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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1415557-37.2020.8.12.0000 MS 1415557-37.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1415557-37.2020.8.12.0000 MS 1415557-37.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
05/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14155573720208120000_23bd6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.00.08514-1 – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO OBSTA, CONTUDO, A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO A COMPETÊNCIA E O INTERESSE DE AGIR – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

A douta magistrada a quo não apreciou as matérias de defesa alegadas pelo agravante, pois entendeu que a peça foi intempestiva, tendo ocorrido a preclusão. No entanto, há possibilidade de apreciação das matérias devolvidas no presente recurso (incompetência absoluta e ausência de interesse de agir), pois são matérias de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃOCONTRATO PACTUADO COM O BANCO DO BRASILDEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO AGRAVANTELITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVOCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A ação civil pública objeto da presente ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil (ora agravante), o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União, autuada e registrada sob o n.º 94.00.08514-1, perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal/DF. Houve a condenação solidária dos réus para responder pelo pagamento das diferenças apuradas no âmbito daquela ação, no entanto, o agravado optou por ajuizar a presente ação apenas em face do Banco do Brasil S/A, destinatário dos valores pactuados nas Cédulas de Crédito Rural, o que torna competente a Justiça Estadual, uma vez que a inexiste litisconsórcio passivo necessário entre os réus, mas facultativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Importante salientar que o agravante Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, não sendo empresa pública ou qualquer outro ente indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA – REJEITADADECISÃO MANTIDARECURSO IMPROVIDO. O índice OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) foi utilizado como indexador dos saldos depositados em caderneta de poupança, no período compreendido entre março/1986 e janeiro/1989, sendo substituído posteriormente pelo BTN, entre fevereiro/1989 e janeiro/1991 e pela TR, a partir de fevereiro/1991. Desse modo, não há que se falar em ausência de enquadramento do autor na coisa julgada que pretende liquidar, uma vez que demonstrou ser mutuário de cédulas de crédito rural, cuja eventual diferença deve ser apurada em perícia judicial contábil, a ser realizada na liquidação provisória de sentença de origem. Decisão mantida. Recurso improvido.
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