Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2013.8.12.0009 MS XXXXX-59.2013.8.12.0009

- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. ( REsp XXXXX/RS) - Tendo a parte recorrente e vendedora comprovado que realizou a venda do veículo, a responsabilidade sobre qualquer ônus sobre o veículo após a venda é do novo proprietário -Apelo provido. Precedente do STJ. RECURSO DESPROVIDO