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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 141XXXX-12.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-12.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

29/03/2021

Julgamento

26 de Março de 2021

Relator

Des. Alexandre Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14157421220198120000_0aa75.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA EX OFFICIOAGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIOADICIONAL DE INCENTIVO FEDERALADICIONAL DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO - DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. Tratando-se de sentença ilíquida contra fazenda pública municipal, subsume-se à regra da remessa necessária disposta no artigo 496, do CPC.
2. Os agentes de saúde fazem jus ao recebimento dos valores relativos ao incentivo financeiros federal, previstos respectivamente na Portaria n.º 674/GM do Ministério da Saúde.
3. Versando os autos sobre sentença ilíquida contra fazenda pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II,do § 4º, do art. 85 do CPC, devendo o juízo levar em conta a sucumbência em grau de recurso (§ 11).
4. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou orientação no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação data pela Lei 11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. Tal orientação foi, inclusive, corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.492.221, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ 1.3.2018, sob o rito dos repetitivos." ( EDcl no REsp 1205946/SP).*
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