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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
31/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08005857320208120045_2bdb2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

Apelação / Remessa Necessária Nº 0800585-73.2020.8.12.0045

Apelante : Município de Sidrolândia

Proc. Município : Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) e outros

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia

Apelado : Antonio Sebastião Mendes Miranda

Advogado : Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB: 20293/MS)

D E C I S Ã O

Desembargador Alexandre Bastos (Relator)

Trata-se de Recurso Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sidrolândia em face da sentença de fls. 198/200, que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da diferença devida em razão do cargo/função "Professora de Educação Básica Nível lll", representados pelas matrículas nº 2680-20 (fevereiro a julho de 2015), nº 2680-21 (fevereiro a julho de 2015), nº 2680-22 (agosto a dezembro de 2015), nº 2680-23 (agosto a dezembro de 2015), nº 2680-24 (fevereiro a junho de 2016), nº 2680-25 (fevereiro de 2016), nº 2680-26 (fevereiro a dezembro de 2017), nº 2680-27 (fevereiro a dezembro de 2018) e nº 2680-28 (abril a dezembro de 2019), com os respectivos reflexos nas demais verbas salariais.

Município de Sidrolândia suscita no Recurso de Apelação de fls.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

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216/224, em apertada síntese: provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de diferença salarial e, de forma subsidiária, modificação dos encargos da condenação, no sentido de que a partir de 25 de março de 2015, a Fazenda Pública responde por juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E. No período anterior, também por força de decisão vinculante da Suprema Corte, vigoram os termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ou seja, juros e correção na forma da Poupança.

É o relato do necessário. Passa-se a decidir.

Anota-se que a questão é puramente processual e decorre da anulação da sentença, de ofício, por julgamento citra petita, nos termos da norma cogente imposta pelo art. 141 e art. 492, ambos do CPC, o que justifica o julgamento monocrático do art. 932 do Código de Processo CivilCPC c.c. art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal, a fim de que haja otimização da pauta de julgamento, que deve ficar reservada para questões que demandem maturação de teses pelos pares 1 .

Passo ao julgamento monocrático do art. 932 do CPC.

Vejamos.

1

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portuanto, ofensa ao princípio da colegialidade. (...). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1249385/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018)”.

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Sem adentrar no mérito do recurso de apelação, tenho que deve ser anulada a sentença, de ofício.

Explica-se.

Deve ser anulada por julgamento citra petita , porque o magistrado recorrido não se manifestou quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto em face da sentença, mais precisamente, às fls. 206/210. Ou seja, dos efeitos infringentes deste Embargos de Declaração intimou o embargado para contrarrazões (fls. 212) e, após a interposição do recurso de apelação pela parte adversa (fls. 216/224), intimou para contrarrazões (fls. 228) e, após a sua juntada, ocorreu a remessa a este tribunal (fls. 235).

Esta omissão, revela espancamento de morte do princípio da correspondência ou da correlação ou da adstrição do art. 141 e art. 492, ambos do CPC.

"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Eis entendimento do STJ a respeito:

“É o autor que fixa, na petição inicial, os limites da lide, sendo que o julgador fica adstrito ao pedido, juntamente com a causa de pedir, sendo-lhe vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nos termos do artigo 460 do CPC (REsp 658.715/RS,

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Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO , PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 233)”

Por fim, levanto esta nulidade de ofício.

Esta questão não se encontra albergada pelo princípio do dispositivo ou da demanda do art. do CPC, que permite ao magistrado agir somente quando provocado, porque o julgamento citra petita consiste em matéria de ordem pública que dá bilhete de ingresso ao magistrado para agir de ofício e é o que se faz neste caso posto á apreciação.

Eis acórdão do STJ:

“É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso de ser extra, ultra ou citra petita o acórdão recorrido, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária (AgRg no REsp 1059119/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 31/08/2010)”.

DISPOSITIVO

Isto posto e demais que dos autos consta, de ofício, anulo a sentença por julgamento citra petita, de forma que retorne o juízo de origem para apreciação de todos os pedidos da inicial, com a advertência de prioridade do art. 12, § 6º, inciso I do CPC. Sem sucumbência recursal do art. 85, § 11, do CPC.

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Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, MS, data da assinatura digital.

Desembargador Alexandre Bastos

Relator

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