jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-42.2016.8.12.0019 MS 080XXXX-42.2016.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

17/02/2021

Julgamento

10 de Fevereiro de 2021

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08002784220168120019_1d9c5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOPENSÃO POR MORTESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITORECONHECIDA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STF E SÚMULA Nº 85 DO STJ – PREVISÃO DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITOEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENALRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso: a) a eventual prescrição da pretensão de concessão do benefício de pensão por morte; e, b) o direito da autora ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte.
2. De acordo com o art. do Decreto Federal nº 20.910, de 06/01/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
3. O entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é o de que se aplica a Súmula nº 85 do STJ, de forma que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, ao passo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (AgInt no EREsp 1742252/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17/04/2020).
4. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, firmara o entendimento de que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", de forma que "permanecem perfeitamente aplicáveis a Súmulas nº 443 do STF e nº 85 do STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido" 5. Contudo, considerando o teor literal da Súmula nº 443 do STF e da Súmula nº 85 do STJ, identifica-se a existência de uma exceção à imprescritibilidade do fundo de direito, que ocorre quando há negativa da concessão do benefício, por parte da Fazenda Pública, hipótese na qual o fundo do direito passa a ser prescritível, ou seja, sujeito à prescrição quinquenal, prevista no art. do Decreto Federal nº 20.910, de 06/01/1932. 6. Na espécie, houve negativa da Fazenda Pública, manifestada no ano de 1994, sendo que, tendo a presente demanda sido proposta somente em 19/02/2016, indene de dúvidas que transcorreu período expressivamente superior ao prazo de 5 anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 7. Apelação conhecida e não provida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185265004/apelacao-civel-ac-8002784220168120019-ms-0800278-4220168120019

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI 10024100033463004 MG

Larissa Oliveira, Advogado
Artigoshá 8 meses

Decadência e Prescrição no Direito Previdenciário.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-07.2018.8.12.0001 MS 083XXXX-07.2018.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 626489 SE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1447667 PR 2019/0036863-7