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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803497-30.2020.8.12.0017 MS 0803497-30.2020.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
29/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08034973020208120017_e91a3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIALEGALIDADE – ART. 14DO CDCREALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTASAUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTORECURSO DESPROVIDO.

Não se verifica a ocorrência da prescrição por se tratar de relação de consumo, na qual se aplica o prazo prescricional do art. 27do CDC, e de obrigação de trato sucessivo, cujos descontos tidos por indevidos se realizavam mês a mês. Nos termos do art. 14do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Restando demonstrado que a correntista, apesar de ter promovido a abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário, realizou movimentações bancárias não isentas de tarifação (crédito pessoal, previdência complementar e empréstimo pessoal), mostra-se legítima a cobrança das tarifas, não havendo ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186903502/apelacao-civel-ac-8034973020208120017-ms-0803497-3020208120017

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