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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
30/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003576720208120023_331c4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800357-67.2020.8.12.0023 - Angélica

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Angélica

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelado : Eduardo Pereira Gonçalves

RepreLeg : Gisele Gonçalves dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP)

Interessado : Município de Angélica

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - SOLIDARIEDADE MITIGADA DOS ENTES PÚBLICOS – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106, DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793, do Supremo Tribunal Federal).

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado ( CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

A aplicação da multa cominatória contra a Fazenda Pública tem o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação imposta, mostrando-se compatível com a manifesta relevância dos direitos fundamentais envolvidos no caso, nos moldes do REsp n.º 1.474.665/RS (Tema n.º 98, do Superior Tribunal de Justiça).

Recursos obrigatório e voluntário desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 25 de março de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Estado de Mato Grosso do Sul , interpõe recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Eduardo Pereira Gonçalves , julgou procedentes os pedidos iniciais e o condenou ao fornecimento dos seguintes materiais: a) ventilador mecânico portátil; b) Oxímetro de pulso neonatal; c) reanimador manual pediátrico com reservatório (Bolsavalva); d) concentrador de oxigênio (para uso em domicílio); e) aspirador de secreção com bateria; f) inalador ultrassônico portátil; g) espaçador valvulado para traqueostomia, tudo conforme os termos da inicial e respectiva prescrição médica, sob pena de incidência de multa diária.

Em suas razões recursais (f. 189-200), arguiu, em preliminar, a a competência da União para o fornecimento de medicamento, tratamento e produtos não incorporados ao SUS (Tema 793).

No mérito, diz que ao caso deve ser aplicada a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ (tema 106), por se tratar de tratamento não padronizado pelo SUS; que não há provas da imprescindibilidade do tratamento pleiteado; e pede a redução da multa diária ou sua limitação a 30 dias.

Contrarrazões ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul às f. 212-29, pelo desprovimento do recurso.

O processo está pautado permanentemente para julgamento virtual e não houve oposição quanto ao mesmo (f. 241 e 243), na forma do Provimento CSM n.º 411, de 12 de junho de 2018, pelo que assim é ele realizado

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator (a))

A sentença não merece reparos.

Quanto à inclusão da União no polo passivo – solidariedade entre os entes -, sem razão o recorrente.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento, tanto no STJ como nesta Corte, de que a responsabilidade para cuidar da saúde e da assistência pública é

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compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios (art. 23, II, da CF), sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de co-gestão, nada impedindo que o cumprimento da obrigação seja exigida de qualquer dos entes federados 1 .

Ademais, o direito à saúde é um direito social previsto no artigo 6.º, da CF, e um dever do Estado, em abstrato, conforme determina o artigo 196, do referido diploma legal, bem como o artigo 173, da Constituição deste Estado 2 .

Esta questão, inclusive, foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que no Recurso Extraordinário n.º 855.178 – Tema 793, sob o regime da Repercussão Geral que, após a interposição de embargos, estabeleceu a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro"

Como se vê, esta tese não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados através de pedido que poderá ser realizado na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo maior a qualquer um dos entes públicos da federação.

Vale ressaltar, ainda, que o STF, a partir do julgamento do Tema 686, afetado ao REsp n.º 1203244/S, já assentou entendimento no sentido de não admitir o chamamento ao processo da União, sob à consideração de que se revela medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, nos termos da ementa que segue:

1 Ap-RN 0800777-76.2018.8.12.0012; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 05/04/2019; p. 194; AI 1414304-82.2018.8.12.0000; Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida; DJMS 25/03/2019; p. 177 e RNec 0801322-22.2013.8.12.0013; Rel. Juiz Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 21/03/2019; p. 171, e REsp 1.700.963; Proc. 2017/0250520-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 23/10/2018; DJE 15/04/2019

2

Art. 196. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Art. 173 da Constituição Estadual - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas

sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE.

1. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que"o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e"o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que"o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida"( RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado.4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." ( REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014 – destaquei).

Neste sentido, igualmente posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça

e esta e. Corte: REsp 1.805.886; Proc. 2019/0065050-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min.

Herman Benjamin; Julg. 23/05/2019; DJE 17/06/2019; AgInt-AREsp 1.276.003; Proc.

2018/0082963-4; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg.

10/06/2019; DJE 13/06/2019; AI 1406554-97.2016.8.12.0000; Segunda Câmara Cível;

Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 27/04/2018; p. 129, e APL-RN

0800695-28.2017.8.12.0029; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira

Hanson; DJMS 18/12/2017; p. 62.

As demais teses trazidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de que

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1.657.156/RJ (tema 106), por se tratar de tratamento não padronizado pelo SUS e que não há provas da imprescindibilidade do tratamento pleiteado, também não merecem guarida.

De início, não há dúvidas da imprescindibilidade do fornecimento do tratamento, bom como do integral cumprimento dos requisitos fixados no REsp n.º 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106) 3 .

A hipossuficiência é inegável já que o autor está assistido pela Defensoria Pública Estadual.

No mais, os documentos juntados aos autos principais (f. 16-36), demonstram a moléstia que acomete o agravado, atestando quanto a gravidade da patologia e da imprescindibilidade do tratamento pleiteado, ao descrever que referida alternativa terapêutica fora proposta agravante para alívio do seu sofrimento e incapacidade física.

O autor está em acompanhamento médico e necessita de acompanhamento diário para desenvolvimento neuromotor e prevenção de deformidades.

Oportuno ressaltar, de igual forma, que embora haja parecer parcialmente favorável do NAT (f. 64-74), esta Corte já possui entendimento pacificado de que o mesmo não se pode sobrepor à prescrição feita por profissional que acompanha o paciente pessoalmente.

Assim, a conclusão não é outra senão a de que deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do tratamento de saúde ao autor, com os meios e procedimentos necessários e recomendados médico responsável, objetivando impedir maiores danos à saúde do paciente.

Outrossim, a multa cominatória imposta na sentença também merece ser mantida.

Como já afirmei no julgamento do AI n.º 1402894-90.2019.8.12.0000, "sua aplicação tem o objetivo de assegurar o cumprimento da

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obrigação imposta, mostrando-se compatível com a manifesta relevância dos direitos fundamentais envolvidos no caso, que devem ser resguardados prioritariamente, sendo certo que só virá onerar os cofres públicos se houver recusa do cumprimento. Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.474.665/RS - Tema 98 do STJ -, sob o rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC/73)", entendimento esse que não se alterou.

Além disso, vislumbro que as astreintes sequer foram fixadas, motivo pelo qual não há que se falar em limitação do que não existe.

Pelo exposto, conheço do recurso obrigatório e da apelação, porém nego-lhes provimento, para manter inalterada a sentença de primeiro grau.

Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do § 11, do art. 85, do CPC, eis que não configurada a dupla derrota.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 25 de março de 2021.

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