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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-35.2019.8.12.0008 MS XXXXX-35.2019.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00035873520198120008_5e272.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALROUBO MAJORADOPRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASEPARCIAL ACOLHIMENTOAFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIMEFUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENALQUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO

- AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMADESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIAUTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I) Inexistindo fundamentação adequada quanto às consequências do crime impõe-se o afastamento das circunstâncias judiciais como fomentadoras de exasperação. Em relação ao quantum de aumento, prevalece que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais ( CF, art. 93, IX). II) Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185313332/apelacao-criminal-apr-35873520198120008-ms-0003587-3520198120008

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