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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1414121-43.2020.8.12.0000 MS 1414121-43.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14141214320208120000_d7e3d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de janeiro de 2021

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1414121-43.2020.8.12.0000 - Corumbá

Relator designado– Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Municipio de Corumbá

Proc. Município : Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092/MS)

Agravada : Jessica Serrate Kassar

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) – POSSIBILIDADE PRÁTICA DE EVITAR BLOQUEIO EXCESSIVO – AUSÊNCIA DE RISCO DE PRÁTICA DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELO JUÍZO SOLICITANTE DO BLOQUEIO – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A CESSAÇÃO DE PENHORAS EM RAZÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA SANITÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1 . O art . 835 , inc . I , do CPC , prevê que a penhora observará, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

2 . Segundo o art . 837 , do CPC , desde que obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

3 . Nesse sentido, o art . 854 , do CPC , estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o Juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

4 . Como se vê, a ordem judicial de penhora on-line deve se pautar pelo “valor indicado na execução”, e, com base nessa quantia, caberá ao Juiz determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, observado-se estritamente o limite legal de bloqueio imposto pelo art . 854 , do CPC .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

vislumbra margem para a configuração de possível crime de abuso de autoridade em razão da simples utilização de sistema eletrônico de bloqueio de ativos fornecido aos Juízes pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

6 . A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) não tem o condão de afastar a exigibilidade da obrigação inserida no título executivo, de modo a se obstaculizar a realização de penhora, até mesmo porque não foi aprovada lei que autorize tal medida de exceção. Precedentes do TJ/MS.

7 . Agravo de Instrumento conhecido e provido .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal, vencido o relator que negava provimento.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2021.

Des. Paulo Alberto de Oliveira - Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Municipio de Corumbá interpõe recurso de agravo de instrumento em face da decisão proferida por Luiza Vieira Sá de Figueiredo, Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Corumbá, que nos autos da execução fiscal proposta em face de Jessica Serrate Kassar, indeferiu o pedido de bloqueio de valores.

Nas razões recursais, alega que não se pode, a partir de uma visão singela e generalizante decorrente da pandemia, presumir que a realização da penhora on line levará o devedor à situação que coloque em risco o seu mínimo existencial.

Assevera que a negativa de prestação jurisdicional (art. , XXXV, CF) decorrente do indeferimento de penhora on line de valores resulta em grave prejuízo ao jurisdicionado, que se priva de precioso instrumento de persecução de bens, razão pela qual esse Egrégio Tribunal deve conceder a imediata aplicação do art. 835, I e § 1º, do CPC e art. 854, do CPC.

Aduz, quanto ao princípio da menor onerosidade, que "cabe ao executado provar que a medida executiva é a mais gravosa, bem como o dever de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, seguindo-se o regime jurídico de modificação de penhora estatuído no art. 847 e seguintes".

Suscita a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e prequestiona a CF: art. 2º, art. 5º, XXXV e LIV,93, IX; CPC: arts. 11, 371, XI, 489, § 1º, 833, 835, I e § 1º, 854, art. 1.013, § 3º, IV; Lei 6.830/80, art. 11, I.

Requer:

"b) A concessão de efeito ativo, conforme as razões explanadas e, nos termos do art. 995, p. único e art. 1.019, I do CPC, para o fim de autorizar de imediato a penhora eletrônica via Bacenjud em face da Agravada nos termos do art. 854, CPC;"

Este Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (f. 26-33).

É o relatório.

V O T O ( 2 7 / 0 1 / 2 0 2 1 )

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Municipio de Corumbá em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Corumbá, que nos autos da execução fiscal proposta em face de Jessica Serrate Kassar, indeferiu o pedido de bloqueio de valores.

Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

coronavírus –COVID-19 e a declaração de situação de emergência nos âmbitos municipal1, do Estado de Mato Grosso do Sul2 e em todo território nacional3, sopesando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução, INDEFIRO, por ora, o requerimento de realização de bloqueio e penhora on line, com fundamento no artigo 835, § 1º do Código de Processo Civil4.

INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora, nos termos do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal5 e artigo 835 do Código de Processo Civil6, ou requerer o que de direito, sob pena de arquivamento."

Nas razões recursais, alega que não se pode, a partir de uma visão singela e generalizante decorrente da pandemia, presumir que a realização da penhora on line levará o devedor à situação que coloque em risco o seu mínimo existencial.

Assevera que a negativa de prestação jurisdicional (art. , XXXV, CF) decorrente do indeferimento de penhora on line de valores resulta em grave prejuízo ao jurisdicionado, que se priva de precioso instrumento de persecução de bens, razão pela qual esse Egrégio Tribunal deve conceder a imediata aplicação do art. 835, I e § 1º, do CPC e art. 854, do CPC.

Aduz, quanto ao princípio da menor onerosidade, que"cabe ao executado provar que a medida executiva é a mais gravosa, bem como o dever de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, seguindo-se o regime jurídico de modificação de penhora estatuído no art. 847 e seguintes".

Suscita a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e prequestiona a CF: art. 2º, art. 5º, XXXV e LIV,93, IX; CPC: arts. 11, 371, XI, 489, § 1º, 833, 835, I e § 1º, 854, art. 1.013, § 3º, IV; Lei 6.830/80, art. 11, I.

Requer:

"b) A concessão de efeito ativo, conforme as razões explanadas e, nos termos do art. 995, p. único e art. 1.019, I do CPC, para o fim de autorizar de imediato a penhora eletrônica via Bacenjud em face da Agravada nos termos do art. 854, CPC;"

Conforme exposto, este Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão que segue (f. 26-33):

"Na hipótese, ausente a probabilidade do direito .

Primeiro, porque a decisão agravada está devidamente fundamentada, tanto que o agravante impugnou, por tópicos, os fundamentos da decisão agravada.

No mais, não se olvida da possibilidade de penhora on-line em contas do executado, mormente pela previsão no art. 854 1 do CPC.

No entanto, o art. 36 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, em vacatio legis, define como crime de abuso de autoridade a seguinte conduta:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A medida, na forma requerida, implica em ordem genérica de bloqueio de valores dos devedores, por meio do sistema BACENJUD colocados à disposição do Judiciário.

Na forma como se operam os sistemas, ao Juiz cabe apenas emitir a ordem, baseado em argumentos unilaterais trazidos ao processo pelo autor/exequente, cujo resultado poderá ser desconstituído apenas depois da manifestação do requerido/executado.

Consigna-se que referida decisão não está tolhendo o direito do exequente de buscar valores depositados em nome do executado, mas, para se evitar o enquadramento da conduta do Magistrado no tipo penal já citado, impõe-se à parte o ônus de indicar individualmente o Banco, valores e número das contas e respectivas agências que pretende o bloqueio.

Decisões nesse sentido vêm sendo proferidas pelo Brasil desde a publicação da referida legislação, a exemplo da decisão proferida nos autos 0733449-40.2017.8.07.0001, em 9/9/2019, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros, via sistema BACENJUD.

Confira-se:

Relativamente ao pedido de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BACENJUD, a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, prevê, dentre as condutas típicas, o seguinte:

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O tipo penal acima transcrito é aberto quanto às expressões “exacerbadamente” e “pela parte” (não esclarece se autor ou réu), isto é, é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de permissão legal.

É questionável a constitucionalidade de tal norma penal, por ferimento à garantia fundamental do Princípio da Legalidade – que preconiza que “não há crime sem lei anterior que o defina” – em seu aspecto material, qual seja, a exigência de que a lei determine com suficiente precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular o aludido princípio.

De outro lado, é oportuno lembrar que o processo de execução tem por um dos seus princípios norteadores a unilateralidade do interesse na atividade executória, isto é, ela se realiza apenas no interesse do credor, que é quem informa o valor do crédito perseguido e apresenta planilha atualizando o débito.

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O exequente tem direito à satisfação do seu crédito, e no caminho para a sua obtenção, naturalmente criará gravames ao executado.

Porém, na prática diária, onde o Juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais gravames.

Especificamente tratando de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola propulsora é a decisão judicial que a defere, mas uma vez ordenado o bloqueio, a resposta pelo próprio sistema BACENJUD não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto.

No caso de o bloqueio se realizar em quantia excessiva, seja em razão do próprio sistema BACENJUD, seja em razão do exequente, nem sempre a constatação é imediata, para que possa ser corrigida. Ela sempre dependerá da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor, por força do art. 10 do CPC.

Outra possibilidade é que o bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que algumas delas estejam protegidos pelas regras de impenhorabilidade. Esse conhecimento não é dado imediatamente ao Juiz, novamente dependendo da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor.

Tais situações poderiam dar margem à conclusão de que haveria a conduta típica prevista no art. 36 da Lei contra o Abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário, mas em verdade decorrente próprio sistema processual que impõe o contraditório no art. 10 do CPC, segundo a qual “O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda eu se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Ante o exposto, vislumbrando a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei nº 13.869/19, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD.

Intime-se o (a) exequente para indicar bens penhoráveis, em 05 dias, evitando-se a suspensão do processo pela frustração da execução.

Logo, embora por fundamento diverso, não comporta reforma a decisão agravada.

Dispositivo.

Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Comunique-se ao MM Juiz a quo.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II 2 do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se."

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Considerando que não vieram aos autos elementos capazes de alterar o entendimento supra, mantenho a decisão agravada.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Corumbá.

É como voto.

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (1º Vogal)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Corumbá contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá-MS, que indeferiu requerimento de penhora online, ante “o cenário atual de pandemia causada pelo novo coronavírus –COVID-19 e a declaração de situação de emergência nos âmbitos municipal, do Estado de Mato Grosso do Sul e em todo território nacional”, e, ainda, sopesando os “princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução” (f. 89-90, na origem).

O agravante sustenta, em suma, que o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus COVID-19 não justifica o indeferimento do requerimento de penhora on-line, mesmo porque o débito em execução é anterior a tal período, e sequer o devedor-agravado teve oportunidade de expor eventual relação de pertinência entre alguma dificuldade econômica e a atual circunstância sanitária.

Assim, por ter o dinheiro preferência legal na ordem de penhora, requereu a reforma da decisão agravada, para ser deferido o seu requerimento de penhora on-line (f. 01-13).

Voto do Relator ( Des . Odemilson Roberto Castro Fassa ): negou provimento ao presente recurso, sob o fundamento de que, após a edição da Lei nº 13 . 869 , de 05/09/2019 (que define os crimes de abuso de autoridade), para evitar que o Juízo incorra no tipo penal descrito no art . 36 , da referida lei, “impõe-se à parte o ônus de indicar individualmente o Banco, valores e número das contas e respectivas agências que pretende o bloqueio”.

É o relatório .

1. O art . 835 , inc . I , do CPC , prevê que a penhora observará, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

Segundo o art . 837 , do CPC , desde que obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico .

Nesse sentido, o art . 854 , do CPC , estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o Juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras , por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do

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sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução .

Como se vê, a ordem judicial de penhora on-line deve se pautar pelo “ valor indicado na execução ”, e, com base nessa quantia, caberá ao Juiz determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, observado-se estritamente o limite legal de bloqueio imposto pelo art . 854 , do CPC .

Além disso, visando cumprir os comandos constitucionais de razoável duração do processo e de eficiência da prestação jurisdicional , em dezembro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça CNJ, firmou Acordo de Cooperação Técnica com o Banco Central e com a Procuradoria da Fazenda Nacional

PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, tendo, assim, sido desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD .

Conforme informações que constam do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça CNJ 3 ,

“o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações.

Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud.

[...]

Em suma, o foco é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional , com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema.”

Como se vê, atualmente, a penhora on-line é feita por sistema

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eletrônico mais moderno e mais seguro, e que inclusive possui ferramentas que evitam bloqueios excessivos .

Conforme tutorial do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD, que também pode ser acessado pelo sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça CNJ 4 , o Juiz, na elaboração da minuta de bloqueio, pode definir o valor inclusive diferente, no caso de mais de um devedor a ser indisponibilizado . Veja-se:

Assim, com a devida vênia, não vislumbro margem para a configuração de possível crime de abuso de autoridade em razão da simples utilização de sistema eletrônico de bloqueio de ativos fornecido aos Juízes pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ; sobretudo porque, para a caracterização do crime do art . 36 , da Lei nº 13 . 869 , de 05/09/2019 (que define os crimes de abuso de autoridade), é necessário que o Juiz, além de agir com dolo , incorra também em todas as elementares do tipo penal , de modo a “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que e xtrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte”; E , mesmo “ ante a demonstração , pela parte, da excessividade da medida ”, deixe de corrigi-la .

Vale lembrar, ademais, que a utilização de sistema eletrônico para a realização de penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras é assegurada por precedente vinculante do STJ , segundo o qual, após “a vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007)”, revela-se prescindível “o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras” ( REsp 1 . 184 . 765/PA , Rel. Min . Luiz Fux , Primeira Seção, DJe 03/12/2010); não se podendo, portanto, criar novos requisitos para o deferimento de penhora on-line, sem amparo legal.

2. Por fim, acerca do argumento utilizado pela decisão agravada, no sentido de não se deferir a penhora on-line ante estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus COVID-19, de fato, tem razão o credor-agravante, pois essa infeliz circunstância sanitária não tem o condão de afastar a exigibilidade da obrigação inserida no título executivo, de modo a se obstaculizar a realização de penhora, até mesmo porque não foi aprovada lei que autorize tal medida de exceção, a

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exemplo, v.g., do que ocorrido com a Lei Federal nº 14 . 010 , de 10/06/2020 , que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Assim, sem maiores delongas, impõe-se a reforma da decisão agravada, de modo a ser deferida a realização de penhora on-line pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD , cuja operacionalização fica a cargo do Juízo de Primeiro Grau.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto pelo Municipio de Corumbá e DOU-LHE PROVIMENTO para deferir a realização de penhora on-line pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD, cuja operacionalização fica a cargo do Juízo de Primeiro Grau.

É como voto .

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (2º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185310737/agravo-de-instrumento-ai-14141214320208120000-ms-1414121-4320208120000/inteiro-teor-1185310860

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