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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
10/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005829520188120043_59df2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de dezembro de 2020

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800582-95.2018.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Axa Seguros S/A

Advogada : Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ)

Soc. Advogados : Priscilla Akemi Oshiro (OAB: 304931/SP)

Apelado : Antônio da Silva Nunes

Advogado : Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS)

Advogado : Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL – LAUDO QUE CONFIRMA QUE A INVALIDEZ É PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA, DE ACORDO COM A BOA-FÉ, O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PERCENTUAIS DA TABELA SUSEP FIXADAS POR ATOS DO PODER PÚBLICO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO.

I) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

II) Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do tornozelo, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada , cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum.

Reforça essa convicção o fato de que o teve conhecimento das condições gerais, em que há regra clara que estipula um valor de indenização para indenização por invalidez parcial permanente até um teto máximo , o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido, gradação essa constante da apólice recebida pelo segurado e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais.

Os percentuais da indenização proporcional a ser paga em decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Superintendência de Seguros Privados “SUSEP”, sendo, portanto, normas públicas aplicáveis a todos os contratos de seguro privado, conforme se verifica na tabela contida no artigo 5º, da Circular nº 29/91 e Art. 11 da CIRCULAR SUSEP No 302, de 19 de setembro de 2005.

Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.

Recurso conhecido e provido para reduzir o valor da indenização.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os 2º e 3º vogais que davam parcial provimento. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2020.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

AXA SEGUROS S.A. apela da sentença, proferida pelo douto juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste, Dr. Fábio Henrique Calazans Ramos , nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA NUNES , que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de 100% do capital referente à indenização por invalidez permanente por acidente de trabalho no importe de R$ 132.498,00 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais), devidamente atualizada pelo IGPM/FGV, a partir da data da celebração do contrato, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou-a, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, cujos honorários correspondentes foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Rebate, em síntese, a tese de que o apelado não detinha conhecimento acerca da gradação do valor indenizatório, visto que no próprio certificado individual constava o termo "até" do que se infere que há possibilidade de recebimento do valor inferior ao da totalidade do capital segurado contratado.

Salienta que o estipulante é o representante do grupo segurado perante a seguradora e a ele competia o dever de informar o grupo segurado sobre todos os termos e condições, o que inclusive consta na cláusula 13.3 e 13.4 das Condições Gerais, razão pela qual não há como lhe obrigar a dar ciência direta acerca das cláusulas limitativas.

Assevera, assim, que deve ser determinado "o pagamento em favor do apelado de 5% do capital segurado para a cobertura de IPA, conforme apurado em sede de perícia médica (fls. 349/357), sendo incabível o pagamento do capital segurado em sua integralidade no caso em apreço" (f. 410).

Subsidiariamente, aduz que a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo , § 2º, da Lei n. 6.899/1981.

Por fim, requer o provimento recursal.

Contrarrazões às f. 418-434, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

V O T O ( E M 1 1 / 1 1 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

1.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por AXA SEGUROS S.A. contra sentença de f. 370-377 e seu complemento de f. 394-396, proferida pelo douto juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste, Dr. Fábio Henrique Calazans Ramos , nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA NUNES, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de 100% do capital referente à indenização por invalidez permanente por acidente de trabalho no importe de R$ 132.498,00 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais), devidamente atualizada pelo IGPM/FGV, a partir da data da celebração do contrato, e acrescido de juros de mora de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1% ao mês a partir da citação. Condenou-a, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, cujos honorários correspondentes foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Nos termos do artigo 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação do apelado para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

O recurso é tempestivo (f. 399) e está devidamente preparado (f. 412-414).

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

2.

BREVE DIGRESSÃO FÁTICA

O autor ingressou com a ação alegando, em síntese, que é segurado de um seguro contrato junto a requerida, na modalidade vida em grupo, apólice n. 02852.2015.01.0993.00015, tendo como estipulante a empresa em que trabalha, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, sendo que uma das coberturas previstas refere-se a hipótese de invalidez permanente total/parcial por acidente.

Sustenta que sofreu acidente pessoal em 10.07.2017 com sequelas definitivas na perna esquerda, sendo portador de invalidez permanente por acidente.

Por conseguinte, requereu o pagamento do seguro por invalidez permanente por acidente no valor correspondente a 100% da cobertura (R$ 132.498,00), tendo em vista que não teve prévio conhecimento das cláusulas limitativas.

Após regular trâmite processual, foi proferida a sentença de f. 370-377, por meio da qual o douto juiz a quo julgou procedente o pedidos inicial. Para tanto, consignou que o seguro contratado possuía cobertura para o caso de invalidez permanente por acidente e que o autor teria direito à indenização integral, tendo em vista que não foi comprovado o seu prévio conhecimento a respeito da cláusula que limita a indenização em caso de invalidez parcial.

Irresignada, a seguradora interpôs o presente recurso de apelação cível, pleiteando a indenização proporcional ao grau da lesão comprovada por perícia, que, a meu ver, deve ser provido.

3.

1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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O contrato avençado entre as partes encontra-se amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que é regido por diversos princípios, dentre os quais o princípio basilar da boa-fé objetiva.

Tal norma principiológica “visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém”. 2 Trata-se, pois, de uma regra de conduta vinculada ao “dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte” 3 .

Acerca do contrato de seguro mais especificamente, tem-se que: "conforme a própria definição legal (artigo 757 do Código Civil), o contrato de seguro representa a pactuação de uma indenização, por meio do pagamento de um prêmio, para a cobertura de riscos predeterminados. Trata-se de contrato aleatório, em que a álea está justamente na incerteza dos riscos, que, todavia, devem ser bem discriminados no contrato, uma vez que representam a delimitação do seu objeto." (...) Em outras palavras, a entidade seguradora somente responde pela indenização nos limites dos riscos assumidos no contrato. Por outro lado, a atividade securitária, ainda que referente a seguro em grupo, está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se enquadra no conceito de fornecedor e o segurado, no de consumidor, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que seja verificada a extensão da cobertura e das hipóteses de exclusão de risco do contrato de seguro de vida em grupo, é necessária a apuração da observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de seus artigos , inciso III (direito à informação clara e adequada), 46 (inaplicabilidade do conteúdo que não for informado ao consumidor), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), 51, § 1º, inciso II (vedação da restrição de direitos inerentes à natureza do contrato) e 54, § 4º (exigência de destaque das cláusulas limitativas)"4

No documento de f. 30-31, consta o Certificado de Seguro, prevendo que a cobertura por lesão decorrente de acidente, total ou parcial, mas permanente, seria de ATÉ R$ 132.498,00.

Confira-se o referido documento:

Nesse mesmo documento apresentado pelo próprio autor-apelado, consta expressa menção às condições gerais e de que poderiam ser consultadas no sítio eletrônico ali informado, a propósito:

Nas condições gerais, juntadas às f. 104-275, está expresso o conceito e a forma de pagamento da invalidez permanente. Vejamos (f. 112, 168-170):

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(...)

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(...)

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Assim, é abuso de direito pelo autor – e objetivo de enriquecimento indevido - querer receber R$ 132.498,00 a título de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo, quando sofreu acidente de que resultou incapacidade definitiva, mas com lesão aferida pela prova pericial consistente em ruptura de tendão calcâneo, nos termos do laudo pericial de f. 349-357.

Por força das lesões apresentadas, o perito concluiu (f. 351-352), quanto às limitações físicas que passaram a ser apresentadas pelo autor, que:

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E voltou a afirmar ao responder aos quesitos (f. 354):

Em tempos em que as contratações são feitas por meios eletrônicos, inclusive por telefone, é abusiva a afirmação do autor de que não teria tomado conhecimento das condições gerais do seguro, para objetivar pretensão ilícita, desmesurada, CARACTERIZADORA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, de recebimento da totalidade do capital segurado quando, nas condições gerais do seguro está claro e destacado cláusula contratual que remete ao pagamento de indenização proporcional à extensão dos danos sofridos, segundo a tabela que lá consta.

O contrato entabulado entre as partes prevê indenização para casos de invalidez permanente por acidente, dependendo do grau da invalidez, assim como do membro afetado, em total consonância com a tabela utilizada para elaboração do cálculo de indenização, devidamente inserta nas condições especiais da cobertura pleiteada.

As disposições contratuais, assim, são claras em estabelecer – sempre – uma indenização proporcional à extensão da lesão apresentada pelo segurado , reservada a indenização integral (100% do capital) para os casos de morte ou naqueles outros descritos na Tabela acima, editada pela SUSEP, como a perda da visão de ambos os olhos, perda total do uso de ambos os membros superiores ou inferiores, ou de ambas as mãos, etc, situações em que não se enquadra o autor.

Esses elementos, constante dos autos e decorrentes da relação jurídica celebrada entre as partes, deixa induvidoso que o segurado tinha conhecimento das condições do seguro a que aderiu e se desejava maiores esclarecimentos, consta ainda que era dever seu procurar obtê-los da estipulante, Fundação Habitacional do Exército, que habitualmente repassa as informações das condições do seguro toda vez que um membro das Forças Armadas ingressa no sistema securatório por ela administrado perante seus membros.

No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, bem a propósito, vem sendo decidido que:

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"Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC"( REsp 1727718/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018).

Bem por isso que, como se verá do acórdão do STJ abaixo transcrito" as normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrála de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. "

Aliás, como bem decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, (2019/0303913-6):

"... Na resolução dos litígios originários de contratos de seguro de acidentes pessoais - exceto quanto àquele instituído pela Lei n. 6.194, de 19.12.1974, o denominado "seguro Dpvat" ( REsp n. 1.091.756, Min. Marco Aurélio Bellizze) devem ser consideradas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º, § 2º; REsp n. 1.352.419, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp n. 347.752, Min. Herman Benjamin).

Dispõe que: I) "são direitos básicos do consumidor" (art. 6º), entre outros, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (inc. III); II) "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47).

Insistentemente tenho afirmado:

I) "F undamental entender que a cláusula não será lida de forma mais favorável ao consumidor, mas será interpretada de forma mais favorável. Esse esclarecimento é necessário porque há diferença significativa entre a mera leitura e a interpretação, atos cuja similaridade é só superficial, e que empregam processos de raciocínio essencialmente diversos. Interpreta-se quando há espaço para dúvidas, quando há indefinições, e o art. 47 não pode nem deve ser lido (ou interpretado) como se pretendesse que toda e qualquer cláusula contratual seja favorável ao consumidor. Em todos os contratos há - e tem de haver cláusulas que impõem ônus e deveres aos consumidores, e se a imposição desses ônus tiver sido feita de maneira clara e facilmente inteligível, não haverá como interpretar a cláusula que os prevê favoravelmente ao consumidor. Dessa

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afirmativa não se conclui que o ônus contratual imposto pela cláusula seja necessariamente válido, mas apenas que o controle de validade do conteúdo não será feito com base no art. 47, podendo ser aplicáveis outros dispositivos encontrados no Código (direito de revisão/modificações, proibições de abusividade, direito à informação prévia e adequa- da etc.)"(Orlando Celso da Silva Neto, Comentários ao código de defesa do consumidor, Forense, 2013, p. 609/610).

II) Assim como as leis, também as cláusulas do contrato e os fatos da causa não podem ser interpretadas "de modo a conduzir ao absurdo" (Egas Dirceu Moniz de Aragão, Comentários ao código de processo civil, Forense, 1983, 4a ed., v. II, p. 423). Qualquer interpretação sempre será "obra de raciocínio", de "sabedoria e bom senso". Não pode "o julgador aterse exclusivamente aos vocábulos, mas, sim, aplicar os princípios que informam as normas positivas" ( REsp n. 3.836, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

III) "Defender os consumidores não pode significar tomar partido sistematicamente por eles, como se o direito se preocupasse unicamente com eles, ou pior ainda, como se fossem estes que estivessem sempre certos. Protegê-los significa essencialmente ser necessário impedir que sejam vítimas de abusos nas relações com os fornecedores. É preciso não cair no exagero de imaginar que a proteção significa que os interesses dos consumidores sejam sistematicamente sobrepostos aos dos fornecedores: o que se procura é somente alcançar razoável equilíbrio entre uns e outros" (Fernando Noronha, Significado da tutela do consumidor e suas limitações, Informativo Incijur, n. 61, agosto/2004).

IV) "O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, equidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. [...] A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil" ( REsp n. 1.256.703, Min. Luis Felipe Salomão). "

Em hipóteses como dos autos, revela-se, concluindo, legítima a aplicação da Tabela SUSEP, acima transcrita, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, de modo a ser repelida pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório.

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fundamentos do voto do Min. VILLAS BOAS CUEVA, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul 5 que havia decidido pela indenização integral em caso de lesão parcial permanente, verbis:

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A irresignação merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Cinge-se a controvérsia a definir se, na garantia securitária de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), o pagamento da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade do segurado e se foi observado o dever de informação ao consumidor.

1. Do pagamento da indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)

Como cediço, as garantias do seguro de pessoas dividem-se em básicas e adicionais. Comumente, a garantia básica é a de morte, sendo a de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) uma garantia adicional.

Nesse contexto, a cobertura IPA é a garantia do pagamento de uma indenização proporcional à garantia básica, limitada a 200% (duzentos por cento) desta (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992), relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Assim, não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica.

Nesse passo, cumpre assinalar que, quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizálo.

Nesse sentido, os arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005, que regulam o tema:

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"Seção III

Da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

§ 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente.

§ 3º Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida

tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão.

§ 4º Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens re spectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento).

§ 5º Havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total.

§ 6º Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva.

§ 7º A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente."(grifou-se)

Logo, além de previsão contratual e normativa, pelos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado.

Ademais, eventual condenação da seguradora a indenizar a garantia adicional de Invalidez Permanente Total ou

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Parcial por Acidente cumulada com suposto adicional de até 200% (duzentos por cento) da Cobertura Básica, que é a sua definição, acarreta bis in idem, ultrapassando os limites do contrato.

Por esclarecedora, cumpre transcrever a seguinte lição de Adilson José Campoy:

"(...)

10.1 A GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE

Garante o risco de invalidez permanente decorrente de acidente pessoal, tal como conceituado no contrato.

Ocorrido um acidente do qual decorra uma invalidez permanente, seja ela total ou parcial, faz jus o segurado a receber o capital previsto para a garantia (se total a invalidez) ou fração dele (se parcial a invalidez).

(...)

10.1.1 Cálculo do valor a ser pago no seguro de acidentes pessoais -A invalidez total e a parcial Na hipótese de uma invalidez permanente e parcial por acidente, os seguradores se utilizam até os dias de hoje de tabela criada pela Susep e que integrava a Circular 17/1992.

Por esta tabela são estabelecidos critérios objetivos para que o segurador realize o pagamento do capital segurado em caso de invalidez parcial.

Parecem-nos inconsistentes as críticas que, vez por outra, se faz a respeito da referida tabela, porque, em verdade, ela decorre de um processo lógico de raciocínio.

Exemplificativamente, a tabela determina que se de um acidente resultar a perda da visão de ambos os olhos do segurado a invalidez será tida por total de sorte que este segurado receberá 100% (cem por cento) do capital previsto para a garantia de invalidez por acidente. Se, no entanto, a perda resultante do acidente for da visão de apenas um olho, a invalidez será considerada parcial, impondo ao segurador o pagamento de 30% (trinta por cento) do capital segurado.

O mesmo raciocínio se aplica ante a perda dos dois membros inferiores ou de apenas um deles: no primeiro caso, a invalidez será total, e, no segundo, parcial.

Da mesma maneira, há previsão de que a perda de um único membro inferior levará ao pagamento de 70% (setenta por cento) do capital segurado. Mas, se a perda da função desse membro for parcial - digamos, haja diminuição de 50% da função desse membro sobre o percentual fixado na tabela será aplicado o percentual de diminuição ou perda da função do membro atingido.

Assim, nessa hipótese, se a tabela prevê 70% para a perda total da função do membro, e se essa perda foi de apenas 50% da função, o segurador estará obrigado a pagar 35% do capital segurado total, a partir do seguinte cálculo: capital

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segurado total x 70% (valor fixado na tabela para a perda total da função do membro) x 50% (percentual efetivo da perda de função do membro).

Haveria de ser diferente? Até poderia ser diferente, mas este foi o critério adotado e, nos parece, com acerto. A lesão parcial resultante de um acidente não pode levar a que o segurado faça jus ao recebimento integral do capital segurado, assim como a lesão parcial de um membro não pode levar a que receba o percentual previsto para a perda total da função desse mesmo membro.

Admitir o contrário seria chegar ao absurdo em que um segurado que perdesse, em razão de um acidente, um dedo de uma das mãos recebesse, em termos percentuais, o mesmo que um outro segurado que tivesse perdido ambos os membros inferiores.

Enfim, no seguro de acidentes pessoais para a garantia de risco de invalidez permanente, o capital segurado será pago na proporção da diminuição da capacidade física resultante do acidente coberto. E a tabela a que nos referimos nada mais é do que um instrumento de prévia fixação das variadas perdas parciais que podem resultar de um acidente, afastando, assim, infindáveis discussões sobre o grau de incapacidade, acaso não existisse ."

(CAMPOY, Adilson José. Contrato de Seguro de Vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 157/158 - grifou-se)

Na espécie, o Tribunal estadual pontuou que

"(...)

(...) não há controvérsia acerca da invalidez permanente ensejadora

do pagamento da indenização securitária. A matéria devolvida para análise deste Egrégio Tribunal de Justiça, na verdade, está relacionada apenas ao montante dessa indenização, ou seja, cinge-se em saber se deve ser aplicada ou não a Tabela da SUSEP, a qual estabelece coberturas parciais e proporcionais, de acordo com o grau de invalidez do segurado.

Sobre a incidência do percentual previsto a Tabela da SUSEP para determinar o montante da indenização, verifico que as seguradoras não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que, no momento da contratação, o segurado obteve conhecimento de que ao contrato aplicar-se-ia a tabela da SUSEP, ou seja, que o pagamento seria de acordo com o grau de invalidez, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, como as seguradoras não lograram êxito em comprovar que o segurado/consumidor possuía ciência de tais condições gerais e

especiais do seguro efetivado, em observância ao art. , III e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, resta que

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o pagamento da indenização referente ao seguro, de fato, não deve ser parcial como determinou a sentença hostilizada, mas sim integral"(fl. 441).

Todavia, como pontificado na sentença, as Condições Especiais da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente previam expressamente que, em caso de acidente que acarretasse a invalidez permanente do beneficiário, o valor da indenização por perda parcial seria apurado mediante a aplicação de percentuais estabelecidos em tabela específica.

Acrescentou também que constava da apólice e do certificado de seguro que a invalidez permanente por acidente"(...) é de 'até' determinado valor , ressalva que não é feita para as demais coberturas"(fl. 365), o que evidenciava a devida prestação de informação ao consumidor.

Além disso, infere-se que o valor máximo da cobertura IPA já estava dobrado (até R$ 86.659,20), visto que a cobertura básica de morte era de R$ 43.329,60 (R$ 43.329,60 X 200% = R$ 86.659,20).

A propósito, cabe reproduzir o seguinte excerto da mencionada decisão de primeiro grau:

"(...)

No caso dos autos, restou satisfatoriamente comprovado o acidente sofrido pela parte autora em 01/04/2009, e a lesão permanente daí advinda, conforme documentos de p. 21/29, 31/44 e laudo pericial de p. 322/329. Porém, diferentemente do que postula o demandante, o valor da sua indenização não pode atingir o teto previsto no contrato de seguro.

Afinal, nas Cláusulas Complementares da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente há expressa previsão de que, na hipótese de acidente que acarrete a invalidez permanente do beneficiário, o valor da indenização será apurado mediante a aplicação de percentuais estabelecidos em tabela específica (cláusula 5ª da p. 167).

Além disso, o certificado de seguro entregue aos segurados indica que o capital segurado para o caso de invalidez por acidente é de 'até' determinado valor, ressalva que não é feita para as demais coberturas, a exemplo do que consta do certificado de p. 19, o que evidencia a inexistência de ofensa ao direito de informação do consumidor, sendo possível, por isso, a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente.

A propósito, merece destaque a disposição contratual no sentido de que a apuração do valor da indenização levará em consideração o valor do capital segurado vigente na data da ocorrência do sinistro, nos termos da cláusula 14ª das Condições Gerais (f. 161), in verbis:

Cláusula 14ª. Para efeitos de apuração do valor da Indenização ou do reembolso será considerado o valor do

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Capital Segurado vigente na data da ocorrência do Sinistro, conforme definido nas Cláusulas Complementares em relação a cada cobertura.

E, segundo o item 2.1.3 do contrato de seguro (p. 144), em se tratando de invalidez permanente por acidente, o capital segurado deverá corresponder a 200% daquele previsto na cobertura de referência, qual seja, a de morte.

Assim, sobre o valor dobrado do capital segurado previsto no documento de p. 189/190 (que retrata o capital vigente à época do sinistro ), deverá ser aplicado o percentual estabelecido na tabela de p. 167, observando-se, além disso, em caso de invalidez parcial, o grau de redução funcional apresentado , tudo em conformidade com as cláusulas 5ª e 7ª das Cláusulas Complementares da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (p. 167/168) , a seguir transcritas:

Cláusula 5ª. O valor da Indenização para a Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente será apurado mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos na Tabela abaixo sobre o valor do Capital Segurado estabelecido para esta Cobertura, e estará limitada a 100% (cem por cento) do valor do referido Capital:

[...] Cláusula 7ª. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a Indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista na Tabela para sua

perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação de um determinado percentual de redução para os casos das articulações, e sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a Indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). A rigidez caracteriza os 100% (cem por cento) da perda funcional da articulação.

Dessa forma, como o laudo pericial de p. 322/329 concluiu que a parte autora apresenta sequela permanente parcial no ombro esquerdo, e que, para a lesão em tela, a tabela de p. 167 prevê a aplicação do percentual de 25% sobre o capital segurado, o valor da indenização devida ao autor seria de R$ 19.845,40 (= R$ 79.381,60 x 25%), que, multiplicado pelo grau de redução funcional indicado pelo perito (ou seja, 30%), equivale à quantia final de R$ 5.953,62 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) "(fls. 365/367 - grifou-se).

Esse entendimento, o qual prega que as condições gerais da apólice integram o contrato de seguro e podem limitar os riscos previamente ajustados, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Sobre o tema:

"DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO.

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CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA PELA PARTE SEGURADA. EFICÁCIA INDEPENDENTE DE SUA INSERÇÃO EM APÓLICE SECURITÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a apólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumento deste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração na solução do litígio.

2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negar-lhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato.

3. Recurso especial provido para reconhecer a limitação do risco inserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar a indenização securitária naqueles termos. "

( REsp nº 595.089/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 17/3/2010 - grifou-se).

Logo, constata-se que não houve deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao capital segurado"(...) ' até' R$ 86.659,20"(fl. 19), além do devido esclarecimento no Manual do Segurado, afastando-se qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. Cumpre acentuar, como já decidido por este Tribunal Superior, que"(...) O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formalmaterial aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios"(REsp nº 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/3/2009 - grifou-se).

Em outras palavras, as normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. Enfim, não pode a seguradora ser condenada a indenizar o valor integral da garantia adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente se a incapacidade foi parcial, devendo o montante indenizatório, com a quantia já dobrada em relação à sua referência (Cobertura Básica de morte), sofrer o devido ajuste segundo a lesão sofrida pelo segurado, sobretudo quando observado razoavelmente o dever de informação ao consumidor.

2. Do dispositivo. Ante o exposto, dou provimento

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ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.

É o voto.

A aplicação da TABELA SUSEP, constante da apólice, como acima destacado, é de rigor no caso presente , não se podendo dar albergue à pretensão do autor, devendo a indenização recair, tão-somente, na proporção da extensão do grau da lesão apresentada, e não da totalidade.

Afinal, como apontado no aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acima transcrito, se, de um lado as normas consumeristas objetivam equilibrar a relação contratual, não se pode fazer interpretação das cláusulas que levam a exageros, favorecendo a qualquer custo a figura do consumidor, olvidando, para se chegar a uma conclusão dessa natureza, normas principiológicas contidas no próprio CDC e no CC, que se referem à observação da boa-fé contratual e dos deveres anexos a esse princípio e à vedação do enriquecimento sem causa, que fatalmente ocorrerá se se indenizar na forma proposta pelo culto e ilustre relator, data máxima vênia.

Em casos assim, não me parece mesmo justo que o autor pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a limitação do valor do seguro de acordo com a extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que o laudo pericial aferiu que o autor não está totalmente impossibilitado de exercer toda e qualquer outra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida.

5.

Há mais, ainda, em termos de precedentes da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que indica a necessidade de manutenção da sentença, estabelecida no sentido de que o conteúdo das cláusulas contratuais é integralmente estabelecida pelo Poder Público, através da SUSEP

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, que regulamenta o setor.

Essa circunstância foi já reconhecida no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê dentre outros do seguinte aresto:

E Dcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.632 - SC

(2017/0079176-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão em que conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária (fls. 597/603 e-STJ).

Em seu recurso, o embargante sustentou que a decisão apresenta erro material e é omissa, visto que “há diferença a ser paga em prol do autor, pois esta julgadora mencionou ser aplicável a graduação e, no entanto, não o fez”.

A parte embargada, regularmente intimada, pugnou pela manutenção da decisão agravada.

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Não se verifica a omissão apontada, devendo-se manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. Estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à sua oposição: omissão, obscuridade ou contradição.

Com efeito, o julgado embargado é claro em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Apenas, a solução prestigiada não corresponde à desejada pelos embargantes, circunstância que não eiva o acórdão de nulidade.

Como salientado, os percentuais da indenização proporcional a ser paga em decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da Superintendência de Seguros Privados “SUSEP”, sendo, portanto, normas públicas aplicáveis a todos os contratos de seguro privado, conforme se verifica na tabela contida no artigo 5º, da Circular nº 29/91 , que prevê o percentual de 50% para invalidez parcial permanente nos membros inferiores.

Confiram abaixo as explicações encontradas no sítio eletrônico da SUSEP para a compreensão da tabela de cálculo das indenizações decorrentes de invalidez permanente, reproduzindo o § 1º do artigo acima mencionado:

Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente

Esta é uma tabela, constante das Normas de Acidentes Pessoais, utilizada para determinar o valor da indenização a ser paga ao seguro que possua a garantia de invalidez permanente por acidente, após conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente avaliada quando da alta médica.

A Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente apresenta os percentuais mínimos sobre a importância segurada por órgão ou membro lesado a serem considerados nas condições gerais dos seguros que possuam a garantia de invalidez por acidente, que por sua vez devem ser submetidas à SUSEP, para análise e arquivamento,antecipadamente à comercialização.

Caso as funções do membro ou órgão lesado não fiquem abolidas por completo, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado . Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.”

No caso dos autos, ao contrário do que pretende fazer valer a ora embargante, o sinistro não acarretou 50% de invalidez parcial permanente na categoria “Perda total do uso de um dos membros inferiores”, de modo a fazer jus a metade de 70%

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do total do capital segurado.

Da simples leitura dos documentos acostados pela própria parte autora em sua petição inicial (fls. 25/41 e-STJ), essa possui 50% de invalidez parcial permanente em decorrência de lesão na junta do tornozelo, de modo que o valor previsto pela SUSEP é de 20% no caso de Aniquilose total de um dos tornozelos.

Assim sendo, como o sinistro acarretou a incapacidade parcial permanente de 50% do tornozelo, cuja cobertura total é de 20%, o seguro embargado já pagou a totalidade da indenização proporcional devida de 10% do capital segurado (fl. 32 e-STJ).

Outrossim, mister destacar que o embargado já possuía lesões na mesma perna, conforme documentos já citados, que são estranhas ao sinistro ora debatido.

Verifico, portanto, que o embargante pretende, sob o pretexto de existência de omissão, o rejulgamento da causa. Os embargos de

declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente prequestionar os pontos levantados pela parte.

......................................................................

Em face do exposto, rejeito os embargos, nos termos do acima exposto.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora - 02/03/2018)

Ora, tratando-se de regulação do setor por normas que são editadas pelo Poder Público, pode-se tomar esse fato em consideração para entender que não era mesmo lícito ao autor alegar desconhecimento das limitações do contrato de seguro de vida em grupo, ao par dos fatos já anteriormente mencionados, que revelam ter o autor pleno conhecimento de que a indenização em caso de acidente pessoal haveria de ser sempre proporcional ao grau de lesão apresentada.

Dentro dessa ótica, é de se ver que o art. 11 da Circular Susep No 302, de 19 de setembro de 2005 , que tinha disposição idêntica no art. 5º da Circular Susep 29/2011, estabelece:

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um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1o Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

§ 2o Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente.

§ 3o Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão."

Logo, a indenização não é devida pelo valor total do capital segurado, corrigido, mas sim proporcional à extensão da lesão sofrida, vale dizer, 20% do valor do capital segurado que corresponde a anquilose total de um dos tornozelos, nos termos da retrocitada tabela e das cláusulas correspondentes igualmente mencionadas.

Frente a tais considerações, na espécie, redução do tornozelo do autor foi da ordem de 25%, de modo que a indenização destinada a ele corresponde a 25% de 20% do capital segurado (R$ 132.498,00), o que corresponde a R$ 6.624,90 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).

6.

Ante o exposto, conheço da apelação cível da AXÁ SEGUROS S.A e lhe dou provimento para reduzir o valor da indenização securitária para o importe de R$ 6.624,90 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), mantida apenas a forma de atualização prevista na r. Sentença, reduzindo, outrossim, os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ora fixada.

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Sem honorários advocatícios recursais, pois incabíveis na espécie 6 .

É como voto.

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (1º Vogal )

Acompanho o voto do relator.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA),

APÓS O RELATOR, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL, DAR PROVIMENTO AO

RECURSO.

6 "I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba." (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)

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V O T O ( E M 2 5 / 1 1 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (2º Vogal)

Trata-se de Apelação interposta por Axa Seguros S/A contra sentença proferida nos autos nº 0800582-95 . 2018 . 8 . 12 . 0043 pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste-MS, que julgou procedente o pedido inicial, para "condenar a requerida ao pagamento de 100% do capital referente à indenização por invalidez permanente por acidente de trabalho constante do documento de fls. 30-31 132.498,00 (Cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais) , devidamente atualizada pelo IGP-M/FGV, a partir da data da celebração do contrato, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação" (f. 377).

Em seu recurso, a ré-apelante aduz, em suma, que, no certificado individual constava o termo "até", do que se infere que há possibilidade de recebimento de valor inferior ao da totalidade do capital segurado contratado; que o estipulante (contratante do seguro coletivo) é o representante do grupo segurado perante a seguradora e a ele competia o dever de informar o grupo segurado sobre todos os termos e condições, o que inclusive consta na Cláusula 13.3 e 13.4 , das Condições Gerais , razão pela qual não há como lhe obrigar a dar ciência direta acerca das cláusulas limitativas diretamente aos consumidores finais. Por isso, argumenta que deve ser determinado o pagamento de apenas "5% do capital segurado para a cobertura de IPA, conforme apurado em sede de perícia médica (fls. 349/357), sendo incabível o pagamento do capital segurado em sua integralidade" (f. 410).

Subsidiariamente, aduziu que a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação.

Voto do Relator , Des . Dorival Renato Pavan : DEU PROVIMENTO ao recurso da ré-apelante para "reduzir o valor da indenização securitária para o importe de R$ 6.624,90 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), mantida apenas a forma de atualização prevista na r. Sentença, reduzindo, outrossim, os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ora fixada".

É o relatório .

1. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária na qual o autor Antônio da Silva Nunes pretende a condenação da seguradora-ré ao pagamento do valor correspondente ao valor integral da indenização prevista na Apólice de Seguro de Vida em Grupo para casos de invalidez permanente por acidente , cujo valor é de R$ 132.498,00 , acrescidos de "juros de 1% ao mês a partir da citação" e "correção monetária desde a contratação do seguro" (f. 20).

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corpo (regido pela tabela da SUSEP), haja vista que tais especificações não constam da apólice juntada aos autos", a qual"não é suficientemente clara ao consumidor acerca dos limites de cobertura, uma vez que não contém qualquer tabela anexada, ou cláusula restritiva da indenização"(f. 373).

Assim, em conclusão, afirmou que" o montante indenizatório devido no caso em apreço deve ser aquele informado na apólice do seguro, não prevalecendo qualquer restrição prevista na tabela da SUSEP, eis que inexiste nos autos prova de que o segurado tinha ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro "(f. 374).

Pelo voto do Relator , Des . Dorival Renato Pavan , não há que se falar em pagamento integral da indenização, pois" consta o Certificado de Seguro, prevendo que a cobertura por lesão decorrente de acidente, total ou parcial, mas permanente, seria de ATÉ R$ 132.498,00 ", razão pela qual"é abuso de direito pelo autor – e objetivo de enriquecimento indevido – querer receber R$ 132 . 498 , 00 a título de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo, quando sofreu acidente de que resultou incapacidade definitiva, mas com lesão aferida pela prova pericial consistente em ruptura de tendão calcâneo, nos termos do laudo pericial de f. 349-357", de cuja lesão, aliás, o autor"não está totalmente impossibilitado de exercer toda e qualquer outra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida".

Nesse sentido, concluiu que deve" a indenização recair, tãosomente, na proporção da extensão do grau da lesão apresentada, e não da totalidade ".

Para tanto, o Relator entende que deve ser aplicável a fórmula de cálculo prevista na Cláusula 32.3.1 , das Condições Gerais do presente Contrato de Vida em Grupo , concluindo, assim, que" a aplicação da TABELA SUSEP [...] é de rigor no caso presente ".

Assim, quanto ao valor devido a título de indenização, concluiu que" a indenização não é devida pelo valor total do capital segurado, corrigido, mas sim proporcional à extensão da lesão sofrida, vale dizer, 20% do valor do capital segurado que corresponde a anquilose total de um dos tornozelos, nos termos da retrocitada tabela e das cláusulas correspondentes igualmente mencionadas ".

Nesse sentido, como, na espécie, a" redução do tornozelo do autor foi da ordem de 25% ", a indenização destinada a ele corresponde" a 25% de 20% do capital segurado (R$ 132.498,00), o que corresponde a R$ 6.624,90 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) ".

2. Em casos tais, tenho sustentado que, na falta de clareza na apólice ou no certificado de seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve , em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – cujo conteúdo nunca está retratado na apólice ou no certificado de seguro , que são os documentos entregues ao consumidor

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no ato da contratação.

Nesse sentido, tal como no julgamento da Apelação nº 0824486 - 13 . 2017 . 8 . 12 . 0001 (3ª Câmara Cível, Rel. Des . Paulo Alberto de Oliveira , Dje 04/11/2020), tenho afirmado que:

"Por primeiro, de se ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é regulada pela Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor.

O art . , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 , estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que o art. 3º disciplina que fornecedor “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” e "§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Logo"os contratos de seguro de vida são facilmente caracterizados como contratos de consumo, pois 'o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora', conforme observa Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.999 – p. 196)"(Trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi , no CC 37 . 681/SC , Segunda Seção, julgado em 27/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 224).

Com isso, a análise do contrato em apreço sob a ótica das normas consumeristas permite-nos concluir pela incidência do art. 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90, o qual determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Com relação à utilização da Tabela da SUSEP, a verdade é que não restou demonstrado nos autos que o Segurado teve acesso às cláusulas gerais do contrato, as quais poderiam limitar a cobertura do seguro.

É dizer, portanto, que o autor não teve ciência de qualquer limitação de cobertura, já que as condições gerais não foram assinadas pelo requerente.

Na espécie, entendo que o fato de constar no Termo a informação de que as"Condições contratuais/regulamento deste produto protocolizado pela sociedade/entidade junto à SUSEP podrão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gob.br, de acordo com o número constante da apólice/proposta"(f. 80) não comprova , de forma inequívoca, que o segurado teve de fato conhecimento de que o pagamento do seguro poderia ser realizado de forma proporcional, nos moldes da Tabela da SUSEP, nem tampouco é suficiente para este fim que haja a preposição"até"no quadro descritivo das coberturas constante na apólice.

Diante disso, força reconhecer que a ré não comprovou que

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disponibilizou as clausulas gerais ao segurado, ônus que lhe competia ( art. 373, inciso II, CPC/2015 ).

Deveras, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratada, não há razão para se aplicar quaisquer restrições ou limitações, como equivocadamente fez o Juiz na origem.

Cediço que o contrato de seguro é tipicamente de adesão, não permitindo que o segurado possa impugnar ou modificar previamente suas cláusulas. Por consectário, deve o consumidor ter ciência inequívoca das disposições que lhe são desfavoráveis, sob pena de não ficar o mesmo obrigado aos termos contidos no pacto.

A propósito, estabelece o art. 6º, inc. III, o art. 46 e o art. 54 , todos da Lei nº 8.078, de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor :

"art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

III – a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

" Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão" .

Emerge dessas regras consumeristas a seguinte conclusão: como a seguradora-ré não comprovou que foi dado ao requerente-segurado o exato conhecimento das informações relacionados ao seguro, deve o instrumento contratual ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 ), considerando-se devida a quantia integral apontada na apólice."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Contudo, a par disso, embora já tenha votado em sentido diverso em casos semelhantes, chamou-me atenção, no caso dos autos, o fato de que a lesão do autor, decorrente do acidente (pessoal) ocorrido, causou-lhe uma invalidez apenas parcial , na ordem 25% , especificamente quanto ao membro afetado ( tornozelo esquerdo ), e em razão da qual sequer está incapacitado para o trabalho .

Nesse sentido, é a conclusão do Laudo Pericial (f. 352-354):

Além disso, do Certificado de Seguro , que foi trazido aos autos pelo próprio autor, consta que, em caso de Invalidez por Acidente (IPA), a cobertura seria de "até" R$ 132.498,00, veja-se (f. 30):

Melhor refletindo sobre a questão, força concluir que se a previsão de cobertura faz referência de "até" R$ 132.498,00 , por certo deixa entrever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, o que somente deve ocorrer, segundo penso, em casos de invalidez parcial , como ocorre na espécie.

Além disso, haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total , o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial , de modo que, ressalvado meu entendimento, e, especificamente no presente caso, dado a sua peculiaridade, e por razão de Justiça , coerência e equidade , concluo ser mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial, que, no caso, foi de 25% , veja-se:

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3. Assim, a indenização devida é de R$ 33 . 124 , 50 , quantia esta que deverá ser atualizada e corrigida, na forma estabelecida na sentença (atualização pelo IGP-M/FGV, a partir da data da celebração do contrato, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação).

Diante do exposto , rogando vênia ao douto Relator , conheço o recurso interposto por Axa Seguros S/A e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para reduzir a indenização securitária para R$ 33 . 124 , 50 , mantida a fórmula de atualização e correção estabelecida pela sentença (atualização pelo IGP-M/FGV, a partir da data da celebração do contrato, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação), sem modificação na atribuição integral da sucumbência em desfavor da réapelante, já que continua sucumbente no pedido principal.

Apenas em razão da modificação do valor da condenação, fixo os honorários de sucumbência em doze por cento ( 12% ) do valor da condenação, já considerado o trabalho do patrono do autor em grau recursal.

É como voto .

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (3º Vogal)

Acompanho a divergência.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DA NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVO MEMBRO PARA VOTO DE DESEMPATE, APÓS O RELATOR, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E O 2º VOGAL, ACOMPANHADO PELO 3º VOGAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO, AO RECURSO.

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V O T O ( E M 0 9 / 1 2 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (4º Vogal)

Analisando detidamente o objeto do recurso interposto, constatei que a decisão proferida é a mais adequada à situação, em vista de que não há incapacidade total ou laborativa do segurado, motivo pelo qual acompanho o eminente relator.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS 2º E 3º VOGAIS QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2020.

rpa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185291862/apelacao-civel-ac-8005829520188120043-ms-0800582-9520188120043/inteiro-teor-1185291962

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