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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2020.8.12.0000 MS XXXXX-70.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14130917020208120000_f6f3d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇA – INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, CF – APLICAÇÃO SOMENTE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO (RE 796.376/SC – TEMA 796)– RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do Recurso Extraordinário julgado Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796), com repercussão geral reconhecida, "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185312121/agravo-de-instrumento-ai-14130917020208120000-ms-1413091-7020208120000

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