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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1417021-96.2020.8.12.0000 MS 1417021-96.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
07/02/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14170219620208120000_11ebd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de fevereiro de 2021

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1417021-96.2020.8.12.0000 - Costa Rica

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Impetrante : Valdemir Alves Junior

Paciente : Caroline Justino Bezerra da Silva

Advogado : Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS)

Advogada : Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS)

Impetrada : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica

EMENTA - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS -PRISÃO PREVENTIVA – POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – AGENTE PRIMÁRIO – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Em que pese a gravidade do delito de tráfico de drogas, na hipótese,

diante da pouca quantidade de substância entorpecente apreendida 28 g de maconha -,

aliada à primariedade do agente e endereço no distrito da culpa, demonstram que as

medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas.

Ordem parcialmente concedida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Concederam parcialmente unânime. Decisão contra o parecer.

Campo Grande, 2 de fevereiro de 2021.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por VALDEMIR ALVES JUNIOR, em favor da paciente CAROLINE JUSTINO BEZERRA DA SILVA, alegando que foi presa em 09/12/2020 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), tendo sua prisão convertida em preventiva em 11/12/2020 pelo Juiz de Direito da Comarca de Costa Rica/MS.

Sustenta que a segregação é medida excessiva, pois ausentes razões que a justifiquem, bem como alega ser a paciente integrante do grupo de risco, nesta situação de pandemia do COVID – 19.

O impetrante afirma que o juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão apenas na gravidade do tipo penal, valendo-se de fundamentação abstrata.

Por fim, aduz ser a paciente primária, ter residência fixa e ocupação lícita.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 118-122/128).

Informações prestadas às fls. 137-139.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 145-155).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por VALDEMIR ALVES JUNIOR, em favor da paciente CAROLINE JUSTINO BEZERRA DA SILVA , alegando que foi presa em 09/12/2020 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06), tendo sua prisão convertida em preventiva em 11/12/2020 pelo Juiz de Direito da Comarca de Costa Rica/MS.

Sustenta que a segregação é medida excessiva, pois ausentes razões que a justifiquem, bem como alega ser a paciente integrante do grupo de risco, nesta situação de pandemia do COVID – 19.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Por fim, aduz ser a paciente primária, ter residência fixa e ocupação lícita.

Passo à análise.

Acerca da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, cumpre consignar, primeiramente, que para a privação da liberdade em nosso ordenamento jurídico, deve-se demonstrar a concreta e extrema necessidade da prisão cautelar, preenchendo-se os preceitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam fumus comissi delicti (materialidade comprovada e fortes indícios de autoria), e periculum in libertatis , (garantia da ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), bem como respeitadas as hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal .

Isto porque o ordenamento jurídico pátrio é garantista e tutela o jus libertatis , pois prevê que os cidadãos, a que se imputa algum delito, serão considerados presumidamente inocentes, até que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão do preceito constitucional inserto no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal .

Nesse sentido, sabe-se que:

"...o princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado." (STF - HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007).

"...a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade" (STF - HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) "com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos" (STF - HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

In casu, extrai-se dos autos n.º 0001451-28.2020.8.12.0009 que o paciente foi preso em flagrante, tendo sua prisão sido convertida em preventiva, nos seguintes termos:

"(...)

O fumus commissi delicti se evidencia pelas circunstâncias do caso. Quanto à autoria e à materialidade, os elementos dos autos evidenciam que os indiciados, realmente podem ter praticado o crime porque foram presos através de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, que foi expedido após análise de dados armazenados nos aparelhos de Gabriely Bulhões e Fernando Ribeiro, presos por tráfico de drogas, as informações colhidas dos aprelhos celulares demonstram a realização de negociação de drogas para distribuição. Foram encontradas porções de maconha, e tabletes, dinheiro trocado e balança

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de precisão.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de prisão preventiva, articulado pela Autoridade Policial, ante parecer contido na representação articulada pelo Ministério Público, presentes estes elementos da prisão processual, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, para decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva de Caroline Justino Bezerra da Silva e Lucas dos Santos Paniago, para a garantia da ordem pública." (fls. 14-15).

A prisão preventiva possui caráter eminentemente cautelar e sua efetiva necessidade deve ser constantemente verificada, pois se trata de medida situacional.

Na vertente situação, a motivação explicitada pela autoridade apontada como coatora pautou-se na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e possibilidade de reiteração delitiva.

Na hipótese, constata-se que a paciente é primária e portadora de bons antecedentes, bem como possui residência fixa e ocupação lícita, conforme fls. 108-111. Ademais, não se trata de grande quantidade de substância entorpecente apreendida em sua residência (370 gramas de maconha) (conforme denúncia nos autos n.º 1417021-96.2020.8.12.000).

Com efeito, em que pese a gravidade do delito de tráfico de drogas e o provável envolvimento da paciente com a traficância, diante da quantidade de substância entorpecente, aliada à primariedade da agente e endereço no distrito da culpa, demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO

POR MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser alicerçada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e sem a demonstração de elementos concretos, não há fundamentos idôneos para a manutenção da prisão cautelar, mormente quando ínfima a quantidade de droga apreendida. Logo, somente deve ser aplicada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar diversa da prisão. Se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são suficientes para resguardar a ordem pública, é desnecessária a segregação do paciente. II. Não obstante a gravidade que se reveste aos crimes deste jaez, o que se efetivamente tem é a pouca quantidade de droga apreendida com o paciente, 240 gramas de maconha, e as informações vagas sobre as tratativas do comércio

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ilegal, circunstâncias que não demonstram a necessidade da prisão antecipada para acautelar a ordem pública. Coligado a isso, não há indicação concreta nos autos de que ele volte a delinquir ou que seja perigoso ao meio social, mormente porquanto é primário. III. Contra o parecer, ordem parcialmente concedida." (TJMS; HC 1406975-82.2019.8.12.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza; DJMS 01/07/2019)

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DEPOIS DE SER VISTA NO AFÃ DE VENDER CRACK A DOIS USUÁRIOS. TAMBÉM TINHA GUARDADAS OUTRAS PORÇÕES, TUDO ISSO PESANDO CERCA DE DOIS GRAMAS E CINQUENTA E TRÊS CENTIGRAMAS. PRIMARIEDADE DA RÉ E AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, depois de, junto com comparsa, ser vista vendendo crack, sendo apreendidos ao todo dois gramas e cinquenta e três centigramas da droga. 2 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória no tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, condicionando a prisão preventiva à demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Se a defesa contesta a presença desses requisitos, não há como acolher que se trate de pedido juridicamente impossível, como pretende o Ministério Público. 3 O crime é grave, mas suas circunstâncias e a primariedade da paciente possibilitam tratamento mais ameno, porque o crime não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. A primariedade absoluta, a pouca quantidade da droga apreendida com a ré e o fato de não se ter apurado qualquer envolvimento com organização criminosa ou associação, permite vislumbrar o tráfico privilegiado, com probabilidade redução da pena corporal e substituição por restritivas de direitos, tornando desproporcional a constrição concretizada no liminar da ação penal. 4 Ordem parcialmente concedida: Liberdade provisória clausulada." (TJDF; Proc 07103.71-49.2019.8.07.0000; Ac. 118.3833; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. George Lopes; Julg. 04/07/2019; DJDFTE 10/07/2019)

Logo, entendo que a situação que melhor se adequa em relação à excepcionalidade da custódia preventiva e a necessidade de apuração do fato delituoso imputado ao paciente, é a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, visto que estas mantém o vínculo do paciente com o processo, sujeitando-o à observância de regras para a continuidade em liberdade no curso do processo, ao mesmo em que confere relativa segurança à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, porquanto o descumprimento dessas medidas podem levar à revogação das mesmas, com a consequência prisão do paciente.

Diante do exposto, contra o parecer, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, com as condições abaixo, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal:

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atividades;

b) não se ausentar da comarca sem prévia comunicação ao Juízo do processo;

c) comparecer a todos os atos do processo a que for intimada.

O não cumprimento dessas condições resultará na revogação desta liminar, com o restabelecimento da prisão preventiva, podendo o magistrado de primeiro grau estabelecer outras condições que entenda necessárias para a devida fiscalização do cumprimento das medidas.

Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, fazendo constar condições acima estipuladas, bem como a advertência acima consignada.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

CONCEDERAM PARCIALMENTE UNÂNIME. DECISÃO CONTRA O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. José Ale Ahmad Netto e Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Campo Grande, 2 de fevereiro de 2021.

isa

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