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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-75.2019.8.12.0001 MS XXXXX-75.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08032997520198120001_72161.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELCUMPRIMENTO DE SENTENÇAOMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃONÃO VERIFICADASAUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIALEGITIMIDADE DA ESPOSAÚNICA HERDEIRAIMPOSSIBILIDADEDIREITO PERSONALÍSSIMOPREQUESTIONAMENTODESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. A legitimidade ativa é configurada por aquele que for o possível titular do direito pretendido, e neste caso, a autora não preenche tal requisito. Não é possível pleitear ação de execução judicial para o recebimento de pensão alimentícia por meio de herança pois tal direito é personalíssimo como preceitua o art. 1.707 do Código Civil, e portanto, impossível a transmissão do direito a receber alimentos. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso de apelação, sendo suprida a omissão via embargos de declaração. Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191585666/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8032997520198120001-ms-0803299-7520198120001

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