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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414121-43.2020.8.12.0000 MS 1414121-43.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1414121-43.2020.8.12.0000 MS 1414121-43.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14141214320208120000_d7e3d.pdf
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Ementa

Agravo de InstrumentoEXECUÇÃO FISCALPENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRAPOSSIBILIDADE – SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) – POSSIBILIDADE PRÁTICA DE EVITAR BLOQUEIO EXCESSIVO – AUSÊNCIA DE RISCO DE PRÁTICA DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELO JUÍZO SOLICITANTE DO BLOQUEIO – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A CESSAÇÃO DE PENHORAS EM RAZÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA SANITÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. 835, inc. I, do CPC, prevê que a penhora observará, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.
2. Segundo o art. 837, do CPC, desde que obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
3. Nesse sentido, o art. 854, do CPC, estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o Juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
4. Como se vê, a ordem judicial de penhora on-line deve se pautar pelo "valor indicado na execução", e, com base nessa quantia, caberá ao Juiz determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, observado-se estritamente o limite legal de bloqueio imposto pelo art. 854, do CPC.
5. Atualmente, a penhora on-line é feita por sistema eletrônico mais moderno e mais seguro (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD), e que inclusive possui ferramentas que evitam bloqueios excessivos. Assim, não se vislumbra margem para a configuração de possível crime de abuso de autoridade em razão da simples utilização de sistema eletrônico de bloqueio de ativos fornecido aos Juízes pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
6. A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) não tem o condão de afastar a exigibilidade da obrigação inserida no título executivo, de modo a se obstaculizar a realização de penhora, até mesmo porque não foi aprovada lei que autorize tal medida de exceção. Precedentes do TJ/MS.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185310737/agravo-de-instrumento-ai-14141214320208120000-ms-1414121-4320208120000

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