jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1401321-46.2021.8.12.0000 MS 1401321-46.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Seção Cível
Publicação
11/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AR_14013214620218120000_7c29e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski

Ação Rescisória n. 1401321-46.2021.8.12.0000

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Francisco Donizete Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a rescisão da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária para Implantação de Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez n. 0800283-86.2019.8.12.0010, que tramitou pela 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul/MS, e julgou improcedentes os pedidos do autor, ao fundamento de não possuir mais a condição de segurado para auferir o benefício quando reingressou no sistema previdenciário, que coincide com o período que teve início a doença, conforme laudo pericial.

O pedido de rescisão tem por fundamento o art. 966, V, do CPC/2015, por violar a norma jurídica contida na Lei 8.213/91, artigo 155 e Decreto n. 3.048, art. 186, atualmente art. 30, § 2 , VII.

É o relatório. Decido.

Verifico, de imediato, que este Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, tendo em vista figurar a Autarquia Federal (INSS) na condição de parte requerida.

Isso porque, assim dispõe o artigo 109 da Constituição Federal, quanto à

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski

competência dos juízes federais, in verbis, com destaque nosso:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa

pública federal forem interessadas na condição de autora, rés,

assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente

de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do

Trabalho .

(...)

§ 3.º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro

do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que

forem parte instituição de previdência social e segurado,

sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal,

e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras

causas sejam também processadas pela justiça estadual.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível

será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de

jurisdição do juiz de primeiro grau ."

Com efeito o art. 109, I c/c § 3.º, da CRFB estabelece que as demandas envolvendo acidentes de trabalho são de competência da Justiça Estadual cabendo ao respectivo Tribunal de Justiça o julgamento do feito em grau recursal.

Por sua vez, o parágrafo terceiro do artigo 109 dispõe que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas pela justiça estadual. Nesse caso, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal, nos termos do parágrafo quarto.

Independentemente da análise, no caso concreto, sobre a natureza da ação originária, fato é que esta Corte só compete o julgamento, em grau recursal, de demandas oriundas da Justiça Estadual no caso da competência delegada, ou seja, quando o benefício pleiteado decorrer de acidente de trabalho.

Não é o caso dos autos.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski

Dessa forma, embora o processo de origem tenha tramitado perante a Justiça Estadual em razão da Comarca da propositura da ação não ser sede de juízo federal, por força do § 4.º do artigo 109 da Constituição Federal, a presente ação deve ser necessariamente remetida para o Tribunal Regional Federal, para onde deveria ter sido endereçada.

Isso porque o benefício pleiteado pelo autor não é decorrente de acidente de trabalho, não sendo competente este Tribunal para julgar a ação e em caso de procedência implantar tal benefício, pois em grau de recurso ou de ação rescisória, como no presente caso, a competência é do Tribunal Regional Federal.

Portanto, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, e determino a remessa desta Ação Rescisória ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com as homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, 9 de fevereiro de 2021.

Desembargador Amaury da Silva Kuklinski

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185323319/acao-rescisoria-ar-14013214620218120000-ms-1401321-4620218120000/inteiro-teor-1185323414