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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-40.2018.8.12.0036 MS 000XXXX-40.2018.8.12.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

26/03/2021

Julgamento

25 de Março de 2021

Relator

Des. Jonas Hass Silva Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00002534020188120036_dad16.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO DE PRONÚNCIAPRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORALALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDIINDÍCIOS REVELADORES DE SUA OCORRÊNCIA OU DE DOLO EVENTUAL - PRETENSÃO DESACOLHIDA - ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORASFUTILIDADE E CRUELDADE – ELEMENTARES QUE DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMAMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTEEXCLUSÃORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa, bastando a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria. Presentes tais elementos e havendo sérios indícios de que o agente, se não agiu imbuído de animus necandi ao desferir um golpe de faca em seu irmão, causando-lhe a morte, ao menos assumiu o risco de produzir o resultado (dolo eventual), não há cogitar em desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal, devendo ser mantida a decisão de pronúncia, impondo-se a submissão ao julgamento pelo Conselho de Sentença. A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando estiverem totalmente isoladas do conjunto probatório, sob pena de se usurpar a competência constitucional do Tribunal de Júri. Assim, revela-se inviável o afastamento prematuro das qualificadoras do motivo fútil e meio cruel, quando no contexto probatório há indícios de suas ocorrências, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre sua incidência ou não no caso concreto. Restando incontroverso nos autos que o réu não agiu de surpresa, já que, pelo que consta, a vítima, após travarem uma discussão acalorada em razão do sumiço da chave do carro, apoderou-se de duas facas e veio ao seu encontro, erguendo-as, quando então pegou uma faca que estava ao seu alcance e desferiu-lhe um golpe pela frente, mais precisamente no abdômem, impõe-se o decote da qualificadora prevista no art. 121, 2º, IV, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185360821/recurso-em-sentido-estrito-rse-2534020188120036-ms-0000253-4020188120036

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