Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 010XXXX-78.2005.8.12.0001 MS 010XXXX-78.2005.8.12.0001

1.A ação coletiva movida pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) pleiteou a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento da quantia despendida pelos servidores do grupo magistério, a título de custos operacionais dos empréstimos (taxas do próprio contrato, juros, IOF), que foram descontados dos valores repassados aos servidores.

2. Conforme se verifica, para pleitear a execução da sentença coletiva genérica basta que a parte demonstre integrar o grupo magistério.

3.Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor não exerce função do grupo magistério, logo, não se enquadra no rol previsto na ação coletiva, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo ativo da liquidação de sentença.