jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-28.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-28.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1400973-28.2021.8.12.0000 MS 1400973-28.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

08/02/2021

Julgamento

4 de Fevereiro de 2021

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14009732820218120000_5b801.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIALPROCURAÇÃO CONSIDERADA DESATUALIZADADECLARAÇÃO DE POBREZA SEM PRAZO DE VALIDADE - EXCESSO DE RIGORINDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADOSENTENÇA REFORMADAPROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

I - Compulsando os autos, não se verifica qualquer hipótese de cessação do mandato, de modo que não há que se falar em irregularidade na representação processual, no que tange ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade na procuração outorgada pela parte.
II- No mesmo norte, a declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita sem prazo de validade, mas enquanto perdurar o referido estado de hipossuficiência. Vigora o princípio da primazia do julgamento do mérito a combater o excesso de rigor e formalismo.
III - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para seu regular trâmite.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185325340/agravo-de-instrumento-ai-14009732820218120000-ms-1400973-2820218120000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 504XXXX-13.2017.4.04.7000 PR 504XXXX-13.2017.4.04.7000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-23.2021.8.12.0029 MS 080XXXX-23.2021.8.12.0029

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-50.2020.8.12.0018 MS 080XXXX-50.2020.8.12.0018

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-58.2015.8.12.0004 MS 080XXXX-58.2015.8.12.0004

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-93.2018.8.12.0014 MS 080XXXX-93.2018.8.12.0014