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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800357-67.2020.8.12.0023 MS 0800357-67.2020.8.12.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
30/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003576720208120023_331c4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIOOBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - SOLIDARIEDADE MITIGADA DOS ENTES PÚBLICOS – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106, DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). A aplicação da multa cominatória contra a Fazenda Pública tem o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação imposta, mostrando-se compatível com a manifesta relevância dos direitos fundamentais envolvidos no caso, nos moldes do REsp n.º 1.474.665/RS(Tema n.º 98, do Superior Tribunal de Justiça). Recursos obrigatório e voluntário desprovidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188194514/apelacao-remessa-necessaria-apl-8003576720208120023-ms-0800357-6720208120023

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