramento condicional, observado o disposto na decisão proferida na ADI 5.874do STF, existindo óbice aos que cumprem pena em regime mais severo, como o fechado e semiaberto. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185242660/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-494689520158120001-ms-0049468-9520158120001

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