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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-06.2020.8.12.0000 MS XXXXX-06.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14155720620208120000_91e99.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAISPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -ALEGAÇÃO DE DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ENTREGUE - LAUDO PERICIALCONCLUSÃO NEGATIVA – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – PROVA SUFICIENTESENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Julgador Monocrático apoiou-se no laudo pericial para formar sua convicção, o que não inviabiliza a sentença. À evidência, a parte autora postula realização de novo laudo técnico pericial, apenas, pelo fato de ter sido contrário a sua tese e aos seus interesses. Destarte, considerando que já realizada perícia técnica nos autos, por profissional de confiança do juízo de origem, concluindo pela responsabilidade da Autoria/Apelante acerca dos defeitos no imóvel, deve ser mantida a r. sentença de origem, pois consubstanciada em correta interpretação dos fatos e adequada aplicação dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em concreto.
2. A alegação de falha no laudo, em especial, quanto aos defeitos apontados na exordial, não tem amparo, porquanto se os referidos danos diziam respeito à percepção da autora, como alega, com mais razão de não restarem provados, apesar de notavelmente serem de fácil constatação. Na análise criteriosa do perito a conclusão é de que todos os problemas e danos que apareceram no imóvel são decorrentes de intervenções executadas pela própria Autora/Apelante para ampliação da edificação sem observância de critérios técnicos, todas classificadas como anomalias exógenas, consoante se infere do laudo pericial. Por todo exposto, não se verifica a necessidade de complementação do referido laudo, devendo ser mantida a sentença. Sendo assim, não configurada a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar do art 927, do Código Civil, quais sejam conduta ilícita, dano e nexo causal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185367413/agravo-interno-civel-agt-14155720620208120000-ms-1415572-0620208120000

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