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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-03.2021.8.12.0000 MS XXXXX-03.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Alexandre Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14040140320218120000_af1d6.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO - INSUBSISTENTE - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA DA SEGURADA E O TRABALHO DESENVOLVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CUSTAS DEVIDAS PELO INSS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- O artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, prevê que para a concessão do benefício pretendido, exige-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, por meio da realização de um exame pericial. In casu, da análise do laudo técnico produzido em juízo, verifica-se que, em razão do trabalho, a Demandante é portadora de doenças osteo-articulares crônicas e progressivas nos membros superiores, que a impedem de exercer suas atividades ditas habituais.
II- O termo inicial para o pagamento do benefício deverá ser o dia seguinte ao da negativa de concessão do benefício auxílio doença.
III- O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, a teor da Súmula 178, do STJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190998853/agravo-de-instrumento-ai-14040140320218120000-ms-1404014-0320218120000

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