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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 081XXXX-17.2018.8.12.0001 MS 081XXXX-17.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

06/04/2021

Julgamento

30 de Março de 2021

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08183661720188120001_40610.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZEREXONERAÇÃOS/VACÂNCIA DE MELHORES CLASSIFICADOS – RECLASSIFICAÇÃO DO REQUERENTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - TEMA DE QUESTÃO NÃO PREVISTA EM EDITALPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIOFINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTOEMBARGOS REJEITADOS.

I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado.
II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190313179/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8183661720188120001-ms-0818366-1720188120001

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