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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

26/03/2021

Julgamento

25 de Março de 2021

Relator

Des. Alexandre Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14157421220198120000_fafec.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1415742-12.2019.8.12.0000 - Rio Brilhante

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Agravante : Railson Nantes Escobar

Advogado : Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS)

Agravante : Caio Eduardo Picolo Ceccarello

Advogado : Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS)

Agravante : Ailton Cesar Nantes Escobar

Advogado : Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS)

Agravante : Simone Mariano da Rocha Escobar

Advogado : Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS)

Agravado : Banco do Brasil S/A

Advogado : Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO CABIMENTO NESSE PRIMEIRO MOMENTO PROCEDIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS/EXECUÇÕES E NEGATIVAÇÕES EM RELAÇÃO

OS AGRAVANTES E A DEVEDORES SOLIDÁRIOS – NÃO CABIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PLAUSIBILIDADE FÁTICO-JURÍDICA DO DIREITO ALEGADO, SOBRETUDO EM SEDE DO RITO ESPECIAL DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 25 de março de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto (f. 1/19) por Railson Nantes Escobar e outros em face da decisão proferida às f. 1864/1867 e 1876/1877 da Ação de Exigir Contas c/c Tutela de Urgência n. 0801423-28.2019.8.12.0020 – por eles ajuizada em seu desfavor do Banco do Brasil S/A -na qual o juízo a quo reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor o caso e indeferiu o pedido de tutela provisória consistente em determinar ao Agravado que exclua ou se abstenha de incluir quaisquer apontamentos junto aos órgãos de proteção o crédito ou de efetivar atos de cobranças dos valores ora discutidos, inclusive em face dos avalistas Ana Paula Finkler Fiúza Escobar e Paulo César Barbosa.

Sustentam, em resumo, que ao caso concreto aplica-se o Código Consumerista e que "a probabilidade do direito está devidamente comprovada na medida em que os agravantes tiveram seus dados lançados nos cadastros de inadimplentes, em relação a débitos de operações que já foram integral ou parcialmente quitadas, conforme demonstrado a partir do laudo pericial e dos extratos bancários que evidenciam a conduta abusiva e unilateral da agravada" , bem assim que "o perigo de dano resta evidente, pois os agravantes encontram-se na iminência de terem contra si deflagradas novas cobranças indevidas"; além do “que a concessão da liminar pleiteada não trará quaisquer prejuízos à outra parte, uma vez que o provimento jurisdicional poderá restabelecer a situação a priori a qualquer momento, afastando qualquer possibilidade de dano”.

Por essas razões, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada “de modo que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova” e, ratificando a tutela provisória outrora concedida, seja determinado ao Agravado que se proceda à exclusão dos nomes dos Agravantes dos órgãos de proteção ao crédito e/ou que se abstenha de inscrevê-los.

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Não houve oposição ao julgamento virtual (f. 150).

É O RELATÓRIO.

1. Inversão do ônus probatório. Não cabimento.

É cediço que a Ação de Exigir Contas é bifásica; e que nessa

primeira fase – que é a hipótese versada nos autos – apenas o dever de prestar

contas é analisado ; sendo que o mérito das contas prestadas é aferido em segunda fase.

Após a sentença dessa primeira fase, inicia-se a segunda fase, onde a Magistrada de

primeiro grau decidirá sobre eventual inversão do ônus da prova (Vide, por exemplo, a

doutrina de JÚNIOR, Nelson Nery e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de

Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed. Pág. 983, item 7).

Trata-se de ação de natureza dúplice, em que na primeira fase

a cognição é substancialmente sumária, limitando-se a discussão acerca da

condenação ou não da parte requerida à prestação das contas (obrigação de fazer);

vale dizer, decide-se se a parte autora tem o direito de exigir a prestação das contas e,

de outro lado, se a parte requerida tem a obrigação de prestá-las.

Conforme jurisprudência do TJ/SP:

(...). Cuidando-se de ação de prestação de contas, em sua primeira fase , o requisito básico para a sua propositura se tem por atendido com a só dúvida ou manifestação de discordância acerca dos valores lançados a débito da contacorrente do titular. Não cabe, nesta fase, por óbvio, a discussão sobre a legalidade ou não das taxas de juros e outros encargos, nem indagar se a instituição bancária está agindo ou não ao arrepio das normas insertas nos contratos bancários celebrados pelas partes . Tais questões são próprias da segunda fase da lide . Só depois de estabelecer-se a obrigação atribuída ao apelante e, por consequência, viabilizar-se que as contas aportem nos autos, é que elas poderão se tornar objeto de controvérsia. (...). (Citado no REsp n. 1.656.970/SP. Rel. Ministro Luis

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Felipe Salomão. Julg.: 28/4/2017). (Destaquei).

Pelo que se vê destes autos e dos de origem, é incontroversa a existência de negócios jurídicos bancários celebrados entre os Agravantes e o Agravado, de modo que se evidencia a ausência de dúvida sobre a obrigação de este prestar conta àqueles – ficando a questão probatória e a inversão do seu ônus a mercê da segunda fase do procedimento, ao mérito propriamente dito das contas em si.

De ser indeferido, portanto, o requerimento dos Agravantes de inversão do ônus probatório .

2. Tutela provisória de urgência. Não cabimento. Elementos probatórios insuficientes para evidenciar a plausibilidade fáticojurídica do direito de suspender a adoção/ajuizamento e/ou a continuidade de toda e qualquer medida/pretensão executiva atinente a todos os negócios jurídicos bancários celebrados entre as partes.

Verte-se da peça recursal (f. 1/19) que os questionamentos jurídicos apresentados pelos Agravantes no recurso gravitam em torno da alegação de que o Agravado procedia, sem nenhuma autorização deles, a transações entre contas correntes de suas titularidades com o escopo exclusivo de transferência de “valores contraídos a título de empréstimo pessoal, efetuando a quitação de outras operações anteriormente celebradas, entretanto, o fazia de forma deliberada e sem qualquer critério, priorizando transações para pagamento de operações com juros menores, de forma a prescindir as transações envolvendo juros e taxas maiores, as quais permaneciam em aberto, gerando uma inadimplência contumaz”.

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agravantes dos cadastros de inadimplentes , posto que POSSIVELMENTE as operações negativadas já foram quitadas, ainda que parcialmente ”. (Destaquei).

Pois bem. Ao tratar da tutela provisória de urgência, o doutrinador Fredie Didier preleciona que:

(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor . É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos . (...). (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2. p. 595/596 - formato digital). (grifei).

Primeiro, os elementos coligidos pelos Agravantes não são suficientes para demonstrar uma verossimilhança fática. O que eles afirmam é que houve a realização de transferências não autorizadas entre suas contas correntes; mas, de outro lado, assumem que os negócios jurídicos foram celebrados entre eles e o Banco Agravado. Com relação a esses negócios, eles apenas sinalizam a possibilidade de que houve adimplemento parcial e até, possivelmente, integral de alguns deles . Assim, a plausibilidade fática, no que interessa ao caso, é fraca, genérica, abstrata. Estes adjetivos se veem ainda mais fortes no tocante à plausibilidade jurídica.

Nesse prisma, denota-se que a tese dos Agravantes resume-se à alegação de transferências não autorizadas, priorização pelo Agravado no adimplemento de contratos com juros mais elevados e inclusão do nome deles em cadastro de inadimplentes em razão de dívidas que possivelmente já foram adimplidas total ou parcialmente – circunstâncias fáticas que não se revelam suficientes para evidenciar a probabilidade exigida para a concessão da tutela provisória de urgência,

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sobretudo em sede de Ação de Exigir Contas, onde, em razão da especialidade do seu procedimento, tal medida é ainda mais excepcional, ainda mais, como no caso, quando se pretende antecipar provisoriamente uma tutela que não será obtida sequer em cognição exauriente, haja vista não ser objeto próprio da demanda .

Isso porque a Ação de Exigir Contas que, conforme já adiantado suso, possui rito e finalidade especiais, tem por objeto, na primeira fase, a condenação, in casu, da Instituição Financeira à prestação das contas aos Agravantes (obrigação de fazer); e, na segunda fase, a condenação daquela ou destes, conforme o caso, ao pagamento de saldo residual (obrigação de pagar) .

E, com base nas alegações supra relatadas, os Agravantes postulam a suspensão da exigibilidade de todos os “ títulos oriundos das relações a que se busca a prestação de contas, com a consequente exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes ”.

Conforme se vê, todavia, os fundamentos são extremamente frágeis e genéricos, abstratos. Assim como também o são os pedidos, notadamente genéricos, já que visam a impedir a adoção/ajuizamento e/ou a continuidade de toda e qualquer medida/pretensão executiva (inclusive as Execuções Judiciais) atinente a todos os negócios jurídicos bancários celebrados entre as partes no período apontado.

Essa pretensão (de suspensão de toda e qualquer medida executiva) não caberia nem nas vias processuais ordinárias – porquanto “ A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ” ( CPC, art. 784, § 1º)– quanto menos na primeira fase da Ação de Exigir Contas que, repita-se, possui rito e finalidade especiais.

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sobretudo, repisa-se, quando fundada em alegações genéricas e abstratas .

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. (...). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. (...). 3. O mero ajuizamento de demanda judicial discutindo o débito não é suficiente para obstar a negativação do devedor ou o protesto de títulos, sendo necessária a presença CONCOMITANTE dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito ; b) EFETIVA demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito ; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito . 4. Tendo o Tribunal de origem expressamente consignado a ausência de verossimilhança das alegações autorais, estão ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de suspensão do protesto relativo ao débito em questão. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 598.657/SP). (Vide também: AgInt no AREsp 1075640/SP, DJe 07/05/2020). (Destaquei).

(...). Finalmente, importa lembrar que "A propositura de QUALQUER ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (...). 5. Recurso Especial provido. ( REsp 1559180/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 08/09/2020). (Destaquei).

Ademais, importa registrar também que a jurisprudência do STJ

é consolidada no sentido de que "não retira a liquidez do título, possível julgamento

de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da

execução ao montante apurado na ação revisional". (EDcl no AgInt no REsp

1277669/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 01/08/2018). (Destaquei).

Dessarte, em verdade, verifica-se que a hipótese tratada nestes

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pelo STJ na súmula 380, in verbis: “ A simples propositura da ação de revisão de

contrato não inibe a caracterização da mora do autor . (Destaquei).

Para caso semelhante, tem sido sedimentada a jurisprudência do

Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se:

Agravo de instrumento – Contrato bancário – Ação de exigir contas – Tutela provisória, voltada a obstar a instituição financeira ré de apontar o nome dos autores em cadastros restritivos – (...)Mero ajuizamento de ação de prestação de contas não justificando, em absoluto, a abstenção e/ou cancelamento de anotações restritivasHipótese em tudo semelhante à que deu origem à orientação sedimentada na Súmula3800 do STJ [“ A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor ”]. Dispositivo: Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181568-56.2016.8.26.0000; Data de Registro: 18/10/2016). (Destaquei).

Cite-se, ainda nesse sentido, um julgado deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DA LIMINAR NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo necessária a instrução probatória para verificar a alegada inexigibilidade do débito, não há elementos para conceder a medida liminar . ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1415305-34.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 17/01/2021, p: 20/01/2021). (Destaquei).

Demais disso, insta consignar, por oportuno, que a pretensão

veiculada pelos Agravantes na Ação de Exigir Contas que deu origem ao presente

Agravo de Instrumento pode ser erigida nos meios processuais adequados, a exemplo

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Inclusive, verifica-se que praticamente todos os negócios

jurídicos bancários abrangidos na pretendida prestação de contas vêm sendo objeto de

procedimentos de execução judicial individualizados, conforme se vê dos seguintes

Agravos de Instrumentos, afora as execuções que ainda não foram objetos de Agravo:

a) 1400708-26.2021.8.12.0000 => Embargos à Execução n. 0801692-67.2019.8.12.0020, Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05785-2;

b) 1401950-20.2021.8.12.0000 => Execução de Título Extrajudicial n. 0803388-63.2019.8.12.0045, Cédula de Produtos Rural Financeira n. 437.448;

c) 1410636-35.2020.8.12.0000 => Execução de Título Extrajudicial n. 0803503-84.2019.8.12.0045 - Cédula Rural Pignoratícia n. 40/07501-X;

d) 1406861-12.2020.8.12.0000 => Execução de Título Extrajudicial n. 0803088-04.2019.8.12.0045, Cédula Rural Pignoratícia, n. 40/07473-0,

e) 1410351-42.2020.8.12.0000 => Execução de Título Extrajudicial n. 0803087-19.2019.8.12.0045, Cédula Rural Pignoratícia, nº. 40/07502-8;

f) 1402201-38.2021.8.12.0000 => Execução de Título Extrajudicial n. 0801414-66.2019.8.12.0020, Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n. 40/07599-0;

g) 1400653-75.2021.8.12.0000 => Execução de Título Extrajudicial n. 0800976-40.2019.8.12.0020, Cédula Rural Pignoratícia, nº. 40/07453-6;

h) 1402218-74.2021.8.12.0000 => Execução de Título Extrajudicial n. 0803089-86.2019.8.12.0045, Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n. 40/05660-0;

i) 1401374-27.2021.8.12.0000 => Execução de Título Extrajudicial n. 0803504-69.2019.8.12.0045, Cédula Rural Pignoratícia n. 40/07522-2.

Ora, é sabido que a via adequada para pedir efeito suspensivo a

feitos executivos de títulos extrajudiciais são os Embargos à Execução, onde o

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pretensão ( CPC, art. 919 e seguintes)– e não em sede de Ação de Exigir Contas.

Por fim, além da ausência de plausibilidade fático-jurídica, verifica-se que o perigo de dano também não se sustenta, haja vista que, conforme bem trazido pelo Agravado, as "anotações restritivas efetivadas pelo Banco do Brasil S/A (além de não serem exclusivas, afastando por completo a alegação de dano), tal como consta nos documentos de fls. 108/128, se referem à Operações de Empréstimo/Financiamento específicas e não saldo negativo em conta corrente".

Arrimado nesses fundamentos, dessumo que o Agravo de Instrumento deve ser desprovido e, por consequência, mantida a decisão agravada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, ratificando a decisão agravada.

É como voto .

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Vladimir Abreu da Silva.

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