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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1403857-30.2021.8.12.0000 MS 1403857-30.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
05/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14038573020218120000_05825.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONFUSÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - PROVA POSSÍVEL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AÇÕES ANTERIORES QUE DEMONSTRAM A POSSE E PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não demonstrado pela parte requerente a efetiva hipossuficiência financeira, que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o pleito deve ser indeferido. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 373,incisos Ie II, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega, incumbindo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. No caso dos autos, não tendo oautorse desincumbido quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, o não pagamento do preço ajustado no contrato, correta a manutenção de improcedência da ação. A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, devendo ser mantida a multa aplicada em primeiro grau quando demonstrado que a parte alegou ilegalidade de descontos que sabia não terem sido realizados, alterando, assim, a verdade dos fatos, como menciona o art. 80, do CPC.
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