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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
30/03/2021
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RE_08001690520198120025_7ff55.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Extraordinário n.º 0800169-05.2019.8.12.0025/50000 – Bandeirantes

Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão merece reforma em relação aos honorários advocatícios à Defensoria Pública.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 56/62).

É o relatório. Decido.

O presente extraordinário tem como questão central o direito a pagamento de honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual está em litígio com ente público ao qual é vinculada.

Em razão de haver multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito aqui discutida e tendo em vista que foi selecionado pela Corte Suprema recurso extraordinário representativo da controvérsia, com o reconhecimento da existência de repercussão geral – RE 1.140.005 (Tema 1002) - "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art , 134, §§ 2º e , da Constituição da Republica, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional", suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que sejam, oportunamente, cumpridos os art. 1.035, § 8º, art. 1.039, parágrafo único, e art. 1.040, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Às providências.

Campo Grande, 26 de março de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188215778/recurso-extraordinario-re-8001690520198120025-ms-0800169-0520198120025/inteiro-teor-1188215967

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