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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 010XXXX-78.2005.8.12.0001 MS 010XXXX-78.2005.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

06/04/2021

Julgamento

30 de Março de 2021

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_01041617820058120001_e636e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVAAUTOR QUE NÃO INTEGRA O GRUPO MAGISTÉRIOFETEMS - CARÊNCIA DE AÇÃOSENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

1.A ação coletiva movida pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) pleiteou a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento da quantia despendida pelos servidores do grupo magistério, a título de custos operacionais dos empréstimos (taxas do próprio contrato, juros, IOF), que foram descontados dos valores repassados aos servidores.
2. Conforme se verifica, para pleitear a execução da sentença coletiva genérica basta que a parte demonstre integrar o grupo magistério.
3.Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor não exerce função do grupo magistério, logo, não se enquadra no rol previsto na ação coletiva, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo ativo da liquidação de sentença.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190313199/apelacao-civel-ac-1041617820058120001-ms-0104161-7820058120001