Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402218-74.2021.8.12.0000 MS 1402218-74.2021.8.12.0000

I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

II) Embargos de declaração improvidos.