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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 1416621-82.2020.8.12.0000 MS 1416621-82.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
18/02/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14166218220208120000_e9675.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 1416621-82.2020.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargante : Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

Advogado : Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP)

Embargante : Rosely Cruz Sociedade De Advogados

Advogado : Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP)

Embargado : Auto Posto Paludo Ltda

Advogado : Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS)

Advogado : Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)

Embargado : Antônio Carlos Paludo

Advogado : Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS)

Advogado : Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)

Embargada : Regina Lane Calepso Paludo

Advogado : Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS)

Advogado : Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)

Embargado : Ademir Carlos Sordi

Advogado : Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA FIXADA EM 2010 – PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro opõem embargos de declaração contra o acórdão através do qual o colegiado da 4ª Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento, figurando como embargados Auto Posto Paludo Ltda e outros.

Alegam os embargantes que o acórdão padece de omissão, na medida que deixou de apreciar a situação em que a fixação dos honorários iniciais na r. decisão agravada diz respeito para o caso de pronto e espontâneo pagamento, o que de fato não ocorreu por parte dos embargados/executados. (f. 5)

Argumentam que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser feito entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), nos termos do art. 20, § 3º, CPC/73. Salientam que o valor fixado não remunera com justiça o desempenho da atividade postulatória.

Requerem provimento do recurso para, emprestando-lhe efeitos infringentes, sanar o aspecto que apontam como se vício fosse, determinando a majoração da verba honorária conforme os percentuais acima indicados.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Os embargantes tão somente não se conformam com o resultado alcançado através do julgamento do recurso, sem nada trazer de modo evidenciar a presença de mácula no acórdão recorrido.

Contudo, a interposição de embargos de declaração deve respeitar as hipóteses de cabimento prévia e rigidamente estabelecidas pela lei civil instrumental, ressaltando que, mesmo para fins de prequestionamento, os vícios apontados pela legislação devem estar configurados.

No acórdão restou consignado que a pretensão dos recorrentes está sob o manto da preclusão, pois conforme se infere de f. 40-41 dos autos originários, a verba foi fixada em maio de 2010, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, não tendo sido apresentada insurgência naquela oportunidade.

Em assim sendo, como a parte interessada não se insurgiu quando lhe era possível questionar o valor fixado a título de honorários advocatícios, certo é que não pode fazê-lo nesta oportunidade, pois é vedado às partes se pronunciar sobre toda e qualquer matéria quando lhes parecer mais oportuno.

Não bastasse isso, foi também mencionado no acórdão que a fixação da verba ocorreu sob a égide do CPC/1973, que em seu art. 652-A dispunha que Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, fazendo remissão ao art. 20, § 4º, que estabelecia que nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz , estando o arbitramento conforme a legislação vigente à época.

O contexto fático induz à conclusão de que através do presente recurso buscam os embargantes, em verdade, promover a rediscussão da matéria. Contudo, os embargos de declaração não se prestam para esta finalidade.

Portanto, inexistindo quaisquer dos vícios que autorizam a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

interposição de embargos de declaração, inconformando-se os embargantes, em verdade, com o resultado obtido com o julgamento do apelo, o desprovimento do recurso é providência que se impõe.

Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2021.

in

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