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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08375708620148120001_95a4d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0837570-86.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : José Maria de Lima

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Apelante : Walter Lima

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Apelante : Vanderlei de Lima

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Apelado : Levenson Renner de Oliveira Barbosa

Advogado : Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS)

Advogado : Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS)

Advogada : Érika Salomão de Oliveira (OAB: 22728/MS)

Apelado : Anderson Celin Gonçalves Silva

Advogado : Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS)

Advogado : Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS)

Advogada : Érika Salomão de Oliveira (OAB: 22728/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA PRODUÇÃO DE PROVA - PREJUÍZO NÃO RELATADO – PRELIMINAR AFASTADA.

Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.

O direito à prova, constitucionalmente garantido pelo princípio do due process of law (CF , art. , LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete inicialmente ao juiz da causa e, depois, ao Tribunal, em grau recursal.

Nessa linha de raciocínio, o cerceamento de defesa se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de um ou mais dos meios de prova apto (s) à elucidação de fato controverso e indispensável à solução da lide e, além disso, o indeferimento da prova resulte em prejuízo manifesto à parte que requereu a sua produção, pois, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade sem que haja sido comprovado prejuízo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO – CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ ESSA CONDIÇÃO – VALIDADE DA CLÁUSULA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO STJ.

Não há que se falar em direito à indenização pelo locatário por benfeitorias introduzidas no imóvel locado, ainda que necessárias, quando previsto no contrato de locação a necessidade de prévia comunicação do locador para acompanhamento da obra, inexistente na espécie. Interpretação da súmula 335 do STJ e do artigo 578 do Código Civil.

Recurso conhecido e parcialmente provido, após afastada a preliminar de cerceamento de defesa, apenas para afastar a condenação dos apelantes à restituição das despesas para a reforma dos salões 02 e 03, redistribuindo-se os ônus da sucumbência.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de março de 2021

Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de dois recursos de apelação cível interpostos por WALTER LIMA E WANDERLEI DE LIMA (fls. 217-223) e por ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE LIMA, por meio do inventariante, Walter de Lima (fls. 260-266) em face de LEVENSON RENNER DE OLIVEIRA BARBOSA e ANDERSON CELIN SILVA , insurgindo-se contra a sentença de fls. 207-212, do douto juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, MS, Dr. Maurício Petrauski, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos apelantes em Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, conforme dispositivo que transcrevo:

"Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O

PEDIDO PRINCIPAL, declaro devidos os aluguéis mensais

correspondentes a R$ 1.300,00, relativos aos meses de outubro de

2.014 a fevereiro de 2.015 e condeno os Requeridos/Locatários

LEVENSON RENNER DE OLIVEIRA BARBOSA e ANDERSON

CELIN SILVA, solidariamente, no pagamento das referidas

obrigações em favor dos Requerentes JOSÉ MARIA DE LIMA,

WALTER LIMA, e VANDERLEI DE LIMA, que deverão ser

corrigidas pelo IGPM/FGV, e acrescidas de juros de 1% (um por

cento) ao mês, a contar de cada vencimento. Afasto os pedidos de

reajuste do valor do aluguel e a incidência de multa moratória de

10%, eis que ausente disposição contratual nesse sentido. Ainda, dou

por prejudicado o pedido de despejo, em razão da desocupação

voluntária (fls. 61), bem como da rescisão contratual, em vista do

desinteresse das partes na continuidade da relação negocial.

Em relação à reconvenção JULGO PROCEDENTE o

pedido, apresentado pelos Reconvintes LEVENSON RENNER DE

OLIVEIRA BARBOSA e ANDERSON CELIN SILVA, declaro devida

restituição das despesas para reforma do salão nº 01 (R$ 6.700,00) e

dos salões nºs 02 e 03 (R$ 15.243,78), uma vez que reputo esta última

como sendo benfeitoria necessária à conservação do imóvel e

condeno os Reconvindos na restituição do montante de R$ 21.943,78,

sobre o qual incidirá correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de

mora a partir de 20/05/2014.

Tendo em vista a existência de crédito em favor de ambas as

partes, bem como que o cálculo apresentado a fls. 55/57 atende aos

parâmetros fixados na presente decisão, reconheço a compensação

de valores e declaro como devido o montante de R$ 19,513,81 em

favor dos Reconvintes LEVENSON RENNER DE OLIVEIRA

BARBOSA e ANDERSON CELIN SILVA, sobre o qual deverá incidir

correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês

desde a data do cálculo (1º/12/2.015).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

pedido, na proporção que estimo em 30% (trinta por cento), em

observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas

processuais e os honorários advocatícios deverão ser

proporcionalmente distribuídos, sendo que estes últimos arbitro em

15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme critérios do

art. 85, § 2º, do mesmo Código, sendo vedada a compensação dos

honorários (art. 85, § 14).

Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência

ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC,

uma vez que defiro aos Requeridos os benefícios da gratuidade

processual.

Com relação à reconvenção, condeno os

Requerentes/Reconvindos, solidariamente, no pagamento das

despesas processuais decorrentes da reconvenção e os honorários

advocatícios em favor dos advogados dos Requeridos/Reconvintes,

sendo que estes últimos arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o

proveito econômico obtido (R$ 19.513,81 para 1º/12/2.015),

conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código. Observo que a

exigibilidade das obrigações de sucumbência, em relação aos

Reconvindos, ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98,

também do CPC."

Contam os apelantes que celebraram contrato de locação comercial de imóvel de sua propriedade com os recorridos, sendo que o imóvel composto por 03 (três) salões, no importe mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e pelo período de 19/04/2012 a 19/05/2014; na data de 13/03/2014, desinteressados na renovação do contrato, os recorrentes notificaram extrajudicialmente para que o imóvel fosse desocupado no prazo de 06 (seis) meses após o término do contrato, conforme previsão contratual; o imóvel não foi desocupado no prazo estipulado, bem como os recorridos deixaram de efetuar o pagamento do aluguel no valor de R$ 1.300,00 a partir de outubro de 2014; os recorridos apresentaram reconvenção, na qual alegaram que tiveram gastos com reformas dos salões locados, sendo o valor total de R$ 21.943,78 (vinte e um mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos); reconheceram o inadimplemento dos aluguéis do período de outubro de 2014 até fevereiro de 2015, mês em que desocuparam o imóvel, pleiteando pela compensação dos valores, de modo que ainda teriam direito ao recebimento de R$ 19.513,81 (dezenove mil quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos).

Insurgem-se contra o capítulo da sentença que julgou procedente a reconvenção, condenando os autores/reconvindos na restituição dos valores gastos com a reforma dos salões, aduzindo que ficou acordado no contrato que o valor de R$ 13.000,00 correspondente à reforma do referido salão seria descontado dos três primeiros meses de aluguel (19/04/2012 a 19/06/2012) e o saldo restante (R$ 6.700,00) seria pago no vencimento do contrato.

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Grosso do Sul

aluguel até outubro de 2014, quando já havia pagamento a menos com desconto de R$ 300,00, de modo que restam apenas R$ 4.900,00 referente ao salão n. 01.

Defendem, quanto às reformas dos salões nº 02 e nº 03, que a Cláusula Décima Oitava do contrato estabeleceu o seguinte: “Haverá um novo contrato, anexando nesse, sobre o valor gasto na reforma no salão nº 1, sendo que são total de 3 (três) salões, e assim reformando o salão nº 2 e nº 3 novos contratos anexarão, formando junto um só contrato”, de modo que para cada reforma seria feito um novo contrato e, segundo a cláusula 20ª, o locatário estava autorizado a reformar os salões n. 02 e 03, desde que o locador fosse comunicado e acompanhasse a reforma, não sendo cumpridas as condições impostas, as quais serviram, justamente, para que se evitasse eventual enriquecimento ilícito com reformas desnecessárias.

Alegam que as fotos apresentadas apenas demonstram que os locatários optaram por reformar os salões apenas para criar um único e grande salão, o que não corresponde a benfeitorias necessárias.

Argumentam que os requeridos juntaram recibos no valor de R$ 6.000,00 (f. 74) que são documentos preenchidos de próprio punho, não sendo documento fiscal, de modo que tais documentos não podem ser aceitos como prova.

Pedem a reforma da sentença "para que seja minorada a restituição dos valores da reforma do salão nº 01 para R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); seja julgada improcedente a restituição dos supostos valores gastos com reformas dos salões nº 02 e nº 03, especialmente dos recibos sem valor probatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada".

Os apelandos apresentaram contrarrazões às fls. 226-230, impugnando a gratuidade da justiça.

Os apelantes se manifestaram sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita às fls. 239-241 e informaram o óbito de José Maria de Lima, requerendo a regularização do polo ativo, o que foi deferido às fls. 257-258.

O Espólio de José Maria apresentou, então, recurso de apelação às fls. 260-266, afirmando que os locatários não pagaram aluguel de outubro de 2014 a fevereiro de 2015, de modo que suscitou a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi realizado o saneamento do feito.

Pedem, sucessivamente o abatimento do valor devido a título de aluguel (R$ 5.200,00).

Sustenta que, após a reforma efetuada pelos recorridos no salão 1 restou uma dívida de R$ 13.000,00 que seria abatida dos aluguéis em 21 parcelas de R$ 300,00, correspondente ao período de 19 de julho de 2012 a 19 de março de 2014, de modo que, até 19 de setembro de 2014, os recorrentes tinham um crédito de R$ 8.100,00, restando uma dívida no valor de R$ 4.900,00.

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Destaca, ainda, que os recibos relativos à mão de obra, foram assinados por Cleyton Anderson de Oliveira Barbosa, irmão do locatário Leverson Renner de Oliveira Barbosa.

Os apelados não apresentaram contrarrazões.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan. (Relator (a))

1.

ADMISSIBILIDADE

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação do apelado para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

Os recursos são tempestivos e os recorrentes são beneficiários da assistência judiciária gratuita.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

2.

BREVE DIGRESSÃO FÁTICA

Extrai-se dos autos que JOSÉ MARIA DE LIMA, WALTER LIMA e VANDERLEI DE LIMA ajuizaram Ação de Despejo em face de LEVENSON RENNER DE OLIVEIRA BARBOSA e ANDERSON CELIN SILVA, aduzindo, resumidamente, conforme constou na sentença, em síntese, que celebraram contrato de locação comercial de imóvel com os Requeridos, para o período de 19/04/2012 e 19/05/2014, com aluguel mensal no valor de R$ 1.300,00; que em 13/03/2014 notificaram os Requeridos sobre a ausência de interesse em renovar o contrato, concedendo o prazo 06 meses para desocuparem o imóvel; que até o dia 19/10/2014 os 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Réus ainda não haviam desocupado o imóvel, e que estão sofrendo prejuízo financeiro desde 19/05/2014, uma vez que poderiam estar locando o imóvel para terceiros pelo valor mínimo de R$ 2.100,00; que os Demandados não pagaram os aluguéis vencidos a partir do mês de outubro de 2014. Postularam a rescisão contratual, o despejo dos Demandados, a condenação destes no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos, e o reajuste do valor do aluguel para R$ 2.100,00.

Os requeridos apresentaram contestação (fls. 53/57), sustentando, em síntese, que o pedido de reajuste do valor do aluguel não possui embasamento legal ou contratual; que restou prejudicado o pedido de despejo em razão da entrega das chaves ocorrida no dia 11/02/2015; que o motivo de sua permanência no imóvel após outubro de 2014 se deu em razão do inadimplemento dos Autores quanto ao pagamento pelas reformas realizadas nos três salões comerciais, no importe de R$ 21.943,78, que deveria ter sido pago em 20/05/2014; que, mesmo compensando seu crédito com os aluguéis vencidos entre junho de 2014 e fevereiro de 2015, possuem um saldo positivo de R$ 19.513,81, em relação ao Autores. Em reconvenção (fls. 62/65), pugnaram pela condenação dos autores-reconvindos ao pagamento do valor de R$ 19.513,81.

Ainda relatou o nobre julgador de primeiro grau que a contestação foi impugnada a fls. 193/197 e a reconvenção foi contestada a fls. 199/203, oportunidade em que os Reconvindos alegaram que não autorizaram a reforma dos salões de nºs 02 e 03, bem como impugnaram os recibos juntados a fls. 66/74. Pugnaram pela improcedência da reconvenção, ressalvada a cobrança do valor de R$ 4.900,00, relativa à reforma do salão nº 01 (fls. 203).

O douto juiz julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e de procedência do pedido reconvencional, conforme dispositivo que novamente transcrevo:

"Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O

PEDIDO PRINCIPAL, declaro devidos os aluguéis mensais

correspondentes a R$ 1.300,00, relativos aos meses de outubro de

2.014 a fevereiro de 2.015 e condeno os Requeridos/Locatários

LEVENSON RENNER DE OLIVEIRA BARBOSA e ANDERSON

CELIN SILVA, solidariamente, no pagamento das referidas

obrigações em favor dos Requerentes JOSÉ MARIA DE LIMA,

WALTER LIMA, e VANDERLEI DE LIMA, que deverão ser

corrigidas pelo IGPM/FGV, e acrescidas de juros de 1% (um por

cento) ao mês, a contar de cada vencimento. Afasto os pedidos de

reajuste do valor do aluguel e a incidência de multa moratória de

10%, eis que ausente disposição contratual nesse sentido. Ainda, dou

por prejudicado o pedido de despejo, em razão da desocupação

voluntária (fls. 61), bem como da rescisão contratual, em vista do

desinteresse das partes na continuidade da relação negocial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

dos salões nºs 02 e 03 (R$ 15.243,78), uma vez que reputo esta última

como sendo benfeitoria necessária à conservação do imóvel e condeno os Reconvindos na restituição do montante de R$ 21.943,78, sobre o qual incidirá correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora a partir de 20/05/2014.

Tendo em vista a existência de crédito em favor de ambas as

partes, bem como que o cálculo apresentado a fls. 55/57 atende aos

parâmetros fixados na presente decisão, reconheço a compensação de valores e declaro como devido o montante de R$ 19,513,81 em

favor dos Reconvintes LEVENSON RENNER DE OLIVEIRA

BARBOSA e ANDERSON CELIN SILVA, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês

desde a data do cálculo (1º/12/2.015).

Considerando que os Requerentes decaíram de parte do pedido, na proporção que estimo em 30% (trinta por cento), em

observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas

processuais e os honorários advocatícios deverão ser

proporcionalmente distribuídos, sendo que estes últimos arbitro em

15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código, sendo vedada a compensação dos

honorários (art. 85, § 14).

Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência

ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC, uma vez que defiro aos Requeridos os benefícios da gratuidade

processual.

Com relação à reconvenção, condeno os

Requerentes/Reconvindos, solidariamente, no pagamento das

despesas processuais decorrentes da reconvenção e os honorários advocatícios em favor dos advogados dos Requeridos/Reconvintes,

sendo que estes últimos arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 19.513,81 para 1º/12/2.015), conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código. Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência, em relação aos

Reconvindos, ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC."

3.

DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

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convencimento.

No caso, as provas requeridas não foram realizadas, mas o apelante não menciona o fato que pretende comprovar ou o prejuízo específico que sofreu pela não produção das provas.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA por inúmeras vezes vem decidindo que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ." (AgRg no AREsp 269509 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2012/0261534-0, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 16/04/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2015).

Outrossim, os Tribunais vêm entendendo que o direito à prova, constitucionalmente garantido pelo princípio do due process of law (CF , art. , LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete inicialmente ao juiz da causa (CPC , art. 130). Nessa linha de raciocínio, o cerceamento de defesa se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de um ou mais dos meios de prova apto (s) à elucidação de fato controverso e indispensável à solução da lide e, além disso, o indeferimento da prova resulte em prejuízo manifesto à parte que requereu a sua produção, pois, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade sem que haja comprovado prejuízo.”(TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1107201000223002 MT 01107.2010.002.23.00-2 (TRT-23) ,Data de publicação: 03/10/2011)".

Respeitar o princípio da ampla defesa significa oportunizar toda produção de prova útil à parte ou pessoa que responda a processo administrativo ou judicial. Este princípio não serve, contudo, para postergar o rito ao alvitre da parte interessada.

O raciocínio sopesado acima encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O

FUNDO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE PROVA

PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS

DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES.

QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO

ESPECIAL. DESCABIMENTO.

I - (...)

II - O julgamento antecipado da lide, por si só, não

caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias .

III - (...)

Agravo improvido".

(STJ, AgRg no Ag 1018305 / RS, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/07/2008) (g.n.)

E ainda:

PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AVAL DADO POR SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DISCUSSÃO SOBRE ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

I. É possível ao juízo da instrução a dispensa das provas requeridas pela parte, quando desnecessárias ao julgamento da causa, o que se verificou na hipótese dos autos.

II. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag 183050 / SC, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 13/11/2000 p. 146) (g.n.)

"... O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento."

REsp 1501000 / RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2a. Turma, julgado em 20.08.2015."

"... Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

Querer a realização de provas sem justificativa plausível ou mesmo a indicação do fato a ser comprovado, não pode levar à conclusão de que teria ocorrido cerceamento de defesa.

Não há falar, assim, em cerceamento de defesa, razão por que afasto a preliminar. Ultrapassada a preliminar arguida, passo à análise do mérito recursal.

4.

MÉRITO

Vejamos os fundamentos da sentença (fls. 208-212):

"O presente feito prescinde de outra dilação probatória,

estando apto para ser sentenciado.

De início, dou por prejudicado o pedido de despejo, em razão

da incontroversa entrega das chaves do imóvel no dia 11/02/2.015.

Ainda, dou por prejudicado o pedido de rescisão contratual, uma vez

que escoado o prazo de vigência do contrato, e ausente a vontade das

partes em prorrogarem a relação locatícia.

I – DA LOCAÇÃO.

Observo que é incontroverso o inadimplemento dos alugueres

relativos aos meses de outubro de 2014 a fevereiro de 2015.

Quanto ao valor do aluguel relativo a esse período, em que

pese a argumentação dos Autores, tenho que deverá ser cobrado o

montante de R$ 1.300,00, considerando que não há qualquer

disposição contratual (fls. 25/27) que preveja o reajuste do aluguel

com base em índice monetário, tampouco sua mudança para o

patamar de R$ 2.100,00. Destaco que o art. 17 da Lei nº 8.245/91

não autoriza a cobrança de aluguel em valor diverso do pactuado,

pelo mero decurso do prazo de vigência do contrato, sem que haja

anuência expressa dos inquilinos.

Da mesma forma, afasto o pedido de incidência de multa

moratória no percentual de 10%, por ausência que qualquer previsão

contratual nesse sentido.

Assim, são devidos aos Requerentes os aluguéis vencidos

entre outubro de 2.014 e fevereiro de 2.015, no valor de R$ 1.300,00

cada, e que deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV, com incidência de

juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento, por se

tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397 do Código Civil).

II – DA REFORMA DOS SALÕES.

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reforma dos salões, anoto que a controvérsia reside somente sobre o montante relativo aos salões de nºs 02 e 03, considerando que houve

reconhecimento da dívida de R$ 6.700,00, relativa à reforma do salão nº 01.

Observo que consta do Anexo 01 do contrato de locação (fls. 28), a seguinte cláusula:

"Cláusula Vigésima – Fica o locatário autorizado a reformar os salões de nº 02 e 03, desde que o locador seja comunicado e o mesmo acompanhe toda a reforma".

No caso, em que pese o fato de os Reconvintes não terem demonstrado que notificaram o locador, tampouco que este último

tenha acompanhado as reformas, é certo que referida disposição contratual demonstra que era necessária a realização de benfeitorias nesses dois salões, o que é corroborado pelas fotografias de fls. 75/191.

Por outro lado, considerando o disposto no art. 35 da Lei nº

8.245/91, bem como que não há qualquer cláusula contratual que obste o direito à indenização por benfeitorias, tenho que os

Reconvintes fazem jus à indenização pelas reformas realizadas nos

salões de nº 02 e 03, ainda que as condições suspensivas da autorização não tenham sido demonstradas, uma vez que tais benfeitorias eram necessárias para a conservação do imóvel.

No que diz respeito ao montante pleiteado de R$ 15.243,78, apesar da impugnação quanto aos recibos de fls. 66/74, tenho que os

Reconvindos não apresentaram nenhum argumento capaz de afastar a validade desses documentos, uma vez que as notas fiscais de materiais de construção e os recibos dos valores pagos pela mão-deobra das reformas, mostram-se suficientes para comprovar o montante despendido com a reforma.

Assim, os Reconvintes fazem jus ao total de R$ 21.943,78 desde 20/05/2.014, considerando os termos do contrato de fls. 25/27 e seu respectivo anexo (fls. 28).

III – DA COMPENSAÇÃO DE VALORES

Diante do reconhecimento pelas partes de inadimplemento mútuo de débitos, bem como que não foi alegado qualquer fato

impeditivo para a compensação de valores, tenho que o cálculo apresentado a fls. 63/65, indicando o crédito de R$ 19.513,81 em

favor dos Reconvintes para dezembro de 2.015, se mostra correto.

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Insurgem-se os autores contra o capítulo da sentença que julgou procedente a reconvenção, condenando os autores/reconvindos na restituição dos valores gastos com a reforma dos salões, aduzindo que ficou acordado no contrato que o valor de R$ 13.000,00 correspondente à reforma do referido salão seria descontado dos três primeiros meses de aluguel (19/04/2012 a 19/06/2012) e o saldo restante (R$ 6.700,00) seria pago no vencimento do contrato.

Destacam que os réus, após o vencimento do contrato, ainda pagaram aluguel até outubro de 2014, quando já havia pagamento a menos com desconto de R$ 300,00, de modo que restam apenas R$ 4.900,00 referente ao salão n. 01.

Defendem, quanto às reformas dos salões nº 02 e nº 03, que a Cláusula Décima Oitava do contrato estabeleceu o seguinte: “Haverá um novo contrato, anexando nesse, sobre o valor gasto na reforma no salão nº 1, sendo que são total de 3 (três) salões, e assim reformando o salão nº 2 e nº 3 novos contratos anexarão, formando junto um só contrato”, de modo que para cada reforma seria feito um novo contrato e, segundo a cláusula 20ª, o locatário estava autorizado a reformar os salões n. 02 e 03, desde que o locador fosse comunicado e acompanhasse a reforma, não sendo cumpridas as condições impostas, as quais serviram, justamente, para que se evitasse eventual enriquecimento ilícito com reformas desnecessárias.

Alegam que as fotos apresentadas apenas demonstram que os locatários optaram por reformar os salões apenas para criar um único e grande salão, o que não corresponde a benfeitorias necessárias.

Argumentam que os requeridos juntaram recibos no valor de R$ 6.000,00 (f. 74) que são documentos preenchidos de próprio punho, não sendo documento fiscal, de modo que tais documentos não podem ser aceitos como prova.

Afirmam, com relação aos salões 02 e 03, que os recorridos alegam gasto total de R$ 15.243,00, sendo que o total de R$ 12.000,00 teria sido de mão de obra e o restante com materiais de construção, mas, como é de conhecimento, o custo total da mão de obra na construção civil representa no máximo 40%.

Destacam, ainda, que os recibos relativos à mão de obra, foram assinados por Cleyton Anderson de Oliveira Barbosa, irmão do locatário Leverson Renner de Oliveira Barbosa.

Pedem a reforma da sentença "para que seja minorada a restituição dos valores da reforma do salão nº 01 para R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); seja julgada improcedente a restituição dos supostos valores gastos com reformas dos salões nº 02 e nº 03, especialmente dos recibos sem valor probatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada", bem como o abatimento do valor devido a título de aluguel (R$ 5.200,00).

4. a. DA BENFEITORIA REALIZADA NO SALÃO 01

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Ou seja, o valor total da reforma corresponde a R$ 13.000,00 que seriam pagos pelo locador através de descontos de vinte e uma parcelas de R$ 300,00 no valor do aluguel até o vencimento do contrato, sendo que, em caso de não renovação do contrato, o locador deveria liquidar o saldo remanescente no valor de R$ 6.700,00 na data do vencimento.

É certo que o aluguel não foi pago nos meses de outubro de 2014 a fevereiro de 2015, sendo comprovada a entrega das chaves no dia 11 de fevereiro de 2015, de modo que não houve a renovação contratual. Vejamos (fl. 61):

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renovação contratual, como no caso.

Portanto, a sentença não merece reparos.

4. b. DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NOS SALÕES 02 E 03

Nesse ponto, tenho que o recurso deve ser provido.

Sabemos que benfeitorias são obras destinadas à conservação (necessárias), melhoramento ou melhor utilização (úteis) e aformoseamento (voluptuárias) da coisa.

Com efeito, dispõe o artigo 96 do Código Civil:

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável, ou seja, de elevado valor.

§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

§ 3º São necessárias a que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Os réus pleitearam em reconvenção a indenização pelas benfeitorias que afirmam necessárias, pois realizadas a fim de exercer a atividade empresarial, alegando que não havia condição para tanto.

Dispõe o artigo 578 do citado diploma legal:

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

Referida regra, altera o disposto no artigo 1219 do mesmo estatuto, eis que para a indenização pelas benfeitorias úteis e direito de retenção, é necessário o expresso consentimento do locador, diferentemente das benfeitorias necessárias

A par das disposições do Código Civil, a lei de locação, em seu artigo 35, ressalva que as benfeitorias úteis só serão indenizadas quando expressamente autorizadas pelo locador.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas , serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

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pelas partes é taxativa em afirmar que (fls. 28):

Referida cláusula impõe uma condição para a realização da reforma dos salões 02 e 03 que seria a comunicação do locador para acompanhar a obra, sendo válida, nos termos da súmula 335 do STJ, que estabelece que "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia a indenização as benfeitorias e ao direito de retenção."

As norma citadas também permitem disposição contratual em contrário, de modo que a exigência da comunicação do locador pode ser aplicada, inclusive para as benfeitorias necessárias.

Está incontroverso nos autos que não houve a referida comunicação ao locador e não há como acolher a tese de que a existência de autorização no contrato dispensaria a comunicação por se tratar de benfeitoria necessária, pois deve ser respeitado o contrato firmado pelas partes quando afirma ser necessária a comunicação e acompanhamento da obra pelo locador, considerando o seu interesse e responsabilidade pelo pagamento.

Portanto, inexistindo a comunicação expressa a respeito da obra realizada em 2014 e sendo legítima a expressa renúncia ao direito à indenização pelas benfeitorias necessária, imperiosa a reforma da sentença.

É certo que os locatários não renunciaram ao direito de indenização pelas benfeitorias, mas aderiram à disposição contratual que exigia a comunicação do locador para legitimar a realização da benfeitoria e essa disposição deve prevalecer.

A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência pátria:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PERÍCIA NO IMÓVEL. INUTILIDADE, NO CASO EM TELA. SÚMULA 7/STJ. ART. 35 DA LEI 8.245/91. BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO NÃO REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STJ. REVISÃO. SÚMULA 5/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A produção de prova pericial tornou-se inócua diante da desocupação do imóvel locado. Tal circunstância possibilita a alteração fática do bem em que se pretende analisar a funcionalidade para fins de locação. Neste contexto, a desconstituição do juízo formado com base nos elementos fáticos da lide esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ.

2. O comando legal do art. 35 da Lei 8.245/91, em sua primeira parte, prevê que

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as benfeitorias podem ser alvo de indenização, na hipótese de não haver disposição contratual expressa, em sentido contrário.

3. Nos termos da Súmula 335/STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." 4. Tendo o Juízo afastado a pretensão indenizatória, em razão de existir cláusula expressa em contrato quanto ao não reembolso ou indenização por benfeitorias, é inviável a desconstituição de convicção firmada com base na interpretação de cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 5 do STJ.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 45.970/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02/2015)

E não é diferente o entendimento nos Tribunais do País, inclusive neste próprio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. RETENÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Se houve regular preparo recursal, não há que se falar em deserção. 2. O locatário não tem direito à retenção do imóvel e nem de ser indenizado pelas benfeitorias que realizou no bem, se há vedação expressa no contrato de locação e também porque ausente autorização do proprietário locador. 3. Se a recorrente recolheu o preparo recursal, constitui ato incompatível seu pedido de justiça gratuita, o que enseja o indeferimento de sua pretensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.032524-3/002, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2015, publicação da sumula em 30/09/2015)

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – RECONVENÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS – PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO LOCADOR – RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em julgamento antecipado do feito quando se constata a regular instrução processual, inclusive com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, momento adequado para demonstração da tese sustentada pela apelante. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade de produção de outras provas, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento de defesa.

Segundo regra expressa do art. 35 da Lei de Locações (nº 8.245/91), as benfeitorias podem ser alvo de indenização, na hipótese de não haver disposição contratual expressa, em sentido contrário.

Nos termos do enunciado da Súmula 335/STJ:"Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção."assim, diante de cláusula de renúncia e na ausência de autorização

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escrita da proprietária do imóvel, afasta-se o direito de indenização pelas benfeitorias implementadas no imóvel .(Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/08/2015; Data de registro: 31/08/2015)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DESDE QUE NÃO EXISTA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO – ART. 35, DA LEI DE LOCAÇÃO – CONTRATO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prova testemunhal produzida nos autos não se afigura suficiente para comprovar a realização das benfeitorias, a autorização para a realização destas, tampouco os valores efetivamente despendidos. Existindo previsão contratual nesse sentido, necessária a expressa autorização do locador para a realização, inclusive, das benfeitorias necessárias. Indenização não devida, sentença mantida. ( TJMS . Apelação Cível n. 0820858-55.2013.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 26/09/2017, p: 27/09/2017)

Nada há nada para ser indenizado, assim, a título de benfeitorias que possam ter sido introduzidas nos imóveis relativos aos salões 02 e 03.

5.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos por WALTER LIMA, WANDERLEI DE LIMA e ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE LIMA , afasto a preliminar de cerceamento de defesa, e lhes dou parcial provimento para afastar a condenação dos apelantes, em reconvenção, à restituição das despesas para a reforma dos salões 02 e 03, no valor de R$ 15.243,78.

Por conseguinte, redistribuo os ônus da sucumbência relativos à reconvenção para condenar as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, sendo que os honorários advocatícios deverão ser pagos pelos apelantes-reconvindos no valor correspondente a 15% (quinze por cento) da condenação e pelos apelados reconvintes em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos apelantes (R$ 15.243,78).

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Sem honorários advocatícios recursais, pois incabíveis na espécie 2 .

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Dorival Renato Pavan, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 30 de março de 2021.

in

2"I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratandose apenas de critério de quantificação da verba." (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190329514/apelacao-civel-ac-8375708620148120001-ms-0837570-8620148120001/inteiro-teor-1190329679