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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 080XXXX-69.2017.8.12.0033 MS 080XXXX-69.2017.8.12.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

30/03/2021

Julgamento

26 de Março de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08007826920178120033_09a2c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC - PRETENSÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL NO ENTORNO DA BACIA DO RIO TAQUARI, EM MATO GROSSO DO SUL - DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE PROIBIU NOVOS LICENCIAMENTOS - ATO OBJETIVADO QUE SE CARACTERIZA COMO LICENÇA E NÃO DE AUTORIZAÇÃO - EMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
II) Embargos de declaração improvidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188215772/recurso-especial-resp-8007826920178120033-ms-0800782-6920178120033