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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800010-53.2020.8.12.0049 MS 0800010-53.2020.8.12.0049

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
08/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000105320208120049_526ba.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇACOBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/ITBIINTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL A CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO VALOR DA QUOTA SOCIETÁRIARECURSO DESPROVIDO.

A não incidência do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, está adstrita ao valor que se pretende integralizar ao capital social da empresa, persistindo a ocorrência do fato gerador do referido tributo sobre o valor que exceder a quota societária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191541435/apelacao-civel-ac-8000105320208120049-ms-0800010-5320208120049

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