jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1414639-33.2020.8.12.0000 MS 1414639-33.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14146393320208120000_aeaeb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1414639-33.2020.8.12.0000 - Nova Andradina

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a

Advogado : Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS)

Advogado : Fernanda Faustino Barbosa (OAB: 15443/MS)

Advogado : Tarcisio Faustino Barbosa (OAB: 19892/MS)

Agravado : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

DPGE - 1ª Inst. : Rivana de Lima Souza Coimbra (OAB: 7138/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INSTALAÇÃO DO TRECHO DE REDE EM ASSENTAMENTOS RURAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA/MS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – SERVIÇO ESSENCIAL – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM O PARECER DA PGJ.

I - Vislumbrando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pode o Juízo conceder tutela provisória, seja de caráter satisfativo (antecipatório) ou mesmo cautelar, visando tutelar um estado de urgência que não permite o aguardo da tutela jurisdicional final. Assim, em se tratando de tutela antecipatória do mérito, remanesce a necessidade de demonstração de prova da verossimilhança do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

II - Demonstra-se a probabilidade no direito invocado pela parte agravada, pois há demonstração de que o imóvel rural para o qual fora solicitada a instalação da rede de energia elétrica enquadra-se nos critérios do Plano de Universalização da concessionária para eletrificação rural, nos termos das Resoluções nº 414/10 e nº 488/12, da ANEEL, na qual, inclusive, como bem ponderou o juízo a quo, não exige a apresentação de prova documental da regularidade da propriedade dos solicitantes do serviço público.

III - Para que a decisão mandamental tenha a força persuasiva, suficiente para coagir a parte demandada a dar cumprimento ao seu teor, confere-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes, que, como já dito, tem como finalidade coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a lhe convencer da ordem jurisdicional.

A C Ó R D Ã O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Relator.

Campo Grande, 30 de março de 2021

Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a , qualificada nos autos da ação civil pública (feito nº 0803864-54.2020.8.12.0017, da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina/MS) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul , inconformada com a decisão interlocutória proferida na origem, que lhe impôs realizar o atendimento com o início do fornecimento regular de energia elétrica no âmbito dos Assentamentos Santa Olga e São João, situados no município de Nota Andradina/MS, interpôs agravo de instrumento.

Preliminarmente, protestou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando a existência de eminente perigo de dano em desfavor da concessionária agravante que visa elidir ou, ao menos, limitar a obrigação de fazer, fixada na decisão vergastada.

Afirmou que, na hipótese do processo prosseguir normalmente na origem sem a concessão do efeito suspensivo reivindicado, havendo a instalação do trecho de rede e as alterações de titularidade em apreço, até por força da pesada multa cominada, o próprio julgamento do recurso ficará completamente prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.

Referiu que a aplicação do pleiteado efeito suspensivo tem o desiderato de evitar que o prazo assinalado para o cumprimento do encargo que foi atribuído à agravante se esvaia por inteiro e que resulte, por conseguinte, na aplicação da multa na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Dispôs que a obrigação imposta em face da agravante, por meio da decisão interlocutória recorrida, não encontra respaldo nas normas específicas que regulamentam a matéria, o que denota a mais completa ausência do fumus boni iuris apto a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Alegou que a agravada pretende o início do fornecimento de energia dentro de assentamentos provenientes de reforma agrária, com a regularização da titularidade dos contratos já existentes, sendo que, em tais hipóteses, somente há a viabilidade da agravante executar a obra de eletrificação e proceder a alteração cadastral em favor dos interessados que apresentem o respectivo Contrato de Concessão de Uso da terra, demonstrando o adequado exercício da ocupação do bem.

Expôs que o próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – já estabeleceu que, para ser possível o atendimento com a ligação da eletricidade por parte da concessionária, incumbe diretamente ao pretenso usuário exibir o indigitado Contrato de Concessão de Uso para demonstrar a sua situação de regularidade ocupacional.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul todo o território nacional somente se encontram autorizadas a realizarem a ligação do serviço em benefício dos assentados rurais que comprovem a condição de ocupante legítimo da terra, prevendo até mesmo a aplicação das penalidades legais cabíveis na hipótese de descumprimento de tal medida.

Aduziu que a interpretação da norma regulatória efetivamente aplicável na lide, ao revés do que consta da decisão vergastada, tem o desiderato de expor que a falta de exibição do título idôneo pelo interessado, ou seja, aquele passível de justificar o exercício da posse lícita e de boa-fé ou do devido direito de propriedade, constitui empecilho concreto que obsta a agravante de realizar o atendimento a partir da construção de rede elétrica e a posterior abertura da unidade consumidora em nome do usuário.

Sustentou que, à luz do artigo 27, inciso II, alínea ‘h’, da Resolução nº 414/2010, a agravante não está obrigada a erigir o trecho de rede e a regularizar a situação cadastral em benefício daqueles que não se dignarem a exibir tal documentação, sob pena de estimular ocupações irregulares não reconhecidas pelo INCRA.

Salientou que a regra decorrente da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que ora se aborda tem por pano de fundo preservar a legalidade da atuação da Agravante, para que a concessionária não venha a assentir, mediante o início da prestação dos seus serviços sem qualquer critério, com aqueles casos de ocupação não albergados pelo direito, evitando a sua posterior responsabilização.

Subsidiariamente, argumentou que a multa cominatória fixada pelo juízo a quo, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se desproporcional.

Ressaltou que a referida astreinte ultrapassa o mero desiderato de compelir a agravante ao atendimento da tutela de urgência concedida em benefício da agravada, pois visa penalizar a concessionária por simplesmente colocar em prática o que as regras regulamentadoras da matéria dispõem, donde sobressai que a decisão recorrida, justamente por cominar multa incompatível com a obrigação determinada, vem a atentar contra a inteligência do artigo 537, caput, do Código de Processo Civil.

Por fim, asseverou que a decisão agravada não observou algumas peculiaridades referentes a obra de eletrificação para o atendimento dos assistidos da agravada e que devem ser devidamente sopesadas para delimitar as responsabilidades das partes no caso.

Ressaltou que os custos inerentes a aquisição e a instalação dos padrões de energia no âmbito de cada unidade consumidora, a fim de viabilizar a ligação individualizada de energia, incumbem exclusivamente aos interessados no início do fornecimento do serviço e não a agravante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul área dos Assentamentos Santa Olga e São João e de regularizar a situação cadastral da população do local, independentemente da apresentação documental cabível a cargo dos interessados, haja vista a não averiguação do fumus boni iuris na situação analisada ou determinar que tanto a ligação de energia dentro dos loteamentos supra, quanto a regularização cadastral em favor das pessoas já atendidas com o serviço, sejam condicionadas a apresentação prévia pelos interessados do Contrato de Concessão de Uso emitido pelo INCRA.

Subsidiariamente, a agravante pugnou que o seu recurso seja acolhido, a fim de: 1) reduzir o valor da multa cominada no bojo da decisão recorrida, nos termos admitidos pelo artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por se mostrar excessiva; 2) em adequação aos termos em que a decisão recorrida foi prolatada, o TJ-MS: 2.1) declare expressamente que constitui responsabilidade dos assistidos da Agravada, na forma do artigo 27, inciso I, alínea ‘b’, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, custearem a compra e a implementação do padrão individualizado de energia em seus respectivos imóveis; 2.2) e estipule que o dever de ligação de energia imposto em face da concessionária no âmbito dos assentamentos rurais retro vem a abranger apenas aqueles imóveis que apresentam as adequadas condições técnicas e de segurança aplicáveis para receberem o fornecimento do serviço.

O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (f. 435-440).

O juízo a quo prestou informações (f. 444-445).

A parte agravada apresentou resposta ao recurso (f. 449-455) e pugnou por seu não provimento.

A PGJ manifestou no recurso (f. 467-475) e opinou pelo seu não provimento.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator (a))

Conforme relatado, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A , qualificada nos autos da ação civil pública (feito nº 0803864-54.2020.8.12.0017, da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina/MS) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul , inconformada com a decisão interlocutória proferida na origem, que lhe impôs realizar o atendimento com o início do fornecimento regular de energia elétrica no âmbito dos Assentamentos Santa Olga e São João, situados no município de Nota Andradina/MS, interpôs agravo de instrumento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Para análise da controvérsia recursal, impõe-se, primeiramente, discorrer sobre os fatos que permeiam o processo de primeiro grau.

Extrai-se dos autos que o processo de origem foi ajuizado pela Defensoria Pública Estadual, como substituta processual, alegando, em síntese, que os moradores residentes nos assentamentos São João e Santa Olga, ambos localizados no Município de Nova Andradina, neste Estado, não têm acesso à energia elétrica ou, quando o serviço é fornecido, os moradores não conseguem transferir a titularidade da unidade consumidora em seu favor em razão da alegada falta de documentação, visando compelir que a concessionaria agravante promova a construção e ligação da rede de energia elétrica dos moradores dos assentamentos informados.

O juízo a quo deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a agravante efetue a construção integral da rede de energia elétrica nos assentamentos Santa Olga e São João, ambos situados no Município de Nova Andradina e, na sequência, promova a ligação do serviço aos moradores que efetuarem a devida solicitação formal junto à concessionária, independentemente da apresentação de Contrato de Concessão e Uso (CCU), no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Inconformada, a concessionária demandada interpôs o presente recurso, no qual defende, em síntese, que a obrigação imposta em face da agravante, por meio da decisão interlocutória recorrida, não encontra respaldo nas normas específicas que regulamentam a matéria, o que denota a mais completa ausência do fumus boni iuris apto a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Alegou que a agravada pretende o início do fornecimento de energia dentro de assentamentos provenientes de reforma agrária, com a regularização da titularidade dos contratos já existentes, sendo que, em tais hipóteses, somente há a viabilidade da agravante executar a obra de eletrificação e proceder com a alteração cadastral em favor dos interessados que apresentem o respectivo Contrato de Concessão de Uso da terra, demonstrando o adequado exercício da ocupação do bem.

Expôs que o próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – já estabeleceu que, para ser possível o atendimento com a ligação da eletricidade por parte da concessionária, incumbe diretamente ao pretenso usuário exibir o indigitado Contrato de Concessão de Uso para demonstrar a sua situação de regularidade ocupacional.

Acerca da matéria controvertida, dispõe o estabelece o art. 300 do CPC/2015:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como se percebe, em se vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pode o Juízo conceder tutela provisória, seja de caráter satisfativo (antecipatório) ou mesmo cautelar, visando tutelar um estado de urgência que não permite o aguardo da tutela jurisdicional final.

Assim, em se tratando de tutela antecipatória do mérito, remanesce a necessidade de demonstração de prova da verossimilhança do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso dos autos, vislumbra-se a probabilidade no direito invocado pela parte agravada, pois há demonstração de que o imóvel rural para o qual fora solicitada a instalação da rede de energia elétrica enquadra-se nos critérios do Plano de Universalização da concessionária para eletrificação rural, nos termos das Resoluções nº 414/10 e nº 488/12, da ANEEL, na qual, inclusive, como bem ponderou o juízo a quo, não exige a apresentação de prova documental da regularidade da propriedade dos solicitantes do serviço público.

Diante desses elementos, vislumbra-se que a comunidade dos assentamentos Santa Olga e São João, localizados no Município de Nova Andradina, MS, fora injustificadamente privada do acesso ao serviço público de energia elétrica, o que vai de encontro à norma inserta no art. , § 1º, da Lei nº 8.987/95, que estabelece que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que satisfaça, dentre outras condições, a eficiência, com pleno atendimento aos usuários.

Não fosse isso, como bem concluiu a i. Procuradora de Justiça atuante neste recurso, o perigo de dano é de clara evidência, uma vez que, não obstante a recomendação do Ministério Público Federal, que, em seu conteúdo, tem por escopo coibir a prática de alienação dos lotes cedidos pelo INCRA aos assentados, é evidente que se trata de recomendação, de modo que não pode se sobrepor à dignidade humana (f. 473).

O perigo de dano, ademais, reside no fato de o serviço de fornecimento de energia elétrica caracterizar-se como essencial, ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do usuário, notadamente por se tratar de pequena propriedade rural, utilizada, ao que parece, para subsistência familiar.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. 1. A tutela provisória de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC/2015; 2. Reconhecido o direito do autor à instalação da rede elétrica em seu imóvel rural, gratuitamente, com data fixada, afiguram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência com o descumprimento do prazo pela concessionária de energia elétrica. (TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0309.16.001514-0/001. 4ª CaCiv. Rel. Des. RENATO DRESCH. DJe 04/10/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSENTAMENTO RURAL. INCRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação no âmbito da qual se discute a relação jurídica existente entre a Concessionária e a usuária do serviço público de energia elétrica. O fato de o imóvel rural em que se pleiteia a instalação do serviço encontrar-se em assentamento rural criado em área desapropriada pelo INCRA, não justifica a intervenção da referida autarquia no feito e a remessa dos autos à Justiça Federal.

2. Vislumbra-se probabilidade no direito invocado pela agravante, pois a CEMIG, além de reconhecer que o imóvel rural para o qual fora solicitada a instalação da rede de energia elétrica enquadra-se nos critérios do Plano de Universalização para eletrificação rural, afirmou ter concluído os estudos necessários para viabilizar a realização dos serviços às suas próprias expensas, informando, ainda, que atenderia a propriedade até dezembro de 2013, o que, até o presente momento, não ocorreu.

3. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de o serviço de fornecimento de energia elétrica caracterizarse como essencial, ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades básicas da usuária, notadamente por se tratar de pequena propriedade rural, utilizada, ao que parece, para subsistência familiar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv

1.0708.16.002609-0/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da sumula em 03/05/2017)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proferida.

Ademais, no que tange a insurgência recursal atinente à multa cominatória fixada pelo juízo a quo, melhor sorte não socorre a empresa agravante.

Em relação à multa, destaco que ela objetiva forçar o cumprimento do ato decisório, sob pena de, caso não atendida, resultar em penalização de caráter financeiro para a ora recorrente. É a chamada “astreinte” do direito francês, cuja finalidade é obrigar o cumprimento da medida judicial, ou seja, a busca da efetividade do processo. Ademais, basta que a parte cumpra a determinação judicial para evitar a sua incidência.

Os artigos 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil, dispõem:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1 o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Verifica-se, pois, que a aplicação das astreintes nas obrigações de fazer ou de não fazer pode se dar a pedido ou, de ofício, pelo juiz, com o intuito de compelir ao cumprimento da obrigação.

Sabidamente, as astreintes têm função admoestatória à parte contra quem a multa foi cominada, no intuito da exigência do cumprimento de determinado comando judicial.

Trata-se de instrumento destinado a induzir o réu a cumprir o mandado, não possuindo caráter ressarcitório ou compensatório. Enquadra-se entre as medidas coercitivas que objetivam o exato cumprimento do ordenado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como cediço, para que a decisão mandamental tenha a força persuasiva, suficiente para coagir a parte demandada a dar cumprimento ao seu teor, confere-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes, que, como já dito, tem como finalidade coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a lhe convencer da ordem jurisdicional.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer o juiz pode impor multa que assegure o resultado prático do adimplemento, fixado prazo razoável para cumprimento do preceito. (REsp 777.482/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS) 2. Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal. 3. Quando o juiz fixa multa em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer, o que se tem em mente é que a sua imposição sirva como meio coativo para o cumprimento da obrigação a fim de que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional pretendida. 4. A partir do momento que a fixação das astreintes atinge o ponto de ser mais interessante à parte do que a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa, há uma total inversão da instrumentalidade caracterizadora do processo. Este não pode ser um fim em si mesmo, deve ser encarado por seu viés teleológico, sendo impregnado de funcionalidade. 5. Dessa forma, a aplicação de multa cominatória não pode servir como enriquecimento sem causa, o que ocorreria no presente caso em que fixada multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso na entrega de veículo, valor que ultrapassaria o total de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) uma vez que o credor da obrigação não se insurgiu da decisão que deixou de fixar o prazo para cumprimento da obrigação, quedando-se inerte durante seis anos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1323400/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012)

No caso dos autos, diversamente do que alegou a empresa agravante, levando-se em conta a tutela judicial deferida pela decisão agravada, que envolve o fornecimento de serviço essencial a varias famílias que residem em assentamentos rurais, o montante da multa cominatória, fixada em R$100.000,00 (cem mil reais), não se mostra desproporcional ou ofensivo à razoabilidade, porquanto fixada com o intuito de compelir a concessionaria a cumprir o determinado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul decisão agravada como proferida.

Dispositivo

Ante todo o exposto, com o parecer da PGJ, conheço deste agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, mas nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 30 de março de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190945467/agravo-de-instrumento-ai-14146393320208120000-ms-1414639-3320208120000/inteiro-teor-1190946004