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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1400973-28.2021.8.12.0000 MS 1400973-28.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14009732820218120000_5b801.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski

Agravo de Instrumento n. 1400973-28.2021.8.12.0000

Vistos etc.

Aline Gonçalves Sinnott Lopes, Ariene Nazareth Murad de Souza, Carlos Delano Gehring Leandro de Souza, Gustavo de Oliveira Bueno Vieira, João Eduardo Santana Davanço, João Reis Belo, Luis Tomaz de Paula Ribeiro e Paulo Henrique Sá interpõem o presente Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação Declartória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança n. 0843376-92.2020.8.12.0001, que promovem em face do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual indeferiu o pedido para a concessão de liminar de tutela de urgência por entender não haver "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", na medida em que a pretensão de garantia de tempo de interstício no cargo de Delegado de Primeira Classe, possibilitando galgar acesso à Classe Especial pode muito bem ser concedida ao final, se procedente a demanda, ainda mais porque não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, consoante art. da Lei 8437/92.

Aduziram os Agravantes/Autores que ingressaram na carreira por força do Edital n.º 046/2000 SADRH/PC, de 14 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial n.º 5244, de 14 de abril de 2000, e Decreto P n.º 2459/06, de 04 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial n.º 6783, de 07 de agosto de 2006.

Na sequência, foram promovidos, todos conjuntamente, ao cargo de Delegados de Polícia de 2ª Classe, o que se deu através do Decreto P n.º 4.923, de 5 de dezembro de 2012, cuja publicação se deu no Diário Oficial n.º 8329, de 07 de dezembro de 2012, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2012, quando as progressões funcionais na carreira eram regidas pela Lei Complementar Estadual n.º 114/2005, a qual previa que para ascender à classe seguinte o delegado deveria cumprir interstício na classe anterior, equivalente a 730 dias (2 anos), mediante apuração do tempo de classe (interstício) que se dava anualmente, até dia 31.05 (que passou a ser 30/04, com as alterações introduzidas pela LC 247/2018), tendo por início o dia da publicação da última progressão à nova classe.

Após isso, os Agravantes/Autores ascenderam à Delegados de Polícia de Primeira Classe, por meio da publicação dos seguintes Decretos: i) Decreto P n.º 5.762, de 16/12/2016, publicado no Diário Oficial n.º 9309, de 19/12/2016, com efeitos a contar de 01/09/2016; ii) Decreto P n.º 5.290, de 30/10/2017, publicado no Diário Oficial n.º 9523, de 30/10/2017, com efeitos a contar de 01/09/2017; e, iii) Decreto P

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n.º 808, de 2/09/2019, publicado no Diário Oficial n.º 9978, de 03/09/2019, com efeitos a contar de 01/09/2018.

De maneira que deve ser considerado o início de contagem do novo interstício para a próxima promoção (objeto desta ação), a partir de 01/12/2014, embora as publicações dos respectivos editais apenas tenham se dado 01.09.2016, 01.09.2017 e 01.09.2018), pois as suas promoções para o cargo de Delegados de Segunda Classe foi publicada em 01.12.2012 (e o interstício previsto para ascender para Primeira Classe eram mais 730 dias), de forma que passaram a ser Delegados de Primeira Classe a partir de 01/12/2014.

Isso porque de acordo com o art. 93, II, da LC 114/2005, com a nova redação dada pela LC 247/2018, o termo inicial para apuração do novo interstício de 1.825 dias passou a ser o primeiro dia subsequente àquele que encerrou o cumprimento do interstício para a promoção anterior, independentemente da data da publicação da promoção .

Afirmam que "analisando as noveis disposições trazidas pela LC 247/18, observaram que, no dia 30.04.2019 (termo final do cômputo do prazo do interstício para fins do processo promocional ano base 2019), contavam com exatos 1610 dias de interstício, observada a regra de transição do art. 3º da LC 247/2018".

Todavia, especificamente em relação ao critério interstício, o EDITAL/CSPC/SEJUSP/MS/Nº 02/2019, publicado em 23/12/2019, que tratou da promoção funcional ano base 2019, dispôs, em seu artigo 2º, que exclusivamente no exercício de 2019, os policiais que quisessem concorrer à promoção deveriam contar o mínimo de 1461 dias (4 anos) de interstício na classe, excepcionando, neste particular, a regra dos 1825 dias de interstício (5 anos).

Entretanto, dias antes, em 20/12/2019, foi publicada a LC 271, de 18/12/2019, "cuidando de excepcionar a aplicação da regra de contagem do interstício inserida pela Lei Complementar n.º 247/18, “revivendo”, unicamente para as promoções daquele ano (2019), a regra originária de contagem prevista na redação primitiva da Lei Complementar 114/05".

Requerem a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja concedida a antecipação da tutela, recursalmente, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, garantindose "aos recorrentes, desde logo, a contagem do seu interstício no Cargo de Delegados de Primeira Classe nos exatos termos da Lei Complementar Estadual n.º 247/2018, assegurando-lhes 1610 dias na referida classe, bem como que lhes seja atribuído o requisito “curso de aperfeiçoamento”, pois apenas não realizaram o propalado curso por não lhes ter sido franqueada tal possibilidade em razão de equívoco da administração no cálculo do seu tempo de interstício, a além de reconhecer que foram funcionalmente avaliados e, assim, que possam figurar na lista a ser eventual e oportunamente enviada ao Chefe do Executivo Estadual contendo o nome dos agentes de segurança aptos à ascender ao cargo de Delegado de Classe Especial no processo promocional ano base 2019".

É o relatório, no essencial. Decido.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, passo a análise do pedido de concessão de tutela antecipada recursal, na forma do artigo 300, do Código de

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Processo Civil, que há de ser feita in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirma.

Segundo o art. 300, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Insurgem-se os Agravantes contra decisão que indeferiu seus pedidos para concessão de liminar de tutela de urgência para que o início da contagem de seus interstícios no cargo de Delegados de Primeira Classe seja contado nos termos da LC 247/2018 que alterou a regra antes prevista na LC 114/2005, em que o início dessa contagem se dava com a publicação de suas promoções.

Tais publicações se deram em 2016, 2017 e 2019, com efeitos a contar de 01/09/2016, 01/09/2017 e 01/09/2018 1 , mas se ignorada a data das promoções, como passou a prever a LC 247/2018, seus interstícios no cargo de Delegado Primeira Classe passaram a contar a partir do dia 02/12/2014, por corresponder ao primeiro dia subsequente àquele que encerrou o cumprimento do interstício para a promoção anterior 2 , considerando que sob a égide da regra anterior o interstício necessário para mudança de uma classe para outra era completar o interstício mínimo de 730 dias (2 anos) na classe em que estivesse classificado.

Pois bem.

Os requisitos que vigoravam quando os Agravantes ingressaram na carreira, previstos na LC 114/2005, antes das alterações introduzidas pela LC 247/2018, eram os seguintes:

Art. 91. A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação à classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, alternadamente, pelo critério de antiguidade ou merecimento.

§ 1º A promoção será realizada anualmente, com divulgação das vagas até o mês de maio, antecedida de realização dos procedimentos de avaliação de desempenho e sua apuração através das Comissões Permanentes de Avaliação.

§ 2º Serão divulgados por edital o tempo de serviço na carreira, no cargo e na classe e a pontuação obtida na avaliação de desempenho dos candidatos aptos a concorrer à promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento. § 3º As promoções ocorrerão nos limites das vagas existentes, que serão providas na proporção de uma por antigüidade e outra por merecimento, alternadamente.

1 fl. 172, em 2016: Ariene Nazareth Murad de Souza, João Reis Belo e Luiz Tomaz de Paula Ribeiro, todos por merecimento, a contar de 01/09/2016.

fl. 173, em 2017, Aline Gonçalves Sinnott Lopes, Gustavo de Oliveira Bueno Vieiro e Paulo Henrique Sá, todos por merecimento, a contar de 01/09/2017.

fl. 174, em 2019, Carlos Delano Gehring Leandro de Souza e João Eduardo Santana Davanço, ambos por antiguidade, a contar de 01/09/2018.

2 Considerando que todos foram promovidos em dezembro de 2012 para Delegado Segunda Classe (Carlos Delano Gehring Leandro de Souza e Gustavo de Oliveira Bueno Vieira por antiguidade, e os demais por merecimento (fl. 169), a contar de 01/12/2012.

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Art. 91. A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, alternadamente, pelos critérios de antiguidade ou de merecimento. (redação dada pela Lei Complementar nº 202, de 28 de setembro de 2015)

§ 1º A promoção será realizada anualmente, com divulgação das vagas até o mês de maio, antecedida da apuração da antiguidade e realização dos procedimentos de avaliação de desempenho e sua apuração por meio das Comissões Permanentes de Avaliação. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)

§ 2º Serão divulgados por edital o tempo de serviço na classe, com os respectivos critérios de desempate e a pontuação obtida na avaliação de desempenho de todos os policiais civis, pelos critérios de antiguidade e merecimento. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)

§ 3º Após o julgamento dos recursos será divulgado por edital, com as eventuais correções, o tempo de serviço na classe, com os respectivos critérios de desempate e a pontuação obtida na avaliação de desempenho de todos os policiais civis aptos a concorrer à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)

§ 4º As promoções ocorrerão nos limites das vagas existentes, que serão providas na proporção de metade por antiguidade e metade por merecimento. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)

§ 5º As promoções serão feitas até 1º de setembro de cada ano, dentro das regras legais estabelecidas e corresponderão às condições existentes até 31 de maio do corrente ano. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014) (entra em vigor no exercício de 2015, art. 5º da LC 193, de 2014)

Art. 94. As promoções são facultativas e dependem de manifestação de interesse do candidato, ficando condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

I - apresentação de requerimento de inscrição no prazo estipulado no edital de abertura, tanto para concorrer ao merecimento quanto por antiguidade, com exposição fundamentada das razões de seu pleito, sendo permitida a juntada de documentos para instruir o procedimento;

II - curso específico na Academia de Polícia Civil, válido para promoção que habilita o policial a concorrer à nova classe;

III - constar na lista de habilitação publicada pela Comissão Permanente de Avaliação;

IV - ter permanecido na respectiva classe por, no mínimo, setecentos e trinta dias de efetivo exercício;

V - aceitar as atribuições inerentes a nova classe.

§ 1º Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil deliberar sobre as listas elaboradas pelas Comissões Permanentes de Avaliação dos membros da

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Polícia Civil concorrentes à promoção.

§ 2º As listas com os nomes dos policiais civis concorrentes serão publicadas, por ordem decrescente da classificação final pelos critérios bases de antiguidade e merecimento.

§ 3º Poderão concorrer à promoção os policiais civis afastados por motivo de saúde, acompanhar o cônjuge com remuneração e para exercício de mandato classista.

Art. 93. Para concorrer à promoção, será exigido que o policial civil conte, no mínimo, com setecentos e trinta dias na classe em que estiver classificado.

§ 1º O interstício fixado neste artigo poderá ser reduzido em até um terço, por ato do Governador do Estado, quando houver vaga e não tiver servidor apto a concorrer à promoção.

§ 2º Será considerada como data inicial para a apuração do interstício a da publicação da promoção anterior ou a data de início do exercício, no caso de nomeação e posse.

§ 2º Será considerada como data inicial para a apuração do interstício a da publicação da promoção anterior ou a data da declaração de estabilidade no serviço público após aprovação no estágio probatório. (redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 25 de junho de 2013)

§ 2º Será considerada como data inicial para a apuração do interstício a da publicação da promoção anterior ou a data de início do exercício, no caso de nomeação e posse. (redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 3 de abril de 2014)

§ 3º Na apuração do interstício serão excluídos os afastamentos do exercício do cargo, não considerados de efetivo exercício, os períodos de suspensão não convertida em multas e todas as ausências não abonadas.

Com as alterações da LC 114/2005, introduzidas pela LC 247/2018, passaram a ser:

Art. 91. A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe, observados os seguintes requisitos: (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

I - contar, no mínimo, com 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício na classe em que o policial civil estiver posicionado, apurados até 30 de abril do ano em que se realizar a promoção , observadas as normas do §§ 4º e 5º deste artigo e do inciso II do art. 93 desta Lei Complementar; (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

II - contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho; (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

III - concluir, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento

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exigido; (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

IV - não possuir em seus assentos funcionais punição disciplinar, exceto se reabilitado mediante procedimento específico previsto nesta Lei Complementar; (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

V - não possuir condenação criminal, salvo se reabilitado nos termos da lei penal. (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018) § 1º A promoção será realizada anualmente, iniciando-se o procedimento de abertura no mês de maio, com a divulgação, por edital: (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

I - do tempo de serviço na classe, para fins de apuração do interstício; (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

II - do resultado da avaliação de desempenho do Policial Civil apurado pelas Comissões Permanentes de Avaliações; e (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

III - da relação dos habilitados no curso de aperfeiçoamento funcional exigido. (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

§ 2º Em face do edital a que se refere o § 1º deste artigo, será cabível recurso no prazo de até 10 (dias), contados da referida publicação, os quais deverão ser julgados no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao término deste prazo recursal, e, na sequência, novo edital será elaborado e divulgado, contendo: (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

I - as correções de dados funcionais, se for o caso; e (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

II - o tempo de serviço na classe e a pontuação obtida na avaliação de desempenho de todos os policiais civis aptos à promoção. (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

§ 3º A relação de policiais promovidos deverá ser publicada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da veiculação do edital a que se refere o § 1º deste artigo. (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

§ 4º A promoção produzirá efeitos financeiros a partir da data da publicação do ato, observado o prazo máximo de que trata o § 3º deste artigo, sendo que o descumprimento deste implicará retroatividade dos efeitos financeiros para o primeiro dia subsequente ao seu término. (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

§ 5º Os dias de efetivo exercício na classe em que o policial civil se encontra posicionado, posteriores a 30 de abril de cada ano, serão considerados excedentes e computados para a contagem do interstício da próxima promoção, como se cumpridos na classe subsequente. (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

§ 6º Os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão contados a

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partir da publicação do ato, salvo quando este for publicado após o prazo legal final, caso em que vigorará a contar de 1º de setembro do ano a que corresponder. (acrescentado pela Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014) (entra em vigor no exercício de 2015, art. 5º da LC 193, de 2014) (revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

Art. 93. Serão considerados como termo inicial para a apuração do interstício para a promoção a que se refere o inciso I do art. 91 desta Lei Complementar: (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

(...)

II - o primeiro dia subsequente àquele que encerrou o cumprimento do interstício para a promoção anterior, independentemente da data da publicação da promoção ; (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

(...)

§ 1º Na apuração do interstício de que trata o caput deste artigo serão excluídos (as), se ocorridos no referido liame temporal: (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

I - os dias de afastamento do cargo não considerados como de efetivo exercício; (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

II - o período de cedência para órgãos fora do âmbito da segurança pública, nas esferas municipal, estadual e federal, exceto para cargos privativos de policial civil, nos termos da legislação vigente; (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

III - o período de afastamento em decorrência de sanções administrativas não convertidas em multa; (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

IV - o período de afastamento por força do cumprimento de medidas cautelares administrativas ou criminais; (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

V - as faltas não abonadas; (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

VI - os dias de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família que excederem a 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptos ou alternados, excetuadas as licenças às gestantes, decorrentes de acidente de trabalho, em razão do exercício da atividade policial, ainda que horário de folga, ou em virtude de doença profissional; (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

VII - o período da licença, a qualquer título, sem remuneração; (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

VIII - o período de cumprimento de condenação criminal transitada em julgado, desde que a decisão judicial seja impeditiva ao exercício das funções do cargo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

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(...)

Por fim, o Estado/Agravado, UNICAMENTE PARA AS PROMOÇÕES ANO BASE 2019, obteve aprovação legislativa para a LC 271, de dezembro de 2019, novamente alterando as regras para promoções:

Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 3º. Excepcionalmente, para as promoções realizadas no ano de 2019, no cômputo do interstício a que se refere o inciso I do caput do art. 91 desta Lei Complementar [1.825 dias], as frações de ano serão contabilizadas como ano inteiro, e realizada, então, a conversão em dias, para fins de arredondamento.

Parágrafo único. No caso das promoções a que se refere o caput deste artigo, para os policiais civis que tenham sido anteriormente promovidos pelos critérios de antiguidade e de merecimento, o termo inicial para a contagem do interstício de efetivo exercício na classe será a data da última promoção funcional, não se aplicando, de forma excepcional, o disposto no art. 93, inciso II, da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.” (NR)

Com efeito, defendem os Agravantes/Autores que, como a partir das alterações introduzidas pela LC 247/2018 (na LC 114/2005), os interstícios passaram a ser contados do "primeiro dia subsequente àquele que encerrou o cumprimento do interstício para a promoção anterior, independentemente da data da publicação da promoção", não deve mais ser considerada a data da publicação de suas promoções como era antes da entrada em vigor da LC 247/2018, de abril de 2018, mas sim, a partir de 02/12/2014, que corresponde ao primeiro dia subsequente àquele que encerrou o cumprimento do interstício para a promoção anterior, nos termos do art. 93, II, da LC 114/2005, com a redação dada pela LC 247/2018 (data em que, então, cumpriram mais 730 dias na Segunda Classe, e que em abril de 2019 (data em que o Estado deveria apurar os interstícios no ano da promoção ano base 2019), os Agravantes/Autores já contavam com 1.610 dias como Delegados Primeira Classe.

O ponto fulcral a ser debatido na ação de origem será o termo inicial de contagem desse tempo.

Isso porque antes da LC 247/2018 o termo inicial de contagem dos interstícios era a data da publicação da promoção anterior, nos termos do art. 93, § 2º, da LC 114/2005 3 E era essa regra que estava em vigor em 30 de abril de 2019, quando o Estado deveria ter feito a apuração dos interstícios e publicado o edital de abertura das promoções no mês de maio, conforme artigos 91, I e § 1º, da LC 114/2005, com a redação dada pela LC 247/2018:

I - contar, no mínimo, com 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias de

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efetivo exercício na classe em que o policial civil estiver posicionado, apurados até 30 de abril do ano em que se realizar a promoção , observadas as normas do §§ 4º e 5º deste artigo e do inciso II do art. 93 desta Lei Complementar;

§ 1º A promoção será realizada anualmente, iniciando-se o procedimento de abertura no mês de maio , com a divulgação, por edital:

(...)

Contudo, não se tem notícia da publicação da apuração dos interstícios em abril de 2019, nem da publicação do edital de abertura das promoções em maio de 2019.

Não obstante, os Agravantes foram surpreendidos no final do ano de 2019 com a publicação da LC 271, no dia 20/12/2019, e três dias depois, em 23/12/2019, com a publicação do EDITAL/CSPC/SEJUSP/MS/Nº 02/2019.

A primeira (a Lei), lhes prejudicando, ao voltar à regra anterior à edição da LC 247, de abril de 2018, mantendo a regra que vigorava até então na LC 114/2005, prevendo que o início da contagem dos interstícios deve se dar a partir da publicação da promoção, UNICAMENTE PARA AS PROMOÇÕES ANO BASE 2019.

O segundo (o Edital), lhes beneficiando, ao excepcionar, UNICAMENTE PARA AS PROMOÇÕES ANO BASE 2019, a exigência do interstício de 1.825 dias (5 anos), reduzindo-o para 1.461 dias (4 anos).

Em suma, os autos de origem demonstram mais uma ilegalidade comumente praticada pelo Estado, desta vez, retroagindo regra de contagem de interstício em classe na carreira de delegado de polícia, após o implemento das condições necessárias para a promoção.

Note-se que apesar da "ressurreição" da contagem do interstício a partir da data da última promoção, com a publicação da LC 271, de dezembro 2019, olvidaram-se de outras regras previstas tanto na LC 114/2005, incluídas com as alterações introduzidas pela LC 247/2018, como no próprio EDITAL/CSPC/SEJUSP/MS/Nº 02/2019, quais sejam, o parágrafo quinto do artigo 93, que assim determina:

§ 5º Os dias de efetivo exercício na classe em que o policial civil se encontra posicionado, posteriores a 30 de abril de cada ano, serão considerados excedentes e computados para a contagem do interstício da próxima promoção, como se cumpridos na classe subsequente . (redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)

Como também a própria regra editalícia que dizia estar contando o tempo de serviço na classe previstos no artigo 91 da Lei Complementar no 114, de 19 de dezembro de 2005, com as alterações da Lei Complementar no 247, de 06 de abril de 2018, APURADOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2019 (fl. 176):

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Note-se, inclusive, que referido Edital nada menciona acerca da LC 271/2019, publicada 3 dias antes de sua publicação.

Ora, por todas essas observações e motivos, é fácil constatar que, diante da irretroatividade da nova lei, a aferição dos requisitos para promoção de classe deve observar as regras de contagem previstas na LC 247/ 2018, a qual encontrava-se em vigência na data de 30/04/2019, termo final para o cômputo do prazo de tempo na classe para as promoções no ano-base de 2019.

De maneira que, com base na regra tempus regit actum, a nova lei não pode prejudicar os Agravantes/Autores, que já possuíam a implementação do tempo necessário para galgar à promoção funcional, com base na regra de contagem prevista na LC 247/2018, que modificou a LC 114/2205, e que expressamente constaram no EDITAL/CSPC/SEJUSP/MS/Nº 02/2019.

Portanto, em sede de cognição sumária e em atenção à relevância da fundamentação constante da peça recursal, entendo que se deve deferir o pedido de antecipação da tutela , com respaldo na norma do art. 300, do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito é patente, pois em abril de 2019, ANTES DA PUBLICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA LC 271, de dezembro de 2019, os Agravantes/Autores já haviam cumprido o interstício exigido no Edital (1.461 dias, que excepcional a exigência dos 1.825 dias), considerando as regras dos artigos 91, I e § 5º, e 93, II, vigentes na época.

Até porque já foi enfrentada por este Tribunal:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR – AFASTADA – MÉRITO – DELEGADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – PROMOÇÃO FUNCIONAL DA 2ª PARA 1ª CLASSE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADOS – CONTRÁRIO AO PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Não é possível que, pela inclusão do Secretário de Estado como suposta autoridade coatora, quando flagrantemente não o é, possa haver fixação da competência deste Tribunal, ampliando a competência jurisdicional originária, delimitada pela Constituição do Estado e pela Lei 1.511/94, CODJ. Acolher a preliminar estar-se-á alargando, indevidamente, a regra de competência funcional e, por isso, não há que se falar em nulidade da sentença proferida pelo Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca da Capital. II - Em observância ao princípio tempus regit actum, uma vez preenchidos os requisitos necessários, em nome da segurança jurídica, a novel legislação não pode retroagir seus efeitos e atingir situações jurídicas

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski

já consolidadas sob a égide da lei antiga. (TJMS – Apelação/Remessa Necessária Cível n.º Nº 0805424-79.2020.8.12.0001. Rel.: Marco André Nogueira Hanson. Segunda Câmara Cível. Julg.: 27/10/2020)

O perito de dano irreparável também é evidente, pois seus nomes não figuram na lista de promoção mesmo tendo completado o interstício exigido no edital (de dezembro de 2019), já em abril do mesmo ano.

Ressalte-se que, em caso de julgamento improcedentes dos pedidos dos Autores e/ou eventualmente demonstrados pelo Estado a ausência do cumprimento de outros requisitos, ou caso disponibilizados os cursos necessários e os autores sejam reprovados, a situação será restabelecida ao seu status quo ante, de modo que não haverá prejuízo ao Estado, os próprios pagamentos dos subsídios poderão ser exigidos somente após o julgamento de mérito, isso se eventual promoção ocorrer antes da sentença.

Ante o exposto:

1. Recebo o presente recurso, concedendo aos Agravantes a antecipação da tutela recursal , no sentido de ser contado seus interstícios no cargo de Cargo de Delegados de Primeira Classe (apurados em abril de 2019) nos exatos termos da Lei Complementar Estadual n.º 247/2018, assegurando-lhes 1610 dias na referida classe, bem como que lhes seja atribuído o requisito “curso de aperfeiçoamento”, pois apenas não realizaram o propalado curso por não lhes ter sido franqueada tal possibilidade em razão de equívoco da administração no cálculo do seu tempo de interstício, a além de reconhecer que foram funcionalmente avaliados e, assim, que possam figurar na lista a ser eventual e oportunamente enviada ao Chefe do Executivo Estadual contendo o nome dos agentes de segurança aptos à ascender ao cargo de Delegado de Classe Especial no processo promocional ano base 2019 ou, na impossibilidade, seja confeccionada lista suplementar e encaminhada ao Governador para continuidade do respectivo processo promocional.

2. Intime-se o agravado para que responda ao recurso, querendo, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil;

3. Comunique-se ao juiz da causa;

4. Por fim, voltem-me os autos conclusos.

Campo Grande, 05 de fevereiro de 2021.

Amaury da Silva Kuklinski

Desembargador-Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185325340/agravo-de-instrumento-ai-14009732820218120000-ms-1400973-2820218120000/inteiro-teor-1185325423

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