jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
30/03/2021
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08007826920178120033_09a2c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 0800782-69.2017.8.12.0033/50001 – Eldorado

Recorrente: Maria José dos Santos

Recorrido: Banco J. Safra S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Maria José dos Santos, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, onde alega que o acórdão violou o art. 79, art. 80, II, art. 373, I, art. 489, II, § 1º, IV, VI e art. 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 41-46).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordnário.

Colhem-se as ementas dos acórdãos objurgados, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA REDUZIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Se a instituição financeira comprova que a autora efetivamente contratou o empréstimo, tendo beneficiado-se dos valores liberados, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito. II) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III) Deve ser readequada em percentual proporcional ao fim a que se destina a multa por litigância de má-fé, sopesadas as particularidades da autora, de acordo com a redação expressa do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa fixada. (TJMS. Apelação Cível n. 0800782-69.2017.8.12.0033, Eldorado, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 27/11/2020, p: 30/11/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

ARTIGO 1022 DO NCPC REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II) É inadmissível, em sede de embargos de declaração, reabrir a discussão da matéria decidida, fugindo os embargos do seu leito natural. III) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC). IV) Embargos de declaração improvidos. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0800782-69.2017.8.12.0033, Eldorado, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 28/01/2021, p: 01/02/2021)

Em relação ao art. 489, II, § 1º, IV, VI e art. 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, este reclamo não está apto à instância superior em decorrência da censura da Súmula 83 1 , do Superior Tribunal de Justiça, pois a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã. Nesse sentido:

"(...) 1. Não ocorre ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. (...)."( AgInt-AgInt-REsp 1.734.912/SP, 1ª T., rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 19/03/2019, DJ 22/03/2019)

"(...) 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. (...)"( AgInt-AREsp 1.363.893/MG, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 18/02/2019, DJ 20/02/2019)

Quanto aos demais artigos ditos violados, a súplica não comporta admissibilidade, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de Recurso Especial, por óbice da Súmula 7 2 , do Superior Tribunal de Justiça.

Mutatis mutandis, eis o posicionamento da Corte Superior nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – DANO MORAL INEXISTENTE – SÚMULA 7/STJ – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO – REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – AGRAVO NÃO PROVIDO."1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos fático-probatórios da demanda, concluiu pela ausência de dano moral, em razão da comprovação da validade da relação jurídica entre as partes, visto que os documentos apresentados pela parte recorrida fazem prova acerca da contratação de empréstimo. 2. A análise dos fundamentos que levaram o Juízo a quo a condenar a parte por litigância de má-fé, em regra, demanda revolvimento do acervo fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. In casu, o Tribunal de origem asseverou que o agravante alterou a verdade dos fatos com tentativa de obtenção de vantagem indevida. 4. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt-AREsp 1.399.945/MS, 4ª T., rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 21/03/2019, DJ 02/04/2019)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO – REQUISITOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – MODIFICAÇÃO – ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 5 E 7/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS – COMPENSAÇÃO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Tendo a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluído que o feito executório está instruído com prova escrita acerca da

1"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

2

" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

dívida, acompanhado de demonstrativo de débito atualizado, bem como que o negócio jurídico foi entabulado sem vício de consentimento, não se mostra possível modificar as referidas conclusões por demandar o reexame de fatos e provas, além de interpretação de cláusulas contratuais, encontrando óbice, assim, nas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. Outrossim, constatando-se que o valor fixado a título de honorários de sucumbência não se mostra elevado no caso concreto, incide o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. É inadmissível o recurso especial acerca de questão não debatida pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. Agravo interno desprovido." ( AgInt-AREsp 1.035.575/RS, 3ª T., rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 27/06/2017).

"(...) 3. A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.(...) 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". ( REsp 1.665.411, 2ª T. rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 05/09/2017, DJ 13/09/2017).

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão deduzida pela alínea a, por óbices contidos nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 3 .

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por Maria José dos Santos. Às providências.

Campo Grande, 26 de março de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

3 EDcl-REsp 1.071.643/DF e AgRg-AREsp 359.635/SP

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188215772/recurso-especial-resp-8007826920178120033-ms-0800782-6920178120033/inteiro-teor-1188215961

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800782-69.2017.8.12.0033 MS 0800782-69.2017.8.12.0033

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 1734912 SP 2018/0083111-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1363893 MG 2018/0238707-2