Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1415742-12.2019.8.12.0000 MS 1415742-12.2019.8.12.0000

Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO CABIMENTO NESSE PRIMEIRO MOMENTO PROCEDIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS/EXECUÇÕES E NEGATIVAÇÕES EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES E A DEVEDORES SOLIDÁRIOS – NÃO CABIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PLAUSIBILIDADE FÁTICO-JURÍDICA DO DIREITO ALEGADO, SOBRETUDO EM SEDE DO RITO ESPECIAL DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.