jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
08/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006568920208120008_bedf0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800656-89.2020.8.12.0008 - Corumbá

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Fed. : Mark Pierezan (OAB: 20081/MS)

Apelada : Patricia Mendes Lázaro

Advogado : Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS)

Advogada : Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS)

Advogado : Ocianide Dib Rolim (OAB: 13320/MS)

Advogado : Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – DECADÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DO INSS PROVIDO.

O artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 é inaplicável aos casos de cessação de aposentadoria por invalidez acidentária em decorrência da verificação de retomada da capacidade laborativa, pois não se trata de anulação de ato administrativo.

Ademais, a autora não se inclui nas hipóteses previstas no artigo 101 da Lei nº 8.213/91, que estabelece quando não é mais possível cessar o benefício.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, deram provimento ao apelo do INSS e retificaram a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 31 de março de 2021

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade.

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe apelação contra sentença que, na ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez movida por Patricia Mendes Lázaro , declarou a decadência do direito da autarquia de revisar a aposentadoria concedida à requerente, condenando-a a restabelecer a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho desde a cessação em 08.12.2019, além das custas e honorários a serem fixados na liquidação.

Sustenta permitir a lei que haja a cessação dos benefícios por incapacidade se constatada a recuperação da capacidade laborativa do titular.

Ressalta que não se aplica à espécie a vedação de que trata o artigo 103-A da Lei de Benefícios, porquanto o tratamento jurídico para a revisão dos benefícios por incapacidade é regido por outras regras.

Alega serem inaplicáveis ao caso as hipóteses de dispensa da revisão, prevista no artigo 101, § 1º, da Lei de Benefícios.

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, § 3º. do CPC, e, ao final, o provimento do apelo com a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 116-121.

O magistrado submeteu a sentença ao reexame necessário.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator (a))

1 – Juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. Sem preparo.

2 – Fundamentação

Consta dos autos que a autora ajuizou a presente ação contra o INSS visando ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez recebida desde 01.09.1997, cujo pagamento foi cessado em decorrência de procedimento administrativo instaurado pela autarquia requerida, que, após avaliação médica, concluiu pela recuperação da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais.

Apresentada a defesa e a impugnação, o magistrado acolheu a tese

suscitada pela autora de decadência de 10 anos para a prática do ato revisional, nos

termos do art. 103-A, da Lei nº 8.213/1991, considerando que aquele ocorreu em

08.12.2019, enquanto o benefício foi concedida em 01.09.1997.

Irresignada, a autarquia requerida interpôs o presente apelo, conforme

relatado.

A sentença merece reparos.

Isso porque não é aplicável, ao caso, a regra do art. 103-A, da Lei nº

8.213/1991, incluída pela Lei nº 10.839/2004:

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Com efeito, não se trata de anulação do ato concessivo do benefício

previdenciário em razão de irregularidade ou ilegalidade na sua efetivação, mas de

controle administrativo da permanência da condição essencial à manutenção do

pagamento da aposentadoria (incapacidade), nos termos dos artigos 70 e 71, da Lei nº

8.212/1991:

Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

A esse respeito, também dispõem os artigos 43, § 4º, e 101, da Lei nº

8.213/1991:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

§ 1º. O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II - após completarem sessenta anos de idade.

Regulamentando as mencionadas previsões, o artigo 46, do Decreto

nº 3.048/1999, estabelece:

Art. 46. O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício.

§ 1º. Observado o disposto no caput, o aposentado por incapacidade permanente fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

§ 2º. O aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo:

I - após completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou

II - após completar sessenta anos de idade.

As normas transcritas apontam que os critérios de fixação da

decadência para as revisões administrativas da espécie discutida são diversos dos

estipulados no art. 103-A, da Lei nº 8.213/1991, porquanto não limitados ao prazo de

10 anos, contado da data do ato concessivo da prestação previdenciária.

Logo, a apelante decai do direito de verificar a persistência da

incapacidade do segurado, que pode resultar a cessação do pagamento dos proventos,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

transcorrer 15 anos da concessão da aposentadoria, ou, isoladamente, aquele contar 60

anos de idade.

Na hipótese, a apelada permaneceu em gozo da aposentadoria

acidentária no período de 01.09.1997 a 08.12.2019, ou seja, por aproximadamente 22

anos e dois meses, sendo que, ao tempo da cessação administrativa do pagamento do

benefício, contava 46 anos de idade, porquanto nascida em 28.02.1973.

Assim, ante a inexistência de configuração dos requisitos delineados

no art. 101, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, e no art. 46, § 2º, I e II, do Decreto nº

3.048/1999, não havia impedimento legal para a instauração do procedimento

administrativo de avaliação da persistência da incapacidade geradora do pagamento do

benefício à requerente.

A propósito, esse o entendimento jurisprudencial:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 101, § 1º, I, DA LBPS. LEI N. 13.457/2017. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1.O mandado de segurança obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. , LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

2. O INSS deverá rever todos os benefícios concedidos, ainda que por via judicial. A Lei 8.213/1991 é expressa em determinar, em seu artigo 101, que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social, exames médicos e tratamento e processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício.

3. A revisão administrativa sobre a subsistência dos requisitos necessários ao gozo do benefício é avaliação do quadro fático atual, que gera efeitos futuros. Assim, na revisão administrativa referida, não se analisa se o benefício foi ou não concedido indevidamente, mas sim se seu pagamento ainda se sustenta. Para tanto, desnecessário o ajuizamento de ação para cessar o pagamento do benefício, respeitado o contraditório administrativo.

4. O § 1º, I, do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.457/2017, estabeleceu um lapso temporal decadencial às revisões efetuadas pela autarquia, visando resguardar, assim, tanto a segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade Social, bem como apaziguar a situação - à luz do interesse público - aos segurados beneficiários de longa data.

5. No caso, o benefício de auxílio-doença que precedeu o benefício

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de aposentadoria por invalidez foi concedido em 09.01.2007, e a convocação para agendamento da perícia médica revisional foi realizada em meados de 2018, ou seja, há menos de quinze anos após a concessão, não se aplicando, portanto, a isenção da reavaliação de que trata o art. 101, caput da LBPS, na redação vigente à época da convocação para a perícia médica..

6. Apelação desprovida. ( TRF 3ª Região , 10ª Turma, ApCiv -APELAÇÃO CÍVEL - 5000037-54.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 17/03/2021, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO APÓS REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ÔBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECADÊNCIA DO PRAZO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. DCB. ART. 47 DA LBPS. I - Há previsão legal para que o INSS realize perícias periódicas, a fim de avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a concessão de benefícios, nos termos do artigo 71, da Lei nº 8.212/91. II - O INSS deverá rever todos os benefícios concedidos, ainda que por via judicial. A Lei 8.213/1991 é expressa em determinar, em seu artigo 101, que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social, exames médicos e tratamento e processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício. III - A revisão administrativa sobre a subsistência dos requisitos necessários ao gozo do benefício é avaliação do quadro fático atual, que gera efeitos futuros. Assim, na revisão administrativa referida, não se analisa se o benefício foi ou não concedido indevidamente, mas sim se seu pagamento ainda se sustenta. Para tanto, desnecessário o ajuizamento de ação para cessar o pagamento do benefício, respeitado o contraditório administrativo. IV - No caso em tela, a impetrante foi convocada para perícia administrativa, a qual constatou a ausência de incapacidade laborativa, e a cessação do benefício se deu apenas após a oportunidade do oferecimento de defesa. V - A aposentadoria por invalidez da demandante foi deferida em 09.03.2005 e cessada em 16.03.2018, de modo que a revisão administrativa se deu treze anos após a concessão, quando a impetrante contava com 49 anos de idade, não restando preenchidos os requisitos necessários à isenção da reavaliação de que trata o art. 101, caput da LBPS. VI - Também foi observado o disposto no artigo 47 da Lei nº 8.213/91 no que se refere ao procedimento de cessação da aposentadoria por invalidez, de modo que, considerando que benesse foi paga à impetrante por aproximadamente 13 anos, a data de cancelamento do benefício foi estabelecida em 16.09.2019, na forma do inciso II do referido dispositivo legal. VII - Apelação da impetrante improvida. ( TRF 3ª Região , 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004054-96.2018.4.03.6102, Rel. Juiz Federal Convocado SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 06/08/2019, Intimação via

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sistema DATA: 14/08/2019)

ACIDENTE DO TRABALHO – L.E.R./D.O.R.T – MEMBROS SUPERIORES – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – Inaplicabilidade do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de anulação de ato administrativo – Prestação de trato sucessivo que se submete à regra "rebus sic standibus", ou seja, havendo alteração no estado de fato pode haver cessação do benefício – Ademais, artigo 101 da Lei nº 8.213/91, norma especifica das perícias de revisão, prevê as hipóteses em que não é mais possível cessar o benefício – Caso dos autos que não se subsume a tais hipóteses. MÉRITO – Provado, pericialmente, que inexiste redução da capacidade laboral, em qualquer grau, é descabido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou a concessão de outro benefício acidentário. Preliminar afastada – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. ( TJSP ;

Apelação Cível 1011823-08.2019.8.26.0577; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2021; Data de Registro: 08/01/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - BENEFÍCIO CESSADO. O INSS deve "rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão" e os "aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais" (Lei n. 8.212,91, arts. 70 e 71). Demonstrado nos autos que o segurado não preenche os requisitos decadenciais necessários à isenção da reavaliação de que trata o art. 101, § 1º, I e II, da Lei n. 8.213, de 1991, deixando de subsistir as causas que justificaram a concessão do benefício previdenciário, e observado o trâmite regular do procedimento administrativo, não há falar em decadência ou abusividade da cessação do benefício previdenciário. Recurso provido. ( TJMG -Apelação Cível 1.0000.20.084107-0/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2020, publicação da sumula em 06/08/2020)

Por conseguinte, imperioso afastar-se o reconhecimento da

decadência.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

estenderam à afirmação de que persiste a incapacidade permanente da requerente, há necessidade da realização de Perícia Médica, em contraditório, e do retorno do feito à instância de origem, para tal finalidade, já que a sentença foi proferida em julgamento antecipado da lide. Ademais, a autora requereu a produção da prova técnica (f. 74).

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso do INSS e ao reexame necessário para retificar a sentença; afastar a decadência reconhecida pelo Juízo a quo; tornar insubsistente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para retomada da instrução processual.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO INSS E RETIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 31 de março de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191541491/apelacao-civel-ac-8006568920208120008-ms-0800656-8920208120008/inteiro-teor-1191542074