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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1416121-16.2020.8.12.0000 MS 1416121-16.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1416121-16.2020.8.12.0000 MS 1416121-16.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/02/2021
Julgamento
12 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14161211620208120000_b6dae.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVAEXPURGOS INFLACIONÁRIOSDESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERALIMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃOCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUALDECISÃO MANTIDARECURSO IMPROVIDO.

A solidariedade reconhecida pela sentença entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central não acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre ambos, mas facultativo, já que todos respondem pela integralidade do débito. Portanto, a competência para o julgamento e processamento da presente lide é da Justiça Comum.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185261290/agravo-de-instrumento-ai-14161211620208120000-ms-1416121-1620208120000

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