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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2017.8.12.0001 MS XXXXX-48.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08114214820178120001_38aab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIAEMPRÉSTIMO CONSIGNADOAUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTESDESCONTOS INDEVIDOSDANOS MORAIS E QUANTUM MANTIDOSRECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo prova da contratação celebrada entre os litigantes, resta configurada a ilicitude dos descontos efetuados por falha na prestação do serviço bancário. O valor fixado a título de dano moral deve ser mantido quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191541396/apelacao-civel-ac-8114214820178120001-ms-0811421-4820178120001

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