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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-34.2020.8.12.0043 MS XXXXX-34.2020.8.12.0043

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00008233420208120043_f7fa1.pdf
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Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASECULPABILIDADE E QUANTIDADE DE DROGA BEM SOPESADASQUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO - PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO - NÃO PROVIDO.

Pena-base. As circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, quantidade e natureza da droga estão adequadamente fundamentadas, pelo que devem ser mantidas, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF/88. Em relação ao quantum da exasperação, como se sabe, não existe um critério legal para a exasperação da pena-base, até porque essa dosagem está relacionada a fatos concretos relacionados à conduta criminosa e à pessoa do acusado. Prevalece que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais ( CF, art. 93, IX). O importante é evitar a arbitrariedade, a fim de que casos equivalentes não sejam tratados de forma desproporcional. A concessão da justiça gratuita já foi determinada pelo magistrado na sentença. Com o parecer, recurso não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185288064/apelacao-criminal-apr-8233420208120043-ms-0000823-3420208120043

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