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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2013.8.12.0009 MS XXXXX-59.2013.8.12.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08008035920138120009_742bf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZERMÉRITOCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOELEMENTOS/PROVAS QUE EVIDENCIAM A TRANSAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO NEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN - APELO PROVIDO

- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. ( REsp XXXXX/RS) - Tendo a parte recorrente e vendedora comprovado que realizou a venda do veículo, a responsabilidade sobre qualquer ônus sobre o veículo após a venda é do novo proprietário -Apelo provido. Precedente do STJ. RECURSO DESPROVIDO
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185355530/apelacao-civel-ac-8008035920138120009-ms-0800803-5920138120009

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