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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0024035-50.2019.8.12.0001 MS 0024035-50.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
11/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00240355020198120001_d44a3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAISCOMPRA E VENDA DE BEM IMÓVELNEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARTICULARES – INAPLICABILIDADE DO CDCDESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIAPRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 445, § 1.º, DO CCDECADÊNCIA CONFIGURADARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se o negócio jurídico foi firmado entre particulares, sem qualquer conotação empresarial, mostra-se dispensável a dilação probatória pretendida, sendo inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Cuidando-se de compra e venda de bem imóvel, o prazo decadencial para obter a redibição ou o abatimento no preço é de 01 ano, contado do momento em que o adquirente teve ciência, conforme artigo 445, § 1.º, do CC. Em que pese o negócio ter sido realizado em novembro/2013, somente em janeiro/2014 é que foram descobertos os vícios existentes no imóvel. Destarte, como ação foi distribuída em março/2015, restou operada a decadência do direito redibitório.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185267900/apelacao-civel-ac-240355020198120001-ms-0024035-5020198120001

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