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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 1401796-02.2021.8.12.0000 MS 1401796-02.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14017960220218120000_53885.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº 1401796-02.2021.8.12.0000/50000 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Evellyn Paula Queiroz Fernandes

Advogado : Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS)

Agravado : José Venâncio Ribeiro Fernandes

Advogada : Izabela Rial Pardo de Barros (OAB: 18207/MS)

Advogada : Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS)

Agravada : Joana D Arc Ribeiro

Advogada : Izabela Rial Pardo de Barros (OAB: 18207/MS)

Advogada : Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS)

Agravado : Décio Tosta Fernandes (Espólio)

Interessado : Sociedade Consultoria e Assistência Médica David Everson Uip Ltda.

Advogada : Marcella Souza Pinto Maluf de Capua (OAB: 328876/SP)

EMENTA – AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ALIADA À EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

1 . Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos do § 4º , do art . 1 . 012 , do CPC/15 , para a concessão de efeito suspensivo a recurso de Apelação.

2 . Com lastro na novel legislação processual, cediço ser cabível o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, por simples petição, na forma prevista no art . 1 . 012 , § 3º , do CPC / 15 . O art . 1 . 012 , caput , do CPC/15 , prevê como regra o efeito suspensivo ao recurso de Apelação, ressalvando as hipóteses mencionadas no seu § 1º , na quais a sentença terá eficácia imediata (ou seja, não haverá efeito suspensivo ope legis)

3 . Segundo o § 4º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil/2015 , a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo Relator da Apelação respectiva, se demonstrado pelo apelante a "probabilidade de provimento do recurso" ou, se relevante a fundamentação, o "risco de dano grave ou de difícil reparação".

4 . Ademais, vê-se que o recurso de Apelação que se insurge contra sentença que homologou plano de partilha e determinou a expedição de formal e alvarás não constitui exceção à regra prevista no caput do art. 1.012 do CPC , devendo ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

5. No caso, manutenção da decisão que deferiu o requerimento para concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

6 . Se o Agravo Interno veicula apenas manifestação do direito de defesa, afigura-se inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Processo Civil .

7. Agravo Interno conhecido e não provido .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de março de 2021

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga no dia 19/03/2021

Trata-se de Agravo Interno interposto por Evellyn Paula Queiroz Fernandes contra a decisão monocrática de f. 43-44 (autos principais), que deferiu o requerimento para atribuição de efeito suspensivo a Apelação proposta pelos agravados contra sentença proferida nos autos nº 0801748-05.2016.8.12.0021 pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas-MS.

Agravo Interno : interposto pela ré Evellyn Paula Queiroz Fernandes , sustentando, em suma: a ) que os requerentes não demonstraram a probabilidade de provimento do eventual recurso de apelação a ser interposto ou relevância de fundamentação aliado ao risco de dano grave; b ) que os agravantes não indicam, de forma clara e precisa, quais seriam os equívocos da partilha apresentada; e, c) que houve fiel cumprimento a decisão prolatada no recurso de agravo de instrumento autos n. 1408920-07.2019.8.12.0000, estando a partilha homologada em decisão confirmada por esta Câmara, não contendo qualquer erro que impeça sua homologação.

Requereu, a reforma da decisão agravada, indeferindo o pedido de atribuição do efeito suspensivo à apelação (f. 01-10).

Contrarrazões : em síntese, refutou os argumentos da recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso e aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC (f. 19-21).

Julgamento Virtual : não houve oposição (f. 15).

É o relatório .

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos do § 4º , do art . 1 . 012 , do CPC/15 , para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação.

1 – Efeito suspensivo à Apelação

A agravante recorre da decisão que deferiu o requerimento para atribuição de efeito suspensivo à Apelação, Processo nº 0801748-05.2016.8.12.0021 (f. 43-45 dos autos em apenso). Em consequência, a sentença apelada, que homologou as últimas declarações e o plano de partilha apresentado pela ora agravante, determinando a expedição de formal de partilha e alvará de levantamento das quantias depositadas naqueles autos, não passou a ter efeitos imediatos.

Com lastro na novel legislação processual, cediço ser cabível o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, por simples petição, na forma prevista no art . 1 . 012 , § 3º , do CPC / 15 .

Segundo o § 4º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil/2015 , a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo Relator da Apelação respectiva se demonstrado pelo apelante a "probabilidade de provimento do recurso" ou, se relevante a fundamentação, o "risco de dano grave ou de difícil reparação".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Na espécie, sem pretender adentar a fundo na análise dos argumentos utilizados pela ré-agravante para defender a manutenção da sentença, o que conduziria ao não provimento do recurso de Apelação interposto pelos autores-agravados no processo originário – até mesmo porque o momento próprio para tanto é quando do julgamento da Apelação –, observo que, em uma análise prévia, deve ser mantida a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de Apelação (Processo nº 0801748-05.2016.8.12.0021).

Aparentemente, são relevantes as argumentações dos autoresapelantes, ora agravados, no que se refere ao alegado equívoco na homologação do plano de partilha apresentado pela ré-apelada, ora agravante, pois, ao que consta, as últimas declarações teriam sido apresentadas na data de 15/05/2019, o que, após esse período, poderiam haver mudanças quanto aos bens inventariados, inclusive, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1408920-07.2018.8.12.0000; todavia, antes da sentença que homologou a partilha, a apelada-agravante teria apresentado uma simples petição reiterando o esboço da partilha realizado no mês de maio de 2019.

Além disso, ao que indica, após a apresentação do esboço da partilha, não teria sido possibilitado aos demais herdeiros e ao Ministério Público Estadual que se manifestassem sobre os termos apresentados, e por isso, em tese, estaria a réagravante preterindo possível direito da herdeira Joana D'Arc Ribeiro, questão esta que deverá ser melhor apurada após a análise do conjunto fático probatório dos autos originários, o que será feito quando do julgamento do recurso de Apelação.

Não se está a dizer que o recurso dos autores-agravados será, necessariamente, provido. Contudo, em uma análise preliminar, há certa verossimilhança nas argumentações constantes no apelo, o que deverá ser melhor analisado quando do julgamento do mérito recursal.

O risco de dano grave ou de difícil reparação também está demonstrado, pois, como dito na decisão recorrida, este decorre da possibilidade de levantamento de valores depositados nos autos sem que houvesse manifestação e anuência do órgão ministerial que atua na defesa dos interesses do herdeiro menor de idade José Venâncio Ribeiro Fernandes.

Ademais, vê-se que o recurso de apelação que se insurge contra sentença que homologou plano de partilha e determinou a expedição de formal e alvarás não constitui exceção à regra prevista no caput do art. 1.012 do CPC , devendo ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Assim, o recurso em questão já é dotado de duplo efeito , tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do art. 1.012 do CPC , nas quais a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.

Portanto, não há motivo aparente que justifique a revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

Por fim, afigura-se importante ressaltar que não é o caso de aplicar à agravante a multa prevista no § 4º do art. 1021 do Código de Processo Civil .

Isso porque o recurso não se mostra manifestamente protelatório, infundado ou com abuso do direito de recorrer, haja vista que a agravante apenas apresentou suas razões, valendo-se do seu direito de defesa.

Importa registrar que, a despeito da redação do § 4º do art. 1021 do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Código de Processo Civil não mencionar a "manifesta improcedência" do agravo interno, o que levaria ao entendimento que basta o desprovimento do agravo para condenação da multa, não é esta a posição que vem prevalecendo na doutrina acerca da interpretação do artigo, havendo, portanto, a exigência de manifesta improcedência em votação unânime.

Nesse sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves :

"[...] Quanto ao tema a redação dada ao § 4º do art. 1021 do Novo CPC é capaz de gerar grande polêmica. Segundo o dispositivo, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Como se pode notar, na hipótese de improcedência, para aplicação da sanção, aparentemente não se exige mais qualquer abuso no direito de recorrer, bastando que o julgamento seja unânime [...] A norma é um manifesto equívoco, e nesse sentido há manifestações para estender o substantivo"manifesta"também à hipótese de julgamento de improcedência (na realidade de negação de provimento), sendo nesse sentido o Enunciado 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC):"A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, exige manifesta admissibilidade ou manifesta improcedência"( Novo Código de Processo Civil Comentado , Editora Juspodivm, 2016, p. 1709/1710)

Logo, não sendo o agravo interno manifestamente improcedente, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Evellyn Paula Queiroz Fernandes mas NEGO-LHE PROVIMENTO .

É como voto .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 31 de março de 2021.

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