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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 140XXXX-03.2020.8.12.0000 MS 140XXXX-03.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

26/03/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_14080450320208120000_35289.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA APELADA – INAPLICABILIDADE DO ART. DA LEI 11.101/2005 – VALOR ILÍQUIDO ( § 1º DO ART. DA LEI 11.101/2005)- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO-EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA CONFORME PRECEDENTES DO STJ – PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DENTRO DO PRAZO – RECURSO PROVIDO.

I - Em razão do disposto no § 1º do art. , da Lei 11.101/2005 e também do teor da própria decisão que recebeu o pedido de recuperação judicial da empresa apelada, não há se falar em suspensão do prazo prescricional para interposição de liquidação de sentença uma vez que a pretensão jurisdicional pleiteada demanda quantia ilíquida. Portanto, verificando que o pedido de liquidação de sentença formulado pelo apelado foi distribuído em após o decurso do prazo, inarredável a ocorrência da prescrição, devendo, pois, ser mantida a decisão recorrida.
II - O Ministério Público teria ingressado com Cumprimento de Sentença Coletivo, sendo julgado parte ilegítima por sentença transitada em julgado em 22.08.2014. Desta feita, o prazo de prescrição para a execução individual do título fora interrompido pela propositura de demanda coletiva pelo substituto processual. Sendo assim, houve a interrupção em 27.02.2014 - data da propositura da ação, reiniciando o prazo prescricional com a extinção do feito – em 22.08.2014. O decurso do prazo prescricional quinquenal passou a ser contado do marco inicial de 22.08.2014, findando em 22.08.2019. Logo, sendo, a presente ação proposta em 02.10.2018, não ocorreu a prescrição da pretensão, devendo ser reformado o decisum atacado, para o fim de afastar a prescrição reconhecida pelo Juízo Singular e determinar o prosseguimento do processamento do feito.Por conseguinte fica afastada a condenação ao pagamento das custas judiciais.
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