9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2021.8.12.0000 MS XXXXX-94.2021.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Nélio Stábile
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Ementa
SÚMULA DO JULGAMENTO A Sra. Juíza Larissa Castilho da Silva Farias E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ENQUADRAMENTO - NÍVEL VII - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.