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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08002784220168120019_1d9c5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-42.2016.8.12.0019 - Ponta Porã

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Tania Pereira Jaquet

Advogado : Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS)

Apelado : Instiuto Municipal de Previdência Social de Antônio João - Ms

Proc. Município : Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS)

EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – RECONHECIDA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STF E SÚMULA Nº 85 DO STJ – PREVISÃO DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO – EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 . Discute-se no presente recurso: a ) a eventual prescrição da pretensão de concessão do benefício de pensão por morte; e, b ) o direito da autora ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte.

2 . De acordo com o art . do Decreto Federal nº 20 . 910 , de 06/01/1932 , "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

3 . O entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça , é o de que se aplica a Súmula nº 85 do STJ , de forma que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, ao passo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário ( AgInt no EREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Og Fernandes , Corte Especial, DJe 17/04/2020).

4 . No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal , no julgamento do RE 626 . 489/SE , de relatoria do Ministro Roberto Barroso , firmara o entendimento de que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", de forma que"permanecem perfeitamente aplicáveis a Súmulas nº 443 do STF e nº 85 do STJ , na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido"

5. Contudo, considerando o teor literal da Súmula nº 443 do STF e da Súmula nº 85 do STJ , identifica-se a existência de uma exceção à imprescritibilidade do fundo de direito, que ocorre quando há negativa da concessão do benefício, por parte da Fazenda Pública, hipótese na qual o fundo do direito passa a ser prescritível , ou seja, sujeito à prescrição quinquenal, prevista no art . do Decreto Federal nº 20 . 910 , de 06/01/1932 .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 . Na espécie, houve negativa da Fazenda Pública, manifestada no ano de 1994 , sendo que, tendo a presente demanda sido proposta somente em 19/02/2016 , indene de dúvidas que transcorreu período expressivamente superior ao prazo de 5 anos , o que impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito .

7 . Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2021

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga no dia 27/11/2020

Trata-se de Apelação interposta por Tania Pereira Jaquet contra sentença proferida nos autos nº XXXXX-42.2016.8.12.0019 pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã-MS.

Ação : de Concessão de Benefício Previdenciário proposta por Tania Pereira Jaquet contra Instiuto Municipal de Previdência Social de Antônio João - Ms , sustentando, em suma, que é viúva de Bonifácio Penzo Jaquet, falecido em 04/07/1994, sendo que, à época de sua morte, exercia cargo de confiança na Prefeitura do Município de Antônio João-MS, desde janeiro/1993.

Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte, com termo inicial na data do requerimento administrativo (31/10/2012), a ser pago até a morte da autora, bem como que, em dezembro de cada ano, seja pago um salário a título de abono (f. 01-12).

Sentença : julgou improcedente o pedido inicial, ante o reconhecimento da prescrição, consoante prazo quinquenal previsto no art . do Decreto nº 20 . 910 , de 06/01/1932.

Sucumbência atribuída à autora, sem fixação de honorários de sucumbência (f. 125-129).

Apelação : interposta pela autora Tania Pereira Jaquet , sustentando, em suma, que a sentença deve ser reformada, para que seja afastada a prescrição e concedida a pensão por morte, com base nos seguintes fundamentos:

a ) que, no caso, a prescrição é inaplicável, uma vez que se trata de direito indisponível, que pode ser exercido a qualquer tempo, de forma que não atinge o fundo de direito, mas prescrevem apenas as parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda;

b ) que quando da edição da Lei Municipal nº 521 , de 27/10/1993 , já vigia, em âmbito Federal, a Lei nº 8 . 213 , de 24/07/1991 (Regime Geral de Previdência Social), esta que, até o ano de 2015, não previa carência para o benefício de pensão por morte – sendo, portanto, mais benéfica aos dependentes do falecido –, de forma que a citada Lei Municipal , ao prever prazo de carência para concessão de pensão por morte, é inconstitucional, por ferir os princípios da universalidade da cobertura e de atendimento ( art . 194 , inc . I , da CF ) e da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços ( art . 194 , inc . III , da CF ), razão pela qual requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 40 e 78 da Lei Municipal nº 521 , de 27/10/1993 ;

c ) que foram vertidas 18 contribuições (das 24 exigidas pela Lei Municipal nº 521 , de 27/10/1993 ), de forma que o falecido contribuiu com setenta e cinco por cento (75%) das contribuições necessárias, atraindo a aplicação da teoria do adimplemento substancial, para fins de concessão do benefício da pensão por morte;

d ) o reembolso das contribuições vertidas pelo falecido não impede a concessão do benefício da pensão por morte, uma vez que se trata de "valor ínfimo, persistindo a responsabilidde do requerido, foi caracterizada a vantagem indevida, considerando a magnitude do direito de alimentos aos dependentes" (f. 141)

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Contrarrazões : em síntese, refutou os argumentos do recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 146-155).

É o relatório .

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator (a))

Discute-se no presente recurso: a ) a eventual prescrição da pretensão de concessão do benefício de pensão por morte; e, b ) o direito da autora ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 10/10/2018 (f. 130), tendo a respectiva intimação ocorrido em 31/10/2018 (f. 131), enquanto que o presente recurso foi interposto em 26/11/2018 (f. 132-142).

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (recorrente beneficiária da gratuidade judiciária – f. 98).

2 – Prescrição

Aduz a autora-apelante que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão ao chamado fundo de direito (direito ao benefício), uma vez que se trata de direito indisponível, prescrevendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial, em razão de ter reconhecido a incidência da prescrição, com base nos seguintes fundamentos:

"A demandante juntou aos autos um requerimento para reembolso das verbas do segurado do FUMPAS-AJ, pagas por seu falecido marido, Bonifácio Penzo Jaquet, de acordo com o art. 30, parágrafo único da Lei nº 521/93, datado de 13 de agosto de 1996 (fl. 36). Essa restituição tinha previsão na referida Lei municipal para as hipóteses de invalidez ou falecimento antes de completado o período de carência.

Desse modo, a própria autora atesta que já havia a decisão denegatória do pedido.

Um novo requerimento foi dirigido ao requerido em 31/10/2012 (fl. 34), indeferido em 01 de novembro de 2012 (fl. 35). Ocorre que esse documento não foi a primeira comunicação do indeferimento do pedido em si.

Assim, considerando que entre a data do indeferimento administrativo (mês de agosto de 1994) e a propositura da presente ação (19.2.2016), decorreram mais de 05 (cinco) anos, deve ser

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reconhecida a prescrição do direito da autora.

Anoto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga ao dos autos, firmou entendimento de que" a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte ", bem como a compreensão de que" o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional "(EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 25/10/2013)." (f. 127)

De acordo com o art . do Decreto Federal nº 20 . 910 , de 06/01/1932 , "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Firmada tal premissa, passa-se a analisar a evolução do entendimento dos Tribunais Superiores acerca da prescritibilidade do fundo de direito ao benefício previdenciário.

Como visto, a sentença se baseou no entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do EREsp nº 1 . 164 . 224/PR , no sentido de que "a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte".

Entretanto, esse precedente foi superado pela própria Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça , que passou a adotar o entendimento da Primeira Seção da referida Corte Superior, no sentido de que se aplica a Súmula nº 85 do STJ , de forma que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, ao passo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário ( AgInt no EREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Og Fernandes , Corte Especial, DJe 17/04/2020).

Confira-se a ementa do julgado que ilustra, de forma clara, a mudança do entendimento e a razão para tanto:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTOS POSTERIORES FIRMADOS POR ÓRGÃOS JULGADORES COM FUNÇÃO UNIFORMIZADORA COM COMPETÊNCIA SUPERIOR AOS ÓRGÃOS TURMÁRIOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A divergência alegada restou superada diante dos entendimentos posteriores firmados por órgãos julgadores que têm função

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uniformizadora com competência superior aos órgãos turmários. O paradigma indicado pela parte recorrente (o EREsp n. 1.164.224/PR), que adotou o entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito das pretensões relacionadas à concessão de pensão por morte de servidor público, foi firmado pela Corte Especial em 2013, ao acolher precedente da Segunda Turma para reformar acórdão da Quinta Turma.

2. A matéria foi julgada pela Corte Especial porque, à época, a Terceira Seção detinha competência para apreciar Direito Previdenciário, o que foi alterado pela Emenda Regimental nº 3/11. A partir de tal alteração regimental, a Primeira Seção passou a ser o órgão do STJ com competência para definir a interpretação jurisprudencial de todas as controvérsias relacionadas a direito público. Portanto, o paradigma da Corte Especial não ilustra a posição atual do STJ, tendo em vista que cabe à Primeira Seção decidir sobre a temática sub judice.

3. A Primeira Seção tem posição consolidada no sentido da inexistência de prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor no julgamento do EREsp 1.269.726/MG, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, na linha do entendimento do STF no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014), em que se firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário .

4. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt nos EREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 07/04/2020, DJe 17/04/2020)

Como se vê, o entendimento pela inexistência de prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça , alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626 . 489/SE , o qual, em voto de relatoria do Ministro Roberto Barroso , asseverou que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário".

A ratio decidendi que embasou tal conclusão, foi a de que, no art . 102 , § 1º , da Lei nº 8 . 213 , de 24/07/1991 , assim como em diversas passagens da referida lei, deflui-se que o atraso na apresentação do requerimento apenas fará com que o benefício previdenciário seja devido a contar do pedido , sem efeito retroativo, sem previsão de cominação de prescrição em virtude de tal demora.

Nesse julgado ( RE 626 . 489/SE ), o Supremo Tribunal Federal consignou que "permanecem perfeitamente aplicáveis a Súmulas nº 443 do STF e nº 85 do STJ , na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido" (trecho do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso ).

Ressalta-se o teor das Súmulas , cuja aplicabilidade restou afirmada

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tanto pelo Superior Tribunal de Justiça , quanto pelo Supremo Tribunal Federal :

Súmula nº 443 do STF : "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo , o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta".

Súmula nº 85 do STJ : "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado , a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".

Contudo, considerando o teor literal das Súmulas acima transcritas, identifica-se a existência de uma exceção à imprescritibilidade do fundo de direito, que ocorre quando há negativa da concessão do benefício, por parte da Fazenda Pública, hipótese na qual o fundo do direito passa a ser prescritível , ou seja, sujeito à prescrição quinquenal, prevista no art . do Decreto Federal nº 20 . 910 , de 06/01/1932 .

Essa exceção, contida no teor de ambos os verbetes sumulares, foi destacada pelo Ministro Roberto Barroso no voto proferido no julgamento do RE 626 . 489/SE , quando expressamente se concluiu que "não se aplica em matéria previdenciária [...] a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido".

Nesse mesmo sentido, também destaca o Superior Tribunal de Justiça , no âmbito das duas Turmas de Direito Público:

"(...) na hipótese de demanda em que se requer a concessão de pensão por morte de servidor público, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, exceto quando, como ocorreu no caso concreto, a Administração tiver negado o próprio direito buscado" / AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Gurgel De Faria , Primeira Turma, Julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020)

"(...) nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado , tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior aos cinco anos da propositura da ação" ( AgInt no AREsp 859.401/DF , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016).

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Desses dizeres, extrai-se que, no ano de 1994 , foi-lhe informado que o benefício seria indevido , de forma que as contribuições feitas pelo falecido seriam devolvidas – o que foi feito , conforme documento de f. 36, no ano de 1996 .

Tal fato é incontroverso, já que afirmado também em Contestação pelo réu (f. 107), verbis:

Sendo assim, é certo que a situação dos autos se amolda à exceção da Súmula nº 443 do STF e da Súmula nº 85 do STJ , no sentido de que, havendo negativa da Fazenda Pública, o fundo de direito passa a ser prescritível.

Na espécie, considerando que a negativa da Fazenda Pública foi manifestada no ano de 1994 , e que a presente demanda foi proposta em 19/02/2016 , indene de dúvidas que transcorreu período expressivamente superior ao prazo de 5 anos , o que impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito .

Posto isso, o recurso não deve ser provido , mantendo-se a conclusão adotada pela sentença, embora por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo a quo.

3 – Direito ao recebimento da pensão por morte

Considerando o reconhecimento da prescrição, restou prejudicada a análise dos demais argumentos aduzidos na Apelação, relativamente ao direito da autora-apelante ao recebimento da pensão por morte.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Tania Pereira Jaquet mas NEGO-LHE PROVIMENTO .

É como voto .

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2021.

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