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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801079-43.2020.8.12.0010 MS 0801079-43.2020.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
09/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08010794320208120010_6fd6d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDADEVOLUÇÃO SIMPLESDANO MORALCARACTERIZADOVERBAS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - PREQUESTIONAMENTORECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTERECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I - Não havendo comprovação pela instituição financeira da contratação do empréstimo ou da efetiva liberação dos valores em favor da autora, não há que se falar em legitimidade dos descontos realizados na conta corrente desta, impondo-se a condenação do requerido à respectiva devolução simples. Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como de má-fé, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e não deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé, no caso, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples.
II - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu abalo moral indenizável, pois diversas parcelas foram descontadas de seu módico benefício previdenciário em razão de empréstimo em seu nome que não contratou.
III - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.
IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191675581/apelacao-civel-ac-8010794320208120010-ms-0801079-4320208120010

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