jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 080XXXX-05.2019.8.12.0025 MS 080XXXX-05.2019.8.12.0025

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

30/03/2021

Julgamento

26 de Março de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_08001690520198120025_7ff55.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC - PRETENSÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL NO ENTORNO DA BACIA DO RIO TAQUARI, EM MATO GROSSO DO SUL - DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE PROIBIU NOVOS LICENCIAMENTOS - ATO OBJETIVADO QUE SE CARACTERIZA COMO LICENÇA E NÃO DE AUTORIZAÇÃO - EMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
II) Embargos de declaração improvidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188215778/recurso-extraordinario-re-8001690520198120025-ms-0800169-0520198120025