jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-56.2020.8.12.0031 MS XXXXX-56.2020.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08021285620208120031_19469.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOERRO MATERIALEXISTÊNCIARETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material.
2. O erro material ocorre quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com eventual discordância quanto aos critérios jurídicos levados em conta pelo Julgador na solução da controvérsia; verificada a existência de erro material no Acórdão, este deve ser retificado, sem que isso gere qualquer efeito modificativo.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188194549/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8021285620208120031-ms-0802128-5620208120031

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 598 PR 1989/0009832-2