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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800585-73.2020.8.12.0045 MS 0800585-73.2020.8.12.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
31/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08005857320208120045_2bdb2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR AINDA QUE NÃO VINCULADO À ASSOCIAÇÃO (IDEC) QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO.

- Os poupadores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AÇÃO COLETIVA - ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO - JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR COMPETENTE - A sentença proferida em ação coletiva têm abrangência nacional e efeito erga omnes, não estando seu cumprimento limitado à competência territorial do órgão prolator, não havendo impedimento que tramite no foro do domicílio do beneficiário. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA JÁ ENCERRADA EM DECISÃO ANTERIOR PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - Se a preliminar de ocorrência de prescrição já foi encerrada em decisão judicial anterior, resta operada a preclusãoconsumativa, na forma do artigo 507do CPC, segundo o qual "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Recurso não conhecido nesta parte. MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO AN DEBEATUR ACOBERTADO PELACOISAJULGADAMATERIAL - No cumprimento de sentença, é vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, de tal forma que, aperfeiçoada acoisajulgadamaterial, as matérias por ela acobertadas não mais podem ser objeto de discussão nessa segunda fase processual. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - Os juros moratórios referentes às ações civis públicas dos planos econômicos são devidos desde a data da citação no processo de conhecimento. CORREÇÃOMONETÁRIA DEVIDA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES - Acorreçãomonetária, nosexpurgosinflacionários, incide pelos índices da remuneração da caderneta de poupança.Incidem, assim, os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR E DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - De acordo com a jurisprudência do STJ, "a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido" (STJ. AgInt no AREsp 909.925/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) - Entendimento referendado pela Seção Especial Cível deste TJMS ao aprovar o seguinte enunciado sumular: "na execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública, é necessária a liquidação para definir a titularidade do crédito e do valor devidos" - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que a correção monetária seja computada pelos índices da remuneração da caderneta de poupança, incidindo os expurgos inflacionários posteriores, bem como para determinar a realização de prévia liquidação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188285256/apelacao-remessa-necessaria-apl-8005857320208120045-ms-0800585-7320208120045

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