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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
05/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14038573020218120000_05825.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Eduardo Machado Rocha

Agravo de Instrumento Nº 1403857-30.2021.8.12.0000

Agravante : Gill Cesar Ferreira de Freitas

Advogados : Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) e outro

Agravado : Wilisnelson Rosa Soares Monteiro

Advogado : Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS)

Vistos.

Gill Cesar Ferreira de Freitas interpõe agravo de instrumento por não se conformar com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul que, nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando-se apenas a averbação da presente à margem da matrícula do bem sub judice.

Nas razões recursais, alega que os elementos de convicção que a parte autora coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito necessário ao provimento da tutela de urgência.

Aduz que a averbação desta ação à margem da matrícula

do imóvel fere de morte o direito de propriedade e posse do recorrente.

Argumenta que a parte autora litiga de má-fé, pois inexiste vício jurídico na transação da venda e compra, sequer nulidade na lavratura do ato notarial da escritura de venda e compra.

Salienta que a escritura pública de venda e compra foi

outorgada somente após o pagamento total do preço ajustado.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

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Expõe que não há vício de consentimento, erro, simulação ou fraude no negócio jurídico firmado entre as partes.

Requer a concessão da tutela recursal. Ao final, requer o cancelamento da averbação à margem do Registro n. 5, Matrícula n. 8.599, do Serviço do Registro de Imóveis de Chapadão do Sul MS.

É o relatório. Decido.

No caso, cumpre esclarecer que apesar do agravante ter pleiteado a concessão da tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo), na realidade, o mecanismo processual mais adequado ao caso é o efeito suspensivo, que se concedido acarretará o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida.

O agravo, como regra, não possui efeito suspensivo (art. 995 CPC). Em determinados casos, porém, poderá ser concedido pelo relator, quando a decisão agravada puder causar danos irreparáveis aos interesses do recorrente. Para tanto, o pedido deverá estar apoiado em relevante fundamentação.

Nesse sentido dispõem os arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do vigente CPC:

"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão,

salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

(...)

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Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior:

"[...] o efeito suspensivo poderá, em determinados cassos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I)

[...]

Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já a época do Código Anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 47 ed., Forense, 2016, p. 1043)

Por sua vez, Daniel Amorim Assumpção Neves discorre que:

"O art. 995, caput, do Novo CPC prevê que, salvo quando houver disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário, o recurso não impede a geração de efeitos da decisão impugnada, ou seja, no primeiro caso tem-se o efeito suspensivo próprio e no segundo, o impróprio. O parágrafo único prevê os requisitos

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para a concessão do efeito suspensivo pelo relator no caso concreto: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela geração imediata de efeitos da decisão e (ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ainda que o dispositivo não o preveja explicitamente, o pedido expresso do recorrente continua a ser requisito para a concessão de efeito suspensivo pelo relator.

Como se pode notar do dispositivo legal os requisitos para a concessão do efeito suspensivo a recurso são os tradicionais da tutela de urgência de urgência: a probabilidade de o requerente ter razão e o perigo do tempo para que o órgão jurisdicional reconheça seu direito." (Novo Código de Processo Civil Comentado. Ed. Juspodivm, 2016, p. 1638)

In casu, estão ausentes os pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo, pois em análise perfunctória, não verifico qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e nem risco ao resultado útil do processo.

Isso porque, o objeto recursal está atrelado a expedição de certidão de ação às margens da matrícula do bem sub judice, motivo pelo qual o processamento do recurso não é capaz de causar risco de perecimento da tutela jurisdicional reclamada, podendo o agravante aguardar o julgamento definitivo do recurso sem qualquer prejuízo.

Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.

Intime (m)-se o (a)(s) agravado (a)(s) para apresentar (em) contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 219 do CPC, à

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luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 1 e 268 2 do Fórum Permanente de

Processualistas Civis.

P.I.

Campo Grande, 31 de março de 2021.

Eduardo Machado Rocha

Desembargador-Relator

1

Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime

revogado.

2

A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo

Código.

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